0065784 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0065784
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Juízo de probabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004414
Nr Documento: RL199010310065784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be8b7e343702a8ff802568030000edd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065784.63
Sumário
No processo cautelar de suspensão do despedimento o Tribunal não tem de pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento mas apenas formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, sobre se os factos atribuídos ao trabalhador são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento.