062186 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E provisorio o despacho do relator, no tribunal superior, proferido no sentido de que nada obsta a que se conheça do objecto do recurso. Tal despacho e modificavel pela conferencia, por iniciativa do relator ou dos juizes adjuntos ou, ainda, a requerimento das partes - - artigos 700 a 704 do Codigo de Processo Civil. II - Não cabe recurso algum da decisão do juiz de direito que julga o recurso do despacho do presidente da comissão de assistencia judiciaria indeferindo in limine a petição de assistencia.