0023936 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0023936
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020008
Nr Documento: RL199105020023936
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e160e98c517f36d8025680300030283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023936.C9
Sumário
A fixação da pensão alimentar deve ter sobretudo em conta as circunstâncias existentes à data da instauração da acção. Ambos os pais devem contribuir para os alimentos do filho menor.