041767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041767
Acórdão
Descritores: Concurso público, Concessão, Fundamentação, Júri, Critério de adjudicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055750
Nr Documento: SA120010329041767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc0a33a35bb4522c80256b18004e338dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041767.99
Sumário
Tendo a sentença apreciado a falta de fundamentação da apreciação do júri sobre determinados itens, sem que o recorrente tenha invocado aquele vício relativamente a esses itens, verifica-se excesso de pronúncia (artº 668° n.º 1 al. d) do CPC), pelo que tem de declarar-se sem efeito o que na sentença se escreveu sobre a falta de fundamento, nessa parte. Quando se mostre inadequado o uso de um método quantitativo na classificação das propostas, deve deitar-se mão de um método qualitativo, sempre que possível acompanhado de correspondente expressão numérica, assim se facultando a pontuação de critérios de adjudicação na apreciação a fazer pelo júri, a registar em acta e que tem de ser fundamentada a assentar em juízos concretos de valor. A insuficiência de fundamentação, equivale à sua falta, ainda que apenas em relação a alguns dos critérios de avaliação das propostas, conduz à invalidade do acto de adjudicação (acto contenciosamente recorrido) por vício de forma.