029210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029210
ACORDAO
Descritores: Arquivamento do processo de inquérito, Proposta de decisão final, Despacho concordo, Participação, Interessado, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035274
Nr Documento: SA119920602029210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f57b0ab16c1030802568fc0038b303
Sumário
Um despacho que concorda com o arquivamento de um processo de inquérito proposto pelo inquiridor, processo que havia nascido de uma participação de um interessado contra determinados funcionários, está ferido de ilegalidade se assenta em pressupostos enunciados inexactos.
