0611/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0611/12
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação, Princípio da igualdade, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068314
Nr Documento: SA1201306250611
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira HenriquesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6953655ce3fb80580257b9f005012d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0611.12.0E
Sumário
A falta de fundamentação dos actos administrativos não é, em regra, geradora de nulidade dos actos administrativos. A violação do princípio da igualdade através de actos administrativos só é geradora de nulidade (violação do conteúdo essencial de um direito fundamental) quando o tratamento desigual decorra dos factores de descriminação enumerados no art. 13º, n.º 2 da CRP ou em outros também constitucionalmente previstos.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………. recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, do acórdão do TCA Sul de 14 de Julho de 2011, pelo qual foi negado provimento ao recurso contencioso de anulação, por si interposto, “do despacho do EXMO. CHEFE DE ESTADO-MAIOR DA ARMADA, proferido em 24 de Abril de 200, nos termos do qual se impôs ao ora Recorrente o pagamento da quantia de € 37 409,84 (Esc. 7 500 000$00), a título de indemnização pelo pedido de baixa ao serviço da Armada após o 4ºano de frequência do Curso da Escola Naval.” (cfr. fls 182). Terminou as alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: Não foram considerados na matéria de facto subjacente à decisão em crise vários factos alegados pelo Recorrente no recurso contencioso de anulação, factos esses que são relevantes para a decisão da causa. Nenhum dos citados factos, relativos à falta de fundamentação do despacho recorrido, foi integrado na matéria de facto subjacente ao acórdão recorrido, sendo certo que os factos alegados eram relevantes para a boa decisão da causa e, ademais, impediram o Recorrente de cabalmente exercer o seu direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva. Ademais, os factos alegados pelo Recorrente - e desconsiderados no Acórdão recorrido são relevantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito, pelo que a ser provada a matéria de facto alegada pelo Recorrente, o recurso contencioso interposto pelo Recorrente teria procedência e o acto recorrido seria anulado, com base nos vícios de falta de fundamentação e erro sobre os pressupostos de facto. Nestes termos, o Acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 668.° n.º1 al. d) do CPC, aplicável ex vi artigo 1.° da LPTA. Resultou também violado o disposto no artigo 660.° n.º 2 do CPC, aplicável ex vi artigo 1.° da LPTA, segundo a qual segundo o qual "o Juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras". O vício de falta de fundamentação do Despacho em crise determina a ilegalidade do mesmo (violador dos artigos 124.° e 125.° do CPA) e, nos termos do artigo 133.° n.º 2 al. d) do CPA a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental à fundamentação de actos administrativos, resultante do artigo 268.° n.º 3 da CRP. Também o Despacho n.º 60/00 padece dos mesmos vícios que o Despacho recorrido, pois, também ali, não se apresentam quaisquer justificações, de facto ou de direito, tendentes ao apuramento dos valores aí plasmados. Revela-se, pois, manifestamente insuficiente a simples indicação de que "os montantes indicados correspondem a 50% dos custos directos da sua preparação e formação, designadamente, despesas efectuadas com vencimentos e subsídios, alimentação e fardamento", na medida em que esta breve descrição não fornece aos alunos uma visão real e realista dos vários custos que a sua inscrição na escola naval acarreta nas várias categorias de custos. Assim, não se descortina porquê, isto é, fica-se sem saber a razão de facto e de direito - de tal entendimento, o mesmo é dizer que não se adiantam em tal informação quais os fundamentos por que assim se decidiu. Acresce que o despacho recorrido evidencia a existência de um tratamento desigual relativamente a uma aluna da Escola Naval nas mesmas e exactas condições em que se encontrava o Recorrente. O acto recorrido viola, pois, o disposto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa. Relativamente a este facto alegado, o Tribunal recorrido limita-se a referir que "não existem nos autos elementos que permitam determinar as razões pelas quais a mencionada colega do Recorrente beneficiou de uma redução excepcional da indemnização, em 50%" (cfr. página 7 da sentença). O Tribunal recorrido limitou-se, portanto, a ignorar este facto alegado, não dando lugar a produção de prova relativamente ao mesmo, em pleno desprezo pelas normas relativas à distribuição do ónus da prova, definidas nos termos gerais. Com efeito, caberia exclusivamente ao Recorrido proceder à produção de prova relativamente aos critérios seguidos no caso em análise (cfr. artigo 342.° n.º 2 do Código Civil: "a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita"), provando não ter procedido em violação de qualquer preceito, nomeadamente o direito fundamental à igualdade. Por último, cotejando o disposto no artigo 208.° do REN com o conteúdo do despacho do ALM.CEMA n.º 60/00 de 20 de Novembro, obtêm-se que o espectro de alternativas de decisão normativamente admissível ao abrigo deste despacho varia entre as seguintes alternativas: (i) não obrigar o Recorrente a indemnizar a Escola Naval, pois que a norma do artigo 208.° apenas permite essa obrigação de indemnização; (ii) obrigar o Recorrente a indemnizar a Escola Naval e, dentro desta última possibilidade, (iii) fixar a indemnização entre o montante "0" e o montante de 50% dos "custos directos", pois o despacho do ALM.CEMA n.º 60/00 de 20 de Novembro apenas fixa o máximo dessa indemnização em 50% dos custos directos. É por demais evidente que o espectro de discricionariedade decorrente das referidas normas é amplíssimo, para não dizer o óbvio: confere uma absoluta arbitrariedade ao órgão competente na fixação da indemnização, em absoluto desrespeito pelo princípio da legalidade, na sub-vertente da reserva de lei (cfr. artigo 266.° n.º 2 da Constituição da República Portuguesa). O Tribunal a quo errou na interpretação do disposto nos 2.°, 13.°, 204.° e 266.° e 268.° n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, pelo que não deveria ter aplicado o disposto nos artigos 208.° do REN e no despacho ALM.CEMA n.º 60/00 de 20 de Novembro. O Tribunal a quo não interpretou correctamente as regras gerais de distribuição do ónus da prova, o artigo 660.° n.º 2 do CPC (aplicável ex vi artigo 1.º da LPTA), artigos 124.° e 125.° do CPA e artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa. Em face do exposto, conclui-se que o acto recorrido enferma do vício de violação de lei/vício procedimental, pelo que o Acórdão do Tribunal a quo deverá ser declarada nulo, por enfermar de causa de nulidade de sentença /acórdão ou, no mínimo, ser revogado, dando-se provimento ao recurso. O Recorrido, Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, contra-alegou, concluindo assim: O Recorrente veio peticionar a declaração de nulidade e revogação do douto Acórdão de 14 de Julho de 2011, do TCA Sul, que negou provimento ao recurso contencioso com vista à nulidade ou anulabilidade do Despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 24 de Abril de 2001, que fixou a quantia de € 37.509,84 (Esc. 7.500.000$00), a título de indemnização pelo seu abate aos quadros do efectivo do Corpo de Alunos da Escola Naval. Para o efeito alega que o douto Acórdão recorrido padece de erro sobre os pressupostos de facto, pela violação do constante nos artigos 511.º e 513.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi artigo 1.º da LPTA, que determinaria a sua nulidade por omissão de pronúncia nos termos do n.º 2 do artigo 660.º e da alínea d) do n. º 1 do artigo 668.º do CPC. No entanto, uma cuidada análise dos argumentos do Recorrente e do conteúdo do douto Acórdão recorrido permite-nos concluir que todos os factos relevantes para a boa decisão da causa foram devidamente considerados. Isto porque o Tribunal a quo na apreciação da argumentação relativa ao quantum indemnizatório afirmou que o referido valor resultou dos critérios relativos aos custos directos tidos pela Marinha com o Recorrente, nomeadamente, custos com a sua formação, retribuição, alojamento e fardamento. Não obstante, o Tribunal ponderou as alegações do Recorrente, em respeito pelo princípio dispositivo, previsto no artigo 265.º do CPC, julgando-as por conseguinte improcedentes. O mesmo sucedendo ao alegado tratamento desigual relativamente a uma aluna da Escola Naval, tendo o Tribunal a quo decidido pela improcedência das alegações por ausência de matéria probatória, que era, de resto, incumbência do Recorrente, conforme prevê o n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil (CC). Termos em que não se verifica qualquer omissão de pronúncia que faça a decisão padecer de nulidade, segundo a previsão da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. O Recorrente vem ainda alegar que o douto Acórdão recorrido omitiu a pronúncia relativa aos argumentos vertidos no recurso contencioso e citado a fls. 5 a 7, que incidiam sobre a falta de fundamentação do despacho recorrido. A este respeito, quer o douto Acórdão recorrido, quer o douto parecer do Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público demonstram que o acto impugnado se encontra devidamente fundamentado, ponderando os argumentos que as partes fizeram constar nos autos. Termos em que não se vislumbra qualquer omissão de pronúncia ou julgamento menos diligente por parte do Tribunal a quo sobre toda a matéria de facto vertida nos autos. Por fim, o Recorrente alega a inconstitucionalidade e ilegalidade do acto impugnado por enfermar do vício de violação de lei, que levaria, in casu, à revogação do douto Acórdão recorrido. Especificamente alega falta de fundamentação do acto impugnado, que não pode colher na medida em que o Recorrente, com a entrada na Escola Naval ficou sujeito ao REN, o qual não contestou e nos termos do qual recebeu formação, retribuição, alimentação, alojamento e fardamento. Do mesmo modo, o acto impugnado tem a sua fundamentação no n.º 2 do artigo 208.º do REN estabelece que a saída dos alunos da Escola Naval, poderá implicar uma indemnização à Fazenda Nacional, pelas "despesas realizadas pela Marinha na sua preparação e formação". Neste sentido, ao Recorrente foram explicados os fundamentos de facto e de direito que levaram à fixação do valor de € 37.509,84 (Esc. 7.500.000$00), a título de indemnização pelo seu abate aos quadros do efectivo do Corpo de Alunos da Escola Naval. Consequentemente cumpriu-se o dever de fundamentação previsto nos artigos 124.º e 125.º do CPA, não sendo admissíveis as alegações que o Recorrente faz verter neste sentido. O Recorrente alega ainda outros factos tendentes a ferir o acto impugnado de ilegalidade e inconstitucionalidade, em relação aos quais também carece em absoluto de razão. Desde logo porque o Almirante CEMA proferiu o despacho em causa, com a discricionariedade que legalmente lhe foi atribuída, através do seu Despacho n. º 60/00, de 20 de Novembro, aplicável a todos os casos de abate ao Corpo de Alunos da Escola Naval e não apenas ao caso do Recorrente. Este acto não mais significa que uma manifestação do poder discricionário, atribuído ao Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, em função do fim público que prossegue e determina, a formação de futuros oficiais da Marinha, conforme prevê o artigo 1.º do REN. Poder esse exercido, nos limites da lei e em função de tal fim, que não traduz a violação de qualquer princípio ou norma. Termos em que não se verifica a existência do vício de inconstitucionalidade ou qualquer outro vício de ilegalidade capaz de afectar o acto impugnado e em consequência determinar a revogação do douto Acórdão impugnado. Nem se vislumbra que o Acórdão enferme dos erros de julgamento que o Recorrente ora lhe imputa. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso, dizendo, em suma, o seguinte: “Ora, da prova produzida nos autos não resulta que o Ac. recorrido tenha errado no julgamento da matéria de facto, de tal modo que permita uma alteração da mesma para uma diferente decisão. Na verdade, o recorrente bem ficou a saber o porquê de tal decisão e a sua fundamentação quer de facto quer de direito. 3. Acompanhamos, pois, não só o parecer do M.P. de fls. 152/55 como também as contra-alegações do recorrido a fls. 226/36, e nada mais temos a acrescentar de relevante.” Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de Facto O Acórdão impugnado considerou os seguintes factos: O Recorrente ingressou no Curso da Escola Naval da Armada no ano lectivo de 1995/1996, tendo frequentado o mencionado curso durante 5 anos. Em 3 de Abril de 2001 requereu junto do Senhor Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada a sua baixa e "abate" do corpo de alunos da Escola Naval documento de folhas 28 destes autos. Esse requerimento mereceu o seguinte despacho, de 24 de Abril de 2001: "Defiro, devendo indemnizar o Estado do valor de 7.500.000$00, conforme regulamentação em vigor" - fls. 32 destes autos. Matéria de Direito Objecto do recurso Para se compreender qual o objecto do recurso é necessário recordar que o ora recorrente recorreu contenciosamente (ao abrigo da LPTA) do despacho do Sr. Chefe do Estado-Maior da Armada de 24 de Abril de 2011, que lhe impôs o pagamento a título de indemnização pelo pedido de baixa do Serviço da Armada. O recurso contencioso foi interposto em 8 de Maio de 2003 e o recorrente pediu a declaração de nulidade do acto. O que se compreende, pois na data em que foi interposto o recurso, o mesmo só era tempestivo para conhecimento dos vícios geradores de nulidade do acto. Quando se ordenou o cumprimento do art. 67º do RSTA, nada se disse sobre a tempestividade do recurso, relativamente a vícios geradores de anulabilidade. Produzidas as respectivas alegações o TCA Sul julgou improcedentes todas as conclusões do recorrente, sem distinguir entre os vícios geradores de nulidade e de mera anulabilidade. Ora, tendo em conta que o recurso deu entrada em juízo quase dois anos depois da prática do acto – e nem sequer está em causa a falta de notificação do mesmo ao recorrente tempestivamente levada a efeito – é certo que apenas os vícios geradores de nulidade imputados ao acto podem ser apreciados. É, desta feita, objecto do presente recurso o acórdão recorrido, na parte em que julgou não verificados os vícios geradores de nulidade; relativamente aos vícios geradores de mera anulabilidade, o recurso é extemporâneo. O recorrente insurge-se contra o acórdão por entender (i) que o mesmo é nulo por omissão de pronúncia (conclusões 1ª a 5ª); (ii) que o acto impugnado não está fundamentado (conclusões 6ª a 8ª); (iii) que o acto impugnado viola o princípio da igualdade (conclusões 9ª 11ª); (iv) que o acto impugnado viola o princípio da legalidade na sub-vertente da reserva de lei (conclusões 12ª e 13ª). Nos termos do art. 109º, b) da LPTA pode o tribunal “ad quem” julgar excepções ou questões prévias, ainda não decididas com trânsito em julgado. Assim e relativamente a todos os vícios geradores de mera anulabilidade o recurso deve ser julgado extemporâneo. Deste modo, apreciaremos as questões suscitadas, tendo em conta que relativamente aos vícios imputados ao acto impugnado, apuraremos em primeiro lugar se o vício invocado é ou não gerador de nulidade e, só neste último caso, apreciaremos se o mesmo se verifica ou não. 2.2.2. Apreciação das questões suscitadas no recurso. (i) Omissão de pronúncia (conclusões 1ª a 5ª). Alega o recorrente que o acórdão não está fundamentado pois nenhum dos factos, por si alegados para caracterizar o vício por falta de fundamentação foi integrado na matéria de facto, sendo que tais factos eram relevantes. O acórdão recorrido deu como factos provados, na parte que se reporta ao acto impugnado apenas o seguinte: “Esse requerimento mereceu o seguinte despacho, de 24 de Abril de 2001: “Defiro, devendo indemnizar o Estado do valor de 7.500.000$00, conforme regulamentação em vigor” – fls. 32 dos autos. É efectivamente exígua a matéria de facto relativa aos fundamentos do acto impugnado. Contudo, dado que dos autos constam todos os elementos necessários deve alterar-se a matéria de facto de modo a constarem dos factos provados os elementos que integram a fundamentação do acto impugnado. Aditam-se à matéria de facto os seguintes factos: 4) “Para o ano de 2001 o Almirante chefe do Estado – Maior da Armada proferiu o despacho 13/01, de 16 de Fevereiro, nos termos seguintes: “Em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 208º do Anexo à Portaria n.º 471/86, de 20 de Agosto, e feito o apuramento dos custos de funcionamento da Escola Naval, torna-se necessário actualizar os valores da indemnização à fazenda nacional, prevista no n.º 1 daquele artigo, mantendo o principio de não ultrapassar o valor de 50% dos custos directos com cada aluno, designadamente as despesas relativas a vencimentos e subsídios, alimentação, fardamento e internato, determino: 1. Os valores da indemnização devida à fazenda nacional, pelos alunos da Escola Naval que requeiram abate ao Corpo de Alunos durante o ano de 2001, são os seguintes: Alunos do 2º ano – 2.000.000$ Alunos do 3º ano – 3.500.000$ Alunos do 4º ano – 6.000.000$ Alunos do 5º ano – 8.500.000$ Alunos do 6º ano – 15.000.000$. 2. O presente despacho revoga o Despacho do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada n.º 60/00 de 20 de Novembro” – cfr. fls. 35 dos autos. (ii) Falta de fundamentação (conclusões 6ª a 8ª). A falta de fundamentação é um vício que, em regra, não é gerador de nulidade. Como se disse no acórdão deste STA de 25-5-2011, proferido no processo 091/11: “(…) Relativamente ao dever de fundamentação dos actos administrativos e tributários constitui linha jurisprudencial dominante que, não obstante se tratar de uma imposição constitucional, não constitui um direito de natureza fundamental cuja ofensa possa determinar a nulidade do acto. Aliás, a falta de fundamentação nem sequer põe em causa a identificabilidade orgânica ou a identificabilidade material do acto, repercutindo-se, apenas, e em princípio, na sua inteligibilidade e justificação perante os interessados (por estar em causa essencialmente a sua compreensibilidade), pelo que também não implica a falta de qualquer elemento essencial do acto, não podendo, assim, gerar a sua nulidade. Por particularmente expressivo, não resistimos a transcrever, nos seus excertos essenciais e verdadeiramente elucidativos, o Acórdão n.º 594/08 do Tribunal Constitucional, cuja doutrina sufragamos, e onde se conclui que a fundamentação dos actos administrativos não constitui um direito fundamental, ou, sequer, um direito análogo aos direitos, liberdades e garantias (por não constituir, sequer, garantia do direito fundamental de recurso contencioso contra actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados), embora possa vir a ser permeado com as exigências dos direitos fundamentais nos casos, pontuais e específicos, em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais. (…)”. “(…) Tal acontecerá sempre que, para além da imposição genérica da fundamentação, a lei prescrever, em casos determinados, uma declaração dos fundamentos da decisão em termos tais que se possa concluir que ela representa a garantia única ou essencial da salvaguarda de um valor fundamental da juricidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo acto fundamentando ou quando se trate de actos administrativos que toquem o núcleo da esfera normativa protegida [pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais] e apenas quando a fundamentação possa ser considerada um meio insubstituível para assegurar uma protecção efectiva do direito liberdade e garantia (…)” Como também refere VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, “… não há um direito subjectivo fundamental à fundamentação (ou à notificação) de todos os actos administrativos (lesivos)”. O caso em apreço não se inclui no âmbito daqueles em que a falta de fundamentação configure uma nulidade. Com efeito, o acto em causa (determinação da compensação pelo abate ao Corpo de Alunos da Escola Naval) não toca na esfera dos direitos liberdades e garantias fundamentais (o recorrente não tem qualquer direito fundamental a não pagar uma compensação pelos gastos com a sua formação para uma profissão que abandona) nem a fundamentação, neste caso, se pode considerar o único meio de garantir a juridicidade da actividade administrativa. Deste modo, a eventual falta de fundamentação era geradora de mera anulabilidade e, tendo o recurso sido interposto para além do prazo legal, o mesmo é extemporâneo devendo, verificando-se assim uma circunstância que afecta o prosseguimento do recurso - art. 57º, parágrafo 4º do Regulamento do STA. (iii) Violação do princípio da igualdade (conclusões 9ª 11ª). A violação do princípio da igualdade pode efectivamente gerar nulidade, pois é essa a sanção prevista no art. 133º, 2, d) do CPA para os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental e o direito à igualdade é expressa e formalmente qualificado como um direito fundamental no art. 13º da CRP. Mas, se a violação do princípio da igualdade nos casos previstos no art. 13º da CRP pode considerar-se a lesão do conteúdo essencial do direito, já não é assim quando a “igualdade” é lesada por quaisquer outros motivos. “ (…) Analisando a questão do preenchimento da previsão do artigo 133.º, n.º 2, d), do Código do Procedimento Administrativo, perante violação do princípio da igualdade, este Tribunal já estimou que “dificilmente se vislumbram outras hipóteses de acto administrativo descaracterizador da ordem de valores que a Constituição positiviza (parafraseando VIEIRA DE ANDRADE, Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, pág. 391) a não ser os que tenham por motivo ou conteúdo um tratamento desigual assente no «núcleo duro» das categorias que o n.º 2 do artigo 13.º expressamente refere como factores de discriminação constitucionalmente ilegítimos (ou outras categorias subjectivas constitucionalmente enumeradas, v. gr. no art. 36.º/4 da CRP)” (Ac. de 8.3.2001, recurso n.º 46459, em Diário da República, Apêndice, 21.7.2003, Volume III, pág. 1988)(…)” – Cfr. Acórdão deste STA de 30-11-2010, proferido no recurso 0673/10. Ora a violação do principio da igualdade apreciada no acórdão recorrido teve por base as conclusões s) e t), segundo as quais uma colega sua, exactamente nas mesmas condições do recorrente desvinculou-se sendo-lhe solicitado uma indemnização no valor de apenas esc. 890.000$00/€ 4.439,30”. Trata-se, como se vê da igualdade na sua vertente de tratamento desigual sem fundamento, ou seja, a mera arbitrariedade, sem estar assente no “núcleo duro”, ou seja, resultante da aplicação de factores de descriminação constitucionalmente ilegítimos e expressamente enumerados na Constituição. Deste modo, a eventual violação do princípio da igualdade era geradora de mera anulabilidade e, tendo o recurso sido interposto para além do prazo legal, o mesmo é extemporâneo devendo, verificando-se assim uma circunstância que afecta o prosseguimento do recurso. (art. 57º, paragrafo 4º do Regulamento do STA) Improcede assim o recurso nesta parte, incluindo a alegada violação das regras sobre o ónus da prova, relativa a este vício – violação do principio da igualdade - (conclusão 15ª). (iv) Violação o princípio da legalidade na sub-vertente da reserva de lei (conclusões 12ª a 14ª). Considera o recorrente que o art. 208º do Regulamento da Escola Naval (aprovado pela Portaria 471/86 de 28 de Agosto) contem um espectro de alternativas de decisão: (i) não obrigar o recorrente a indemnizar a Escola naval; (ii) obrigar o recorrente a indemnizar a Escola Naval dentro desta alternativa, fixar um montante entre 0% e 50% dos custos directos. Tendo o despacho recorrido fixado o máximo dessa indemnização, conclui o recorrente que “é por demais evidente que o espectro de discricionariedade decorrente das referidas normas é amplíssimo, para não dizer o óbvio: confere uma absoluta arbitrariedade ao órgão competente na fixação da indemnização, em absoluto desrespeito pelo princípio da legalidade, na sub - vertente da reserva de lei (art. 266º, n.º 2 da CRP).” Os art.s 208º e 211º da Portaria 471/86, de 28 de Agosto, têm a seguinte redacção: “Art. 208º 1 - Os alunos que no uso do direito conferido por este Regulamento requeiram baixa do serviço da Armada, a partir do 2.º ano inclusive, poderão ser obrigados a indemnizar a Fazenda Nacional das despesas realizadas pela Marinha na sua preparação e formação. 2 - O valor da indemnização, a que se refere o número anterior será anualmente fixado por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada mediante proposta do comandante da Escola e de montante percentualmente representativo do total das despesas calculadas. 3 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, poderá o Chefe do Estado-Maior da Armada, ouvido o comandante da Escola Naval, relevar, total ou parcialmente, o pagamento da referida indemnização.”. Art. 211.º Durante a frequência do curso, qualquer aluno poderá requerer baixa do serviço da Armada, sujeitando-se às condições expressas neste Regulamento, nomeadamente ao disposto no artigo 208.º. Estes preceitos devem ser articulados com os artigos 24º e 28º do Decreto Regulamentar 22/86, de 11 de Julho (Estatuto da Escola naval). “Artigo 24.º (Abate ao corpo de alunos) 1 - O abate ao corpo de alunos processa-se nas condições fixadas e em conformidade com o regulamento da Escola Naval. 2 - Os alunos que tenham sido abatidos ao corpo de alunos não poderão concorrer de novo à admissão na Escola Naval e ficam sujeitos às obrigações militares fixadas na lei, não sendo contado como tempo de serviço o de alistamento no corpo de alunos da Escola Naval, sem prejuízo do estabelecido no n.º 4 do artigo 17.º 3 - Os alunos abatidos ao corpo de alunos da Escola Naval são obrigados a fazer entrega dos uniformes e quaisquer outros artigos que lhes tenham sido fornecidos por conta do Estado em condições de conservação correspondente ao tempo de uso normal. 4 - Aos alunos abatidos ao corpo de alunos a seu pedido, para além do disposto no número anterior, pode ser exigido o pagamento de uma indemnização ao Estado, nas condições estabelecidas no regulamento da Escola Naval, por forma a cobrir total ou parcialmente as despesas efectuadas com a sua preparação.” “Artigo 28.º (Disposições finais) Por portaria do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior da Armada, será publicado o novo regulamento da Escola Naval, onde serão incluídas todas as disposições indispensáveis para a correcta execução do presente diploma.” O Decreto Regulamentar 22/86, de 11 de Julho e a Portaria 471/86, de 28 de Agosto têm como lei habilitante o Dec. Lei 48/86, de 13 de Março, que estabelece no seu art. 7º e 8º “Artigo 7.º (Regulamentação geral aplicável aos EMES) 1 - No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma deverão ser publicados, sob a forma de decreto, os estatutos por que se rege cada um dos EMES. 2 - Os regulamentos, novos ou revistos, de cada um dos EMES, que contêm as normas indispensáveis ao seu adequado funcionamento, serão publicados sob a forma de portaria do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do chefe do estado-maior de cada ramo das Forças Armadas. Artigo 8.º (Regulamentação especial) Sempre que se torne necessário estabelecer regulamentação respeitante a áreas especiais, a mesma será publicada sob a forma de portaria conjunta do Ministro da Defesa Nacional e do competente ministro da tutela, mediante proposta do chefe do estado-maior do respectivo ramo das Forças Armadas ou da entidade dependente do ministro da tutela.” O vício alegado, como decorre da conclusão 13ª, é o da violação do princípio da reserva de lei, decorrente da inconstitucionalidade do art. 208º do REN por considerar, em suma, que existe uma reserva de lei sore todas as formas de actuação administrativa. Este vício pode ser gerador de nulidade caso se conclua que a matéria objecto das normas regulamentares era matéria legislativa. Os actos administrativos viciados de usurpação do poder são nulos (art. 133º, 2, al. a) do CPA). Importa, pois apreciar o vício imputado ao acto recorrido, na medida em que o mesmo podia ser invocado a todo o tempo (art. 134º, 2 do CPA). A questão é, pois a de saber, se a CRP reserva a definição das regras sobre a compensação ao Estado pelo “abate ao corpo de alunos” da Escola Naval, ou se, pelo menos, exige uma maior densificação legal (lei em sentido formal) dos critérios dessa compensação. Vejamos. É constitucionalmente admissívela “deslegalização”, que consiste “na retracção do domínio da lei, ampliando o espaço aberto a fontes infralegislativas, nomeadamente os regulamentos”, desde que tal não ocorra em matérias “constitucionalmente reservadas à lei”- FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, Vol II, Coimbra, 2002, pág. 181. O principio da reserva de lei, neste sentido, segundo o mesmo autor, significa “duas coisas”. “Em primeiro lugar, que o poder regulamentar se não pode desenvolver naquelas áreas que constitucionalmente estejam reservadas à lei (princípio da reserva material de lei) (…). “Em segundo lugar, o princípio da reserva de lei significa que o exercício de qualquer actividade administrativa regulamentar tem de ser precedido de uma lei habilitante (precedência de lei).” – cfr. autor e obra citada, pág. 183, Como vimos o acto administrativo (ora impugnado) foi proferido ao abrigo de um despacho que aplicou para o ano de 2001, o regime previsto nos artigos 208º e 211º da Portaria 471/86, de 28 de Agosto e 24º do Decreto Regulamentar 22/86, de 11 de Julho. Ambos os regulamentos foram emitidos ao abrigo do Dec. Lei 48/86, de 13 de Março. Nos termos do art. 199º, c) da CRP o Governo tem competência para, no uso de funções administrativas, “fazer os regulamentos necessários à boa execução das leis”. Deste modo, não há dúvidas - mas também não é que o recorrente aponta a inconstitucionalidade - sobre a legalidade formal dos aludidos regulamentos – pois têm a forma legal e indicam a lei habilitante – cfr. art. 112º, n.º 6 e 7 da CRP. Podemos afirmar também que não existe na Constituição qualquer norma que reserve a definição dos critérios da aludida compensação à lei (cfr. art.os 164º e 165º da CRP – para a reserva de lei da Assembleia da República). Podemos pois concluir que não nos encontramos perante matérias que a constituição imponha a sua regulação através de lei em sentido formal (lei ou decreto lei), sendo, portanto, matéria que pode ser objecto de regulamento. Deste modo, não se verifica a alegada inconstitucionalidade e portanto improcede o vício de usurpação de poderes que – nessa hipótese – poderia inquinar o acto impugnado. Decisão Face ao exposto os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso (relativamente ao vício de usurpação de poder) e julgar extemporâneo o mesmo quanto aos demais vícios imputados ao acto. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 300 euros e a Procuradora em 50%. Lisboa, 25 de Junho de 2013. – António Bento São Pedro (relator) – Rosendo Dias José – António Políbio Ferreira Henriques.