1861/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 1861/98
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Caução
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC110/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e7b7e55ab2bc2ce5802569bb002d8077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1861.98.A8
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória de posse tem em vista manter a posse do requerente, na perspectiva de que a decisão definitiva tem sérias hipóteses de lhe ser favo-rável. Por isso não é substituível por caução, quer se lhe aplique o regime do Código de Pro-cesso Civil na redacção dada pelo Dec. Lei nº 329-A/95, de 12/12, quer na redacção anterior.