Sociedade entre cônjuges - Jurisprudência Portuguesa

I. Comprovado nos autos que os sócios da sociedade autora, que tinham sido casados entre si, acordaram na dissolução da mesma, com a consequente liquidação do respectivo património, tendo delineado...

I - O que define o objeto do conhecimento do tribunal de recurso são as questões colocadas por quem recorreu, e não pela parte recorrida, que não suscitou a ampliação do âmbito do recurso. II - Por...

I - A acção de prestação de contas tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do...

1. Não tem apoio legal a distinção entre o direito ao acesso à informação e o direito à informação em relação ao sócio-gerente de sociedade por quotas que não exerce as funções de gerência de facto...

O artigo 1714°, n°2 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a noção de sociedade de capitais abrange as sociedades por quotas, quer a sociedade tenha sido constituída ab initio por...

É válida a constituição das sociedades entre cônjuges verificadas ao tempo da vigência do artigo 1714 do Código Civil.

I - O artigo 8 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, que veio permitir a constituição de sociedades entre cônjuges, é de aplicação imediata às relações jurídicas subsistentes, porquanto atinge os...

I - No regime do art. 1714 do CCIV são válidas as sociedades por quotas em que participem dois cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, como únicos sócios, ou com terceiros, desde que...

I - O contrato de constituição de sociedade por quotas, celebrado apenas entre marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens, em 1981, não está ferido de nulidade.

I - O Supremo, na providência cautelar, não tem que apreciar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - A lei não tipifica a justa causa que pode servir de...