040039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino Barbosa de Almeida
Processo: 040039
ACORDAO
Descritores: Alienação mental, Materia de facto, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000827
Nr Documento: SJ199001240400393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/514f0562354693a0802568fc00393a73
Sumário
A sanidade ou insanidade mental do reu (artigo 125 a Codigo de Processo Penal 1929) integre materia de facto, de exclusiva competencia das instancias (artigo 666 do Codigo de Processo Penal de 1929).
