113/97 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Marques
Processo: 113/97
Acórdão
Descritores: Fundamentação da sentença, Indemnização em processo penal, Honorários de advogado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC234/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4392f1a7fec63fc4802569ca0053d13aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:113.97.1D
Sumário
I.A exigência contida no n.º 2, do artº 374º, do CPP de exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal, mostra-se plenamente satisfeita quando na sentença se explicita o es-sencial do que se apreendeu das declarações e depoimentos colhidos em audiência, depois de examinados criticamente e quando a subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis surge criteriosamente justificada. II.As despesas com honorários de advogado não são integráveis na indemnização actuá-vel em processo penal, por isso que alheias ao nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano, pressuposto essencial da responsabilidade civil.