045489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045489
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Empreitada de obras públicas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054834
Nr Documento: SA120000211045489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0aaf152371604d18802569df0052ce2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045489.82
Sumário
Para que se afirme a responsabilidade civil extracontratual do dono da obra, face a terceiros, numa empreitada de obras públicas, por via do disposto nos arts. 39º, nº2, 40º e 41º do Dec.Lei nº 235/86, de 18.8, necessário se torna que os erros e vícios da execução da empreitada resultem de ordens ou instruções escritas transmitidas pelo fiscal da obra ou que hajam obtido a sua expressa concordância ou ainda de erros de concepção da obra, por parte daquele (dono da obra). Perspectivada a questão por banda do art. 1348º do Cód. Civil, e para além do exposto, de dizer é que este normativo, que tem o seu campo primacial de aplicação no domínio das relações jurídico-privadas, não abrange danos decorrentes da vibração do solo em que não ocorram desmoronamentos ou deslocação de terras.