0731/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0731/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14458
Nr Documento: SA1201207110731
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e49e975f4370ad5e80257a4c0032935cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0731.12.0B
Sumário
Decidiu questão cuja dificuldade se situa no grau comum de dificuldade jurídica e desprovida de relevância social, o acórdão do TCA que, invocando os efeitos decorrentes do art.º 31.º da CEDH, julgou extinta a instância em virtude de a composição do litígio ter sido efectuada no processo de queixa que esteve pendente no TEDH através de um acordo das partes sobre a indemnização pela violação do direito a decisão judicial em prazo razoável, no qual foram estabelecidos os montantes destinados a indemnizar por danos morais e pelas despesas suportadas pela A.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……. propôs no TAF do Porto acção administrativa comum sob a forma ordinária contra O Estado Português por atraso injustificado e excessivo na administração da justiça no Processo de Regulação do Poder Paternal de sua filha menor B……, também filha de C……, que teve de intentar no Tribunal de Família do Porto, 2.º Juízo. Alega ter requerido a regulação do poder paternal em 8/7/1999 e ter visto a acção julgada finda em relação a si por a menor ter atingido a maioridade, sem que tenha sido apreciada e decidida a questão que colocara ao Tribunal. O TAF do Porto julgou a acção improcedente. Para assim concluir entendeu que havia violação do direito a ver decidido o caso em prazo razoável, por tal prazo ter sido excedido, mas os danos invocados não apresentavam consistência suficiente para fundar uma condenação sendo de considerar de pouca relevância. Inconformada a A. recorreu para o TCA Norte que conheceu da questão prévia da extinção da instância, em virtude de a composição do litígio se encontrara agora efectuada através do acordo entre as partes que teve lugar na acção intentada contra o R. Estado Português no TEDH. A A. pede agora a admissão de revista excepcional fundando-se em que: Existem danos patrimoniais e morais a ressarcir e o acordo só se refere aos danos morais. A indemnização não pode ser consumida pelas despesas; O não conhecimento da questão pelos tribunais portugueses julgando extinta a instância viola o direito de acesso à justiça – art.º 20.º da Const e 6.º da CEDH. Não é aplicável a teoria da impressão do destinatário para interpretar o Acórdão do TEDH. A questão do acesso à justiça assume importância fundamental e a intervenção do Supremo é claramente necessária para a boa aplicação do direito. O Acórdão sofre de nulidade por não ter conhecido do mérito da questão que lhe era colocada. O EMMP sustenta que se não verificam os pressupostos de admissão da revista. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. A presente acção foi intentada em 2 de Fevereiro de 2007. Em 14 de Novembro de 2008 a A. apresentou uma queixa no TEDH por duração excessiva de uma acção cível que propôs no Tribunal de Família do Porto. Nesse processo as partes chegaram a acordo em por fim ao litigio mediante o pagamento pelo R. Estado de 8400 € a titulo de dano moral e 1500 € a título de despesas para a resolução do caso. Este acordo foi considerado pelo TEDH efectuado no respeito pelos direitos humanos garantidos pela Convenção e seus protocolos, pelo que decidiu arquivar a queixa. Foi com base na celebração de tal Acordo e tendo por base o entendimento de que ele se destinou a compor definitivamente o litígio que o TCA Norte julgou extinta a instância. A interpretação que o TCA Norte efectuou do acordo e do desfecho da queixa no TEDH seguiu o texto dos documentos que serviram para o acordo e para o TEDH concluir pelo arquivamento da queixa e, por outro lado, baseou-se na relação que intercede entre aquele meio internacional (a queixa) e a acção pendente nos tribunais nacionais, por força do disposto no artigo 31.º da CEDH sobre a atribuição de uma indemnização pela violação do direito à decisão judicial em prazo razoável. Assim entendida tal decisão corresponde ao que era expectável e decidiu sobre questão jurídica sem especial dificuldade. Além disso a particularidade da situação em que houve um acordo desta natureza afasta a controvérsia da questão mais geral dos pressupostos da responsabilidade pelo atraso na administração da justiça e faz com que a questão tal como se desenha neste processo como objecto da revista, se mostre desprovida de interesse geral, ou de importância social fundamental. Nestas condições é de concluir pala inverificação dos pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150.º do CPTA para a admissão do recurso excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Lisboa, 11 de Julho de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.