044717 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 044717
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Tribunal da relação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019405
Nr Documento: SJ199306020447173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34d44bb0ebfb51bb802568fc003a72d4
Sumário
Dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto (Assento de 24 de Janeiro de 90 publicado no Diário da Repúbilca I Série de 12 de Abril de 90).