004488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004488
Acórdão
Descritores: Imposto para o serviço de incendios, Imposto municipal, Duplicação de colecta, Aplicação da lei fiscal no tempo, Aplicação retroactiva
Recorrente: Fidelidade-grupo Segurador Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015376
Nr Documento: SA219880120004488
Data de Entrada: 02/03/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - INCENDIO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2f7962b27928654802568fc0037234bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004488.EA
Sumário
O imposto previsto nos artigos 708 do Codigo Administrativo, 54 da Lei n. 40/81 e 1 a 5 da Lei 1/79, e receita do municipio, visa manter o serviço de prevenção e extinção de incendios no concelho da localização dos predios e e suportado pelas seguradoras; o tributo a que se refere o artigo 5 da Lei n. 1/79 e receita do Serviço Nacional de Bombeiros, visa o interesse publico nacional e e suportado pelos segurados. A dualidade de impostos não e atentoria de principios constitucionais, designadamente pelo facto de se atribuir eficacia retroactiva a norma que deu cobertura a liquidação, dado que não repudiam, em principio, a lei fundamental soluções retroactivas em materia fiscal.*