0065866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0065866
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014769
Nr Documento: RL199404140065866
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bebcb49c45375fef8025680300024da7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065866.B7
Sumário
Só admitem recurso os despachos proferidos em acção executiva de despejo se o valor da execução for superior à alçada do Tribunal de que se recorre e se a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em vales superiores a metade da alçada daquele Tribunal.