9430876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430876
Acórdão
Descritores: Registo predial, Antiguidade, Prevalência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005421
Nr Documento: RP199504279430876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6225dfd5acdfaeb8025686b0066a9e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430876.93
Sumário
I - O registo de inscrição hipotecária judicial sobre determinado prédio, se for anterior ao do da compra do proprietário, prevalece sobre este.