006255 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006255
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Direito de reversão, Obras de urbanização, Prazo, Desvio do destino dos bens
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024679
Nr Documento: SA119620518006255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce0ffe37ab3d199b802568fc0037c148
Sumário
Não se realizando a obra para que foi autorizada a expropriação de um predio no prazo marcado tem os exproriados direito a sua reversão. Tem tambem este direito se ao predio foi dado destino diverso daquele que a expropriação visava.
