0022251 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 1714, n. 2, do Código Civil estabelece a regra da nulidade das sociedades em que sejam únicos sócios, "ab initio" ou posteriormente, os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens. II - À sociedade nula não se aplica o regime da aplicação das leis no tempo consignado no artigo 12, n. 2, do Código Civil. III - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais não se aplica às sociedades constituídas em violação das normas dos n. 2 e 3 do artigo 1714 do Código Civil.