9230733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9230733
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Defensor oficioso, Falta, Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005603
Nr Documento: RP199211049230733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5babfb7020e7d9568025686b00664a12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230733.11
Sumário
Em processo de transgressão é obrigatória a existência de defensor quando a infracção é punível com multa e com medida de segurança de inibição de conduzir ( artigo 90 nº 2, do Decreto-Lei 17/91 e Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/92 ). A falta de defensor integra nulidade insanável determinante da nulidade do julgamento e de todos os actos posteriores ( artigos 119 alínea c) e 122, do Código de Processo Penal e 2, do Decreto-Lei 17/91 ).