042275 - Supremo Tribunal Administrativo

A diferenciação das condições de progressão ao 8° escalão do sistema retributivo da carreira docente dos professores do 2° e 3° ciclos do ensino básico e do ensino secundário em função do grau académico, estabelecida pelo n° 4 do artº 15° do DL 409/89, de 18 de Novembro, apesar da identidade de conteúdo funcional, não viola os princípios constitucionais da igualdade (artº 13° da CRP) ou "para trabalho igual salário igual" ( artº 59/1/a) da CRP).