004488 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto previsto nos artigos 708 do Codigo Administrativo, 54 da Lei n. 40/81 e 1 a 5 da Lei 1/79, e receita do municipio, visa manter o serviço de prevenção e extinção de incendios no concelho da localização dos predios e e suportado pelas seguradoras; o tributo a que se refere o artigo 5 da Lei n. 1/79 e receita do Serviço Nacional de Bombeiros, visa o interesse publico nacional e e suportado pelos segurados. II - A dualidade de impostos não e atentoria de principios constitucionais, designadamente pelo facto de se atribuir eficacia retroactiva a norma que deu cobertura a liquidação, dado que não repudiam, em principio, a lei fundamental soluções retroactivas em materia fiscal.*