004077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 004077
ACORDAO
Descritores: Pedido de liquidação da responsabilidade, Confissão, Auto de notícia, Contencioso aduaneiro
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021184
Nr Documento: SA419650120004077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e2a74bf021c3562802568fc0038ec98
Sumário
O arguido ao pedir a liquidação da sua responsabilidade confessa os factos narrados no auto de notícia. Deve, pois, confirmar-se a decisão que classifica correctamente esses factos e gradua a pena de harmonia com as circunstâncias admitidas.
