086082 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 086082
Acórdão
Descritores: Arresto, Caução, Prestação, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025515
Nr Documento: SJ199410240860821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0dda9a7ff8d3983802568fc003acfdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086082.6B
Sumário
A circunstância do arresto constituir um acto que se insere no processo de prestação da caução, não o descaracterizou como providência cautelar pois a sua finalidade é a mesma.