088187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 088187
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Seguro obrigatório, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029169
Nr Documento: SJ199602060881871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0deb02c908d7ccb802568fc003af4c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088187.CF
Sumário
Se o pedido de indemnização, por acidente de viação, não exceder o montante do seguro (mesmo indo este além dos mínimos do seguro obrigatório), só a seguradora deve ser demandada. Se também o for o segurado, este será parte ilegítima.