601/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 448/09
Acórdão
Acórdão Nº: 601/2009
Juízes: Benjamim da Silva Rodriguesn/aJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090601.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 601/2009 (Rectifica erro material do Acórdão n.º 490/09) Processo n.º 448/09 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Rectificação de lapso de escrita No acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, na parte decisória, por lapso, referiu-se a norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, do Código do Trabalho, quando se pretendia fazer referência à norma constante da alínea a), do n.º 3, do artigo 12.º, da Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro. Nos termos do artigo 667.º, do C.P.C., importa rectificar este lapso de escrita. Pelo exposto, determina-se que na parte decisória do acórdão proferido nestes autos em 28-9-2009, passe a constar “da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro”, onde se escreveu “do Código de Trabalho”. Notifique. Lisboa, 18 de Novembro de 2009 João Cura Mariano Benjamim Rodrigues Joaquim de Sousa Ribeiro Rui Manuel Moura Ramos