0030353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0030353
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Perda de interesse do credor, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027245
Nr Documento: RP200005040030353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/246d73883e3b4cbe802568f700389a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030353.AC
Sumário
A perda objectiva do interesse do credor há-se ser justificada segundo o critério de razoabilidade próprio do comum das pessoas, exigindo-se uma perda subjectiva de interesse com justificação objectiva. Num contrato-promessa de arrendamento de uma loja comercial, com a respectiva entrega ao promitente arrendatário, mediante o pagamento de "renda", o não pagamento desta, a não entrega dos documentos para a realização da escritura e a não comparência no cartório notarial para esta, após várias notificações para o efeito, conforme cláusula contratual respectiva, traduz incumprimento definitivo por parte do promitente arrendatário, por perda de interesse do promitente senhorio.