0259/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0259/07
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008286
Nr Documento: SAP200709260259
Juízes: Brandão de PinhoLucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81e60b7fba69c67e802573720051b79eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0259.07.65
Sumário
Não há oposição entre dois acórdãos que incidiram sobre realidades factuais diferentes, não se colocando a ambos as mesmas questões de direito, ainda que um deles tenha expresso entendimento divergente sobre questão de direito que o outro decidiu, fazendo-o, porém, como mero obiter dictum, sem relevância na decisão.
Texto
1.1. A FAZENDA PÚBLICA recorre do acórdão de 31 de Agosto de 2006 do Tribunal Central Administrativo Norte que, em recurso da decisão do órgão da Administração que dirige a execução fiscal, interposto pela A…, revogou a decisão da 1ª instância e determinou «que o órgão de execução fiscal recorrido profira despacho a conceder a isenção da prestação da garantia bancária solicitada». Fá-lo com fundamento em oposição com o acórdão de 7 de Dezembro de 2004 do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo nº 348/04. Formula as seguintes conclusões: «1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. No nosso ordenamento jurídico-tributário vigora o princípio do solve e repete.A proibição de moratória das dívidas fiscais é um corolário do citado princípio.O direito à dispensa de prestação de garantia integra uma verdadeira excepção à regra de que o contribuinte deve pagar antes de reclamar.Esse direito existe quando a prestação de garantia cause ao contribuinte prejuízo irreparável ou quando seja manifesta a sua falta de meios revelada pela insuficiência de bens penhoráveis.No entanto, ele só se constitui quando se verifique que o contribuinte não teve responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens.A constituição do direito depende, pois, da verificação de uma condição ou facto negativo.A prova desse facto, porque favorável e de mais fácil demonstração pelo contribuinte, cabe ao executado.A A… não alegou, nem provou que não tinha responsabilidade na insuficiência patrimonial constatada pelo tribunal recorrido.Em consequência, o seu pedido de dispensa de garantia devia ter sido indeferido.Ao decidir de forma diversa, o tribunal recorrido violou o disposto no art.° 52, 4 da L.G.T., no art. 74.° 1 do mesmo diploma e no art. 342.° do C.C. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogado o acórdão recorrido, com as legais consequências». 1.2. As contra-alegações da recorrida concluem deste modo: «A. B. C. Inexiste qualquer oposição ente o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento.A Recorrida preencheu todos os requisitos do art. 52°, n° 4 da L.G.T. e todos os pressupostos do art. 170º, n°3 do C.P.P.T.Mesmo que se entenda - contra o que se defende - que se verifica qualquer oposição de julgados, mesmo nessa hipótese, deve ser confirmado o Acórdão Recorrido na parte em que julga verificados os pressupostos e os requisitos legais para que a Recorrida seja declarada isenta de prestação de garantia. Termos em que deve ser negada a existência de oposição de julgados e, mesmo que ela seja confirmada, sempre deve ser mantida a isenção de garantia a prestar pela Recorrida (…)». 1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emite o seguinte parecer: «A questão em análise nos presentes autos, e que deu causa à oposição de julgados, respeita à distribuição do ónus da prova dos diversos pressupostos da norma contida no art. 52 nº 4 da L.G.T. O acórdão recorrido (do Tribunal Central Administrativo, Norte, a fls. 820 e segs.) decidiu que a prova da culpa quanto à insuficiência ou inexistência de bens sendo condição de improcedibilidade da isenção cabe à Fazenda Pública. Alega a recorrente que o direito à dispensa de prestação de garantia integra uma verdadeira excepção à regra de que o contribuinte deve pagar antes de reclamar e que esse direito existe quando a prestação de garantia cause ao contribuinte prejuízo irreparável ou quando seja manifesta a sua falta de meios revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. No entanto, ele só se constitui quando se verifique que o contribuinte não teve responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens. Mais alega que a constituição do direito depende da verificação de uma condição ou facto negativo e conclui, apoiando-se na doutrina do acórdão fundamento (Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07.12.2004, processo nº 00348/04, in www.dgsi.pt), que a prova desse facto cabe ao executado e não à Fazenda Pública. (…) Afigura-se-nos que o recurso merece provimento, devendo dar-se acolhimento à jurisprudência tirada do douto acórdão fundamento. Com efeito, nos termos do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária “a administração tributária pode, a requerimento do interessado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado”. A manifesta falta de meios económicos pode, pois, ser revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido. Defende-se na decisão recorrida não é sobre a reclamante que incide o ónus de demonstrar que os seus bens penhoráveis são insuficientes para pagamento da quantia exequenda e acrescido, mas sim sobre a Fazenda Pública. Mas não é isso que resulta da análise e interpretação conjugada dos arts. 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária e artº 170º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. É que nos termos do referido normativo da Lei Geral Tributária a isenção de prestação de garantia só será concedida desde que a insuficiência e inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado. Como referem Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na sua Lei Geral Tributária, comentada e anotada, reimpressão, pag. 153 “a responsabilidade do executado, prevista na parte final do nº4, deve entender-se em termos de dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores, e não mero nexo de causalidade desprovido de carga de censura ou simples má gestão dos seus bens”. E é sobre o executado que incumbe o ónus da prova da insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido e de que não houve dissipação de bens com intuito de diminuir a garantia dos credores. O que resulta quer do regime geral da prova quer, expressamente, do disposto no artº 170, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário – “o pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária”. Neste sentido se pronunciam também Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão, no seu Código de Procedimento e de Processo Tributário, comentado e anotado, edição Almedina, pag. 422: “o pedido deve ser alicerçado em razões de facto e de direito, justificativas, designadamente, do prejuízo irreparável ou da manifesta falta de meios económicos. E deve ser instruído com a indispensável prova documental”. Ademais resulta dos princípios gerais da prova, designadamente do artº 342º do Código Civil que quem invoca um direito ou pretensão tem o ónus da prova dos respectivos factos constitutivos, cabendo à contraparte, a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos. Em face do exposto deve, em nosso parecer, proceder o recurso, acolhendo-se a jurisprudência tirada do douto acórdão fundamento e no sentido de que a norma do art.º 52.º n.º 4 da LGT, permite a dispensa da prestação de garantia, a requerimento do executado, nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável, ou perante a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado, cabendo ao executado, e não à Fazenda Pública, efectuar tal prova como condição de obter a procedência da sua pretensão». 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «A) 1° 2° 3° 2.1. Sobre a matéria de facto assentou o acórdão recorrido:Em 23 de Fevereiro de 2005 foi a A…. citada no processo executivo n° 03000035 para pagamento das dívidas identificadas a folhas 4 a 35 do processo executivo em apenso.Em 01.04.2005 a reclamante requereu junto do CRF do Porto 5 que lhe fosse concedida isenção de prestação da garantia por prejuízo irreparável e falta de meios económicos pedindo ainda a suspensão da execução cfr folhas 11 e segs dos autos.Em 07.06.2005 sobre tal pedido foi proferido despacho pelo chefe do Serviço de Finanças do Porto 5 do seguinte teor: “1. Fundamento do pedido. A A… alega: Não é titular de património que lhe permita prestar garantia adequada para provocar a suspensão da execução. Todo o património e depósitos bancários que possui visam satisfazer as necessidades imediatas que asseguram o desenvolvimento e satisfação do objecto da A… e que se encontram, definidos legalmente (lei de bases do Desporto) e que só por ela podem ser definidos. Não tem capacidade económica para prestar garantia eficaz para obter a suspensão. Se o fizesse afectaria verbas indispensáveis à realização de torneios de futebol profissional e de diversos órgãos jurisdicionais disciplinares de arbitragem e administrativos. Se não obtiver dispensa da garantia nos termos do artigo 52/4 da LGT paralisará completamente a sua actividade. A suspensão sem prestação de garantia justifica-se com fundamento no escopo de natureza pública que a A… tem de prosseguir. 2. Análise dos fundamentos. O artigo 52/4 da LGT exige que o requerimento do executado que pretenda a isenção da prestação de garantia alegando prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios. Que a prestação da garantia lhe causará prejuízo irreparável. Ou que tem manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido. Que em qualquer dos casos descritos a insuficiência ou inexistência de bens não é da sua responsabilidade. Ora o pedido de dispensa de garantia apresentado pela A… junto deste órgão de execução fiscal nos termos do artigo 170 do CPPT deveria ter sido fundamentado de facto e de direito e instruído com toda aprova documental necessária. Mas tal não resulta da exposição da executada que não identificou quantificando quer o seu património e disponibilidades financeiras quer as necessidades que alega serem inadiáveis ao interesse público por si atribuído às competições desportivas sendo certo que em nenhum caso podemos considerar esse interesse superior ao do interesse público do Estado na cobrança dos impostos em falta. Deve atender-se por outro lado que as instituições desportivas não podem ter um tratamento mais favorável que os outros contribuintes. E a verdade é que relativamente a empresas objecto de execuções fiscais não se considera que a mera argumentação de que a prestação de garantia pode impedir o seu funcionamento (aquisição de matérias primas pagamento aos trabalhadores satisfação de compromissos financeiros) com graves prejuízos próprios e sociais seja suficiente para obterem a suspensão da execução fiscal sem prestação de garantias nos termos do artigo 199 do CPPT. Assim considera-se que o pedido da executada não pode ser atendido pelo que se indefere o requerimento de dispensa de garantia efectuado nos termos do artigo 54/4 da LGT por falta de prova dos fundamentos invocados cfr. folhas 21 e 22 dos autos. 4° 5° 6º 7° Em 13.06.2005 foi a reclamante notificada do despacho de indeferimento, cfr folhas 37.A A… é o órgão autónomo da A… que tem o escopo legal de organizar as competições de natureza profissional, exercer as funções de tutela, controlo e supervisão relativamente aos seus associados cfr artigos 5 e 6° dos Estatutos a folhas 110 e segs. dos autos.Dão-se por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais o relatório e contas dos anos de 2003/2004 do Conselho Fiscal para os anos 2003/2004 e Orçamento de 2004/2005 juntos a folhas 302 e segs.Tendo a reclamante solicitado à instituição bancária “Banco Português de Negócios SA cotação indicativa de garantia bancária no valor de € 17.952.407,41 veio aquela instituição informar por fax que o custo associado seria de 2,5% ao ano e que apenas se encontrava disponível para analisar a emissão de garantia bancária mediante a apresentação de garantia real com uma margem de cobertura de 120% relativamente ao montante da garantia bancária. Informou ainda que tais condições eram meramente indicativas não constituindo nenhuma obrigação para o BPN folhas 89. 8° B) C) D) E) A reclamação deu entrada em 23.06.2005.Dão-se aqui por provados os factos alegados sob os artigos 232 233 236 237 240 e 241 da petição de folhas 165 e segs dos autos de oposição incorporados nos autos.O objecto social e sua infungibilidade decorrem da Lei de Bases do Desporto artigo 24 Todas as receitas e bens da recorrente estão afectas ao desenvolvimento normal da sua actividade e nela são usadas ou gastas.Face ao montante das receitas e bens da recorrente que a sentença recorrida deu como provados e o montante pedido pela entidade bancária para prestação de garantia bancária é patente a insuficiência daqueles bens e receitas para garantirem através de penhora o pagamento da dívida como forçoso é concluir ser o montante pedido pela entidade bancária para efeito de prestação de garantia bancária é de tal modo elevado que impede a recorrente de se socorrer de tal meio de garantia.A eventual penhora dos bens e receitas da A… face à sua afectação demonstrada pelo relatório e contas de folhas 339 afectaria o desenrolar normal do objecto social prosseguido pela recorrente o que traduziria prejuízo irreparável dada a sua comprovada infungibilidade». 2.2. Quanto ao acórdão fundamento, fez sobre os factos este julgamento: «A) B) C) D) E) A Fazenda Pública instaurou os autos de execução com o n.º ... instaurada contra si e que prossegue termos para cobrança coerciva da quantia global de 15.272,33 €, proveniente de IVA do ano de 1999, conforme certidões de dívida de fls. 148 a 151, que se dão por reproduzidas, e acrescido, sendo o já liquidado no montante de 2.841,36 €;Citada para a execução fiscal, a reclamante apresentou douto requerimento em 2 de Junho de 2004 onde pediu "nos termos e para os efeitos do disposto no art. 169.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, (...) a suspensão do processo de execução fiscal até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no processo de impugnação judicial pendente", conforme documentos de fls. 152 a 153 e de fls. 154, que se dão por reproduzidos;Tendo em vista a suspensão dos autos de execução, foi fixado o valor da garantia em € 23.215,12, tendo a reclamante sido notificada para prestar a garantia, conforme documentos de fls. 160 a 161, que se dão por reproduzidos;A reclamante apresentou, em 28 de Junho de 2004, o requerimento de fls. 162 a 167, que se dá por reproduzido, onde pediu que, não podendo, legalmente, ser exigida à reclamante a prestação de garantia solicitada, incluindo penhora, atento o disposto nos artigo 183-A, n.º 1 e 235°, n.º 1 do CPPT, e uma vez que estão reunidos os pressupostos legais, previstos no artigo 52°, n.º 4, da LGT, para que a reclamante possa beneficiar da dispensa de prestação de garantia, fosse dispensada da prestação de garantia no processo fiscal acima identificado;Sobre o mesmo requerimento foi feita informação e proferido o seguinte despacho: "Concorda-se na íntegra com o teor da informação prestada. Indefiro o pedido. Notifique-se.( ....)", conforme documentos de fls. 174 a 176, que se dão por reproduzidos; F) G) H) I) J) L) M) N) O despacho referido foi notificado à reclamante por ofício datado de 30.06.2004, conforme documento de fls. 177, que se dá por reproduzido;A presente reclamação, do despacho indicado nas alíneas anteriores, foi apresentada no dia 16 de Julho de 2004, conforme carimbo aposto na p.i. de fls. 6 e ss., que se dá por reproduzido;Em data não apurada, a reclamante apresentou reclamação graciosa, que tomou o n.º ....0 no S.F., contra as liquidações exequendas, conforme articulado de fls. 38 a 53, que se dá por reproduzido;A reclamação graciosa foi indeferida por despacho de 27.04.2004, conforme documentos de fls. 77 a 88, que se dão por reproduzidos;A reclamante deduziu impugnação judicial contra as liquidações exequendas no dia 20 de Maio de 2004, conforme documentos de fls. 89 a 115 e 116 a 117, que se dão por reproduzidos;A reclamante não requereu a prestação de garantia na pendência da reclamação graciosa nem da impugnação judicial, como resulta da conjugação do teor dos documentos indicados nas alíneas anteriores;Dão-se por reproduzidos os documentos de fls. 172 (Balanço em 31.12.2003) e de fls. 173 (Demonstração de resultados em 31.12.2003);A execução fiscal acima identificada foi autuada no dia 22 de Dezembro de 2002, conforme documento de fls. 147, que se dá por reproduzido. Não se provaram outros factos com relevância para a decisão de mérito, nomeadamente que: Nenhuma instituição bancária se disponibilizaria para prestar uma hipotética garantia bancária ou um hipotético seguro-caução no valor pretendido pela Administração Tributária; O património total da reclamante não cubra o valor fixado para a garantia; A prestação da garantia cause prejuízo irreparável à reclamante; Ainda que o património total da reclamante não cobrisse, efectivamente, o valor fixado para a garantia, não se provou a ausência de culpa da reclamante na insuficiência ou inexistência de património social para suportar a prestação da garantia». 3.1. O acórdão recorrido assentou em que a ora recorrida não dispõe de bens e receitas cuja penhora garanta o pagamento da dívida exequenda e acrescido, e que sofreria prejuízo irreparável se lhe fosse imposta a prestação de garantia bancária. Que assim é demonstram-no os factos enumerados como provados, bem como o discurso fundamentador da decisão. Daquele elenco consta que «todas as receitas e bens da recorrente estão afectas ao desenvolvimento normal da sua actividade e nela são usadas ou gastas»; que, «face ao montante das receitas e bens da recorrente (…) e o montante pedido pela entidade bancária para prestação de garantia bancária é patente a insuficiência daqueles bens e receitas para garantirem através de penhora o pagamento da dívida como forçoso é concluir ser o montante pedido pela entidade bancária para efeito de prestação de garantia bancária é de tal modo elevado que impede a recorrente de se socorrer de tal meio de garantia»; e que «a eventual penhora dos bens e receitas da A… face à sua afectação demonstrada pelo relatório e contas de folhas 339 afectaria o desenrolar normal do objecto social prosseguido pela recorrente o que traduziria prejuízo irreparável dada a sua comprovada infungibilidade». Adiante, ao fundamentar a decisão, afirma o aresto recorrido: «(…) os bens penhoráveis da recorrente se encontram afectos ao normal desenvolvimento do seu objecto social»; (…) «tal objecto é infungível»; «(…) a afectação de tais bens pela penhora afectaria seriamente o normal exercício da actividade da recorrente». Assim, «pode com segurança concluir-se que a penhora dos bens da recorrente lhe traria prejuízo irreparável. E face ao montante exigido pela entidade bancária para concessão de garantia bancária podemos concluir seguramente que a prestação da mesma acarretaria para a recorrente prejuízo irreparável também». Quanto ao acórdão fundamento, em sede de julgamento sobre os factos, e no tocante aos bens da então recorrente, limitou-se a dar como provado o teor de um balanço e demonstração dos seus resultados. E, ainda no mesmo capítulo, acrescentou que «não se provaram outros factos com relevância para a decisão de mérito, nomeadamente que: Nenhuma instituição bancária se disponibilizaria para prestar uma hipotética garantia bancária ou um hipotético seguro-caução no valor pretendido pela Administração Tributária; O património total da reclamante não cubra o valor fixado para a garantia; A prestação da garantia cause prejuízo irreparável à reclamante». Afirmou, além disso: «ainda que o património total da reclamante não cobrisse, efectivamente, o valor fixado para a garantia, não se provou a ausência de culpa da reclamante na insuficiência ou inexistência de património social para suportar a prestação da garantia». Depois, fundamentando a decisão: «os dois documentos juntos pela ora recorrente – Balanço em 31.12.2003 e Demonstração de resultados (…) –, ao menos, parecem indiciar a ausência de activo imobilizado incorpóreo e corpóreo, que em 2002 apresentou um resultado líquido negativo e em 2003, de zero, que não apresenta existências e que o maior valor são as dívidas de terceiros (…), e que em 2003, não apresenta sinal de ter exercido qualquer actividade, inexistindo prejuízos ou perdas ou proveitos e ganhos, em suma, que a mesma revela uma insuficiência de bens penhoráveis para fazer face à dívida exequenda e ao acrescido (23.215,12 €), sempre tais documentos nada provam da não imputabilidade dessa situação à executada. E sempre seria necessário que a ora recorrente provasse tal requisito negativo, de não ter sido por sua actuação que o património da sociedade se tornou insuficiente para solver tal dívida, não podendo por isso no caso, na falta de tal prova, beneficiar dessa dispensa da prestação de garantia». Ou seja, quanto à «manifesta falta de meios económicos» da interessada para prestar garantia ou ao «prejuízo irreparável» que dessa prestação adviria, tudo o que o Tribunal entendeu foi que havia no processo documentos indiciadores de insuficiência de bens penhoráveis para fazer face à dívida exequenda e acrescido. Mas que não existia qualquer prova de não ter sido por actuação da interessada que o património social se tornou insuficiente para a solver. 3.2. Como assim, os dois acórdãos em confronto partiram de realidades de facto distintas: Num caso – o do recorrido – provou-se que a interessada não dispunha de bens penhoráveis capazes de assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nem podia, sem prejuízo irreparável, prestar garantia. No outro – o do fundamento – nada se provou a tal respeito; apenas (e só no discurso jurídico, que não ao fixarem-se os factos provados) se admitiu como indiciada a insuficiência de bens penhoráveis para fazer face à dívida exequenda e acrescido. É certo que ambos os arestos, acerca da questão do ónus da prova sobre a responsabilidade da insuficiência ou inexistência de bens, exprimiram entendimentos opostos. O recorrido afirmou que «tal prova (…) era ónus da Fazenda Pública». O fundamento que cumpria à interessada demonstrar «não ter sido por sua actuação que o património da sociedade se tornou insuficiente». Mas, se o acórdão recorrido, perante a prova da insuficiência de bens e da existência de prejuízo irreparável, e a ausência de prova sobre a responsabilidade, decidiu a questão de saber a quem prejudicava essa falta de prova, ou seja, aplicou a regra que enunciou relativa ao ónus probatório, já o fundamento abordou a questão, apenas, para dizer que, nada se tendo provado sobre a responsabilidade, não interessava, sequer, o que se provava sobre a insuficiência de bens, pois sempre seria insuficiente a demonstração da sua falta ou insuficiência, se se não apurasse que ela não era da responsabilidade da recorrente. Deste modo, o que se lê no acórdão recorrido sobre o tema da responsabilidade, não se incluindo na decisão do recurso – assente, repetimos, na falta de prova sobre a inexistência de bens penhoráveis suficientes e/ou de prejuízo irreparável emergente da prestação de garantia – , é um mero obiter dictum, integra o discurso argumentativo mas não constitui pronúncia decisória sobre a questão decidida. O tema da responsabilidade pela insuficiência ou inexistência de bens só pode colocar-se, e só se coloca, efectivamente, quando se prove tal insuficiência ou inexistência. O acórdão fundamento enunciou mas não aplicou a regra que expressou acerca do ónus da prova, porque as circunstâncias factuais com que se deparava não eram de molde a que tivesse lugar o uso de tal regra. Não foi pela aplicação dela que a causa improcedeu, mas porque se não provara nem a inexistência ou insuficiência de bens, nem o prejuízo irreparável. O que o acórdão acrescentou foi que, mesmo que tal prova tivesse sido feita, isso não bastaria para o êxito da pretensão da recorrente, pois faltaria demonstrar que a situação não era de sua responsabilidade. Assim isolada a questão de direito que, no dizer da recorrente, os dois arestos em confronto decidiram de forma oposta, questão essa que consiste em saber se é o executado, se Fazenda Pública, que está onerado com o ónus de provar que aquele não foi responsável pela insuficiência ou inexistência de bens, tendo em vista a dispensa de prestação de garantia, e analisado o modo como se julgou, nos acórdãos sob cotejo, bem se vê que, na realidade, eles não divergem, pois que o fundamento não foi colocado perante tal questão, não se tendo socorrido de regra sobre a repartição do ónus da prova para decidir, não obstante a ter enunciado. Ora, como vem repetidamente afirmando a jurisprudência deste Tribunal, à semelhança, aliás, da do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo (vejam-se, a título exemplificativo, deste último, os acórdãos de 7 de Maio de 1996 e 16 de Junho de 2005, nos processos nºs 37418 e 47182, respectivamente; e, do contencioso tributário, os de 2 e 5 de Maio de 220, aquele no processos nº 51/07 e este no nº 174/07), a oposição entre dois acórdãos deve residir no seu segmento decisório, sendo irrelevantes as afirmações porventura contraditórias feitas no desenrolar do discurso argumentativo, com carácter de mero obiter dictum, ou seja, que não sejam tomadas em conta na decisão, influenciando o seu sentido. Em conclusão: inexiste a invocada oposição de acórdãos. 4. Termos em que acordam, em Pleno, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em, visto o disposto no artigo 284º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, dar por findo o recurso. Custas a cargo da Fazenda Pública, com € 400 (quatrocentos EUR) de taxa de justiça e 50% (cinquenta por cento) de procuradoria. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino – António Calhau – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.