75/21.9YRGMR - Tribunal da Relação de Guimarães

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC):

I- Atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem jurídica uma contradição insuportável, por violar de forma grosseira a concepção de justiça tal como é entendida no nosso país.

Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I. Relatório.

R. L., separada judicialmente, de nacionalidade brasileira, residente na Rua …, Estado de …, Brasil intentou contra A. C., companheira sobreviva de seu pai, de nacionalidade portuguesa, residente na Rua …, Viana do Castelo, a presente acção especial de revisão de sentença estrangeira pedindo que seja revista e confirmada a sentença que decretou o reconhecimento post mortem da união de facto entre a requerida A. C. e o seu ex-companheiro falecido F. L., proferida pelo Poder Judiciário do Estado de ..., Juízo de Direito da Décima Segunda Vara de Família e Sucessões da Comarca de ... e já transitada em julgado, com as inerentes consequências legais.

Alegou para tal que é filha e herdeira de F. L., de nacionalidade brasileira, já falecido em -/02/2016, natural de .../.., Brasil, residindo até a data do óbito na mesma morada da requerida, que é natural da Freguesia de ..., Concelho de Valdevez e tem nacionalidade portuguesa.

Em 30 de Outubro de 2018 a requerida, companheira sobreviva de seu pai F. L., deu entrada na Justiça Brasileira de uma acção de procedimento comum de reconhecimento de sociedade de facto “post mortem” contra os herdeiros do então falecido F. L., alegando ter vivido em união de facto com o “de cujus” durante mais de 40 anos e requereu por fim, ser declarada companheira supérstite reconhecida e herdeira/viúva.

Tal acção correu termos na 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de .../SP, Brasil sob o número de Processo ........- 49.2018.8.26.0100.

A 24 de Junho de 2019, a requerida e os filhos do Sr. F. L. subscreveram um acordo reconhecendo a união de facto do casal e consequentemente o direito patrimonial sobre os bens do casal.

Tal acordo foi homologado pela Juiz Competente através de sentença de 15 de Setembro de 2019, onde ficou reconhecida judicialmente a união estável entre a requerida A. C. e o Sr. F. L., desde meados de 1978 até ao falecimento do consorte.

Tal sentença homologatória do acordo das partes transitou em julgado em 18 de Outubro de 2019.

Alegou finalmente que a sentença em causa não ofende os princípios de Ordem Pública do Estado Português e os demais factos conducentes à procedência do pedido formulado.

Juntou as necessárias certidões.

Citada a requerida veio deduzir oposição.

Invocou que a requerida e o falecido companheiro nunca residiram em Portugal, vindo apenas passar férias, e que a união existente entre a requerida e o “de cujus’’, ao ser válida e merecedora de tutela jurídica, nunca perante um tribunal português dependeria de reconhecimento. Assim, entende não haver qualquer fundamento para o peticionado.

Mais alega que, a sentença revidenda contém decisão cujo reconhecimento conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, porque no regime brasileiro a requerida foi considerada como herdeira legítima tendo-lhe sido entregue metade do património pertencente ao “de cujus’’, sendo que aos olhos da lei portuguesa sendo a requerida o membro do casal sobrevivo, não seria considerada como herdeira legítima, não teria assim qualquer direito à herança.

Esclarece finalmente que durante a convivência da requerida com o “de cujus’’ este nunca adquiriu qualquer património em território português, nem tão pouco era titular de contas bancárias.

Conclui que com o reconhecimento da sentença estrangeira a requerida teria uma posição bastante fragilizada em relação aos restantes herdeiros.

Considerando a ora relatora que, do alegado na petição inicial não se identificava qual o interesse directo da requerente na confirmação da sentença em questão, já que nenhum direito parecia constituir que pudesse ser exercido pela mesma no território nacional, foi a mesma notificada para esclarecer o seu interesse em agir.

Nessa sequência veio a requerente alegar que a requerida, junto ao Tribunal competente do Brasil, requereu o reconhecimento da união de facto, por sua própria iniciativa, alegando não possuir qualquer bem em Portugal; que nunca teve condições de adquirir qualquer bem e que vivia em união total de bens, sempre a ser mantida pelo falecido.

Contudo, não é verdade que não possua quaisquer bens, e está a requerente convencida de que o seu falecido pai, após a sua morte, tenha deixado bens, que a requerida omitiu junto ao Tribunal competente do Brasil. Daí o seu interesse em agir.

Foi dado cumprimento ao disposto no artº 982º, nº 1 do Código de Processo Civil.

O Exmº. Sr. Procurador-Geral Adjunto não se opôs à revisão e confirmação pedida.

A requerente pugnou pela procedência do pedido.

Já a requerida pugnou pela improcedência do pedido.

O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia. Não existem vícios que anulem todo o processo.

As partes, dotadas de personalidade e capacidade judiciárias, têm legitimidade.

Considerando a factualidade invocada pela requerente na sua resposta, entende-se agora ter a mesma interesse em agir. Com efeito, ainda que a sentença em causa possa não ter utilidade imediata para a requerente (através da sua revisão e confirmação), não há razões para não admitir que vigore em Portugal e que possa servir de título de registo/averbamento da figura jurídica nela prevista, correspondendo a uma vantagem efectiva ao nível da publicidade da situação e da sua invocação perante terceiros.

Não se verificam outras excepções dilatórias ou nulidades de que cumpra conhecer.

II. Factos Provados.

Encontra-se documentalmente provado nos autos que:

- A requerente é filha e herdeira de F. L., de nacionalidade brasileira, já falecido em ../02/2016, natural de .../.., Brasil.

- A requerida é natural da Freguesia de ..., Concelho de Valdevez e tem nacionalidade portuguesa.

- Em 30 de Outubro de 2018 a requerida, companheira sobreviva do pai da requerente, F. L., deu entrada na Justiça Brasileira de uma acção de procedimento comum de reconhecimento de sociedade de facto “post mortem” contra os herdeiros do então falecido F. L., alegando ter vivido em união de facto com o “de cujus” durante mais de 40 anos e requereu por fim, ser declarada companheira supérstite reconhecida e herdeira/viúva.

- Tal acção correu termos na 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de .../.., Brasil sob o número de Processo ........- 49.2018.8.26.0100.

- A 24 de Junho de 2019, a requerida e os filhos do Sr. F. L. subscreveram um acordo reconhecendo a união de facto do casal e consequentemente o direito patrimonial sobre os bens do casal.

- Tal acordo foi homologado pela Juiz Competente através de sentença de 15 de Setembro de 2019, onde ficou reconhecida judicialmente a união estável entre a requerida A. C. e o Sr. F. L., desde meados de 1978 até ao falecimento do consorte.

- Tal sentença homologatória do acordo das partes transitou em julgado em 18 de Outubro de 2019.

III. Questões a decidir.

São as seguintes as questões jurídicas a resolver:

- Da verificação dos requisitos legais de que depende a revisão e confirmação da sentença estrangeira apresentada.

- Das razões para o deferimento/indeferimento do pedido de revisão e confirmação.

IV. Do direito.

Nos termos do disposto pelo artº 980º do Código de Processo Civil, para que a sentença seja confirmada é necessário:

“a) que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;

b) que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;

c) que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

d) que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal português, excepto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;

e) que o réu tenha sido regularmente citado para acção nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;

f) que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado português“.

Por seu lado, dispõe o artº 983º nº 1 do mesmo diploma legal que: “O pedido só pode ser impugnado com fundamento na falta de qualquer dos requisitos mencionados no artigo 980º, ou por se verificar algum dos casos de revisão especificados nas alíneas a), c) e g), do artigo 696º”.

No caso dos autos, a requerida deduziu oposição ao pedido de revisão e confirmação formulado pela requerente, com base em dois fundamentos:

- entender que a união existente entre a requerida e o “de cujus’’, ao ser válida e merecedora de tutela jurídica, nunca perante um tribunal português dependeria de reconhecimento, razão pela qual entende não haver qualquer fundamento para o peticionado;

- entender que a sentença revidenda contém decisão cujo reconhecimento conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, porque no regime brasileiro a requerida foi considerada como herdeira legítima tendo-lhe sido entregue metade do património pertencente ao “de cujus’’, sendo que aos olhos da lei portuguesa sendo a requerida o membro do casal sobrevivo, não seria considerada como herdeira legítima, não teria assim qualquer direito à herança.

Quanto ao primeiro fundamento invocado, não cabe ele na previsão do já citado art. 983º nº1 do Código de Processo Civil, razão pela qual não é fundamento para impugnar o pedido deduzido.

Vejamos então o segundo fundamento invocado.

Entende a requerida que está em causa uma sentença de reconhecimento da união de facto entre si e o falecido pai da requerente, que simultaneamente atribui à requerida a qualidade de herdeira daquele, o que constitui a atribuição à união de facto de um efeito jurídico contrário ao previsto no nosso ordenamento jurídico.

Não entendemos que assim seja, e veremos porquê.

A união estável constitui uma figura própria do ordenamento jurídico brasileiro, com um sentido, fundamento e lógica perfeitamente definidos e justificados.

Encontra-se prevista nos artigos 1723º e seguintes do Código Civil brasileiro, integrada no Título III, do Capítulo V referente ao “Direito Patrimonial” do Livro IV concernente ao “Direito da Família”.

É o seguinte o seu regime legal:

“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 ; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.

Como se afirma no Ac. da Relação de Lisboa de 17.12.2019, relator Luís Espírito Santo, disponível in www.dgsi.pt:

“Define Álvaro Villaça de Azevedo a união estável, in artigo publicado na Revista Advogado nº 58, AASP, ..., Março/2000, do seguinte modo: “A convivência não adulterina nem incestuosa, duradoura, pública e continuam de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo tecto ou não, constituindo, assim, a sua família de facto”.

Francisco Eduardo Orciole Pires e Albuquerque Pizzolante, caracterizam a figura da união estável, in “União Estável no sistema jurídico brasileiro”, ..., Atlas, 1999, página 150, da seguinte forma: “meio legítimo de constituição de entidade familiar, havida, nos termos estudados, por aqueles que não tenham impedimentos referentes à sua união, com efeito de constituição de família”.

Ou seja, e basicamente, o que está em causa é o reconhecimento jurídico de determinada situação de facto duradoura que constitui um verdadeiro e singular modelo de família, existindo entre os conviventes uma relação contínua, pública e análoga ao relacionamento entre os cônjuges (no fundo a expressão da convivência marital entre eles), com reflexos no plano do regime de bens vigente entre eles (com a aplicação do regime de comunhão parcial de bens) e a atribuição de outros benefícios no domínio da saúde e da proteção social.”

Uma vez reconhecida a união estável, os conviventes passam a ter quase todos os direitos e deveres inerentes ao casamento, nomeadamente, no caso de morte, aquele que sobreviveu entrará na linha sucessória do outro (cfr. art. 1790º do Código Civil Brasileiro).

Ora, pese embora em Portugal a união de facto (vide o artigo 1º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, alterada pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que no seu artigo 1º, nº 2, define o conceito de união de facto como “a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente, do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”) não confira a qualquer das pessoas que a constituem a qualidade de herdeiro em caso de morte da outra, o facto é que a atribuição dessa qualidade de herdeiro (meeiro) pela sentença revidenda como consequência do reconhecimento da união estável, não contraria nem é incompatível com os princípios fundamentais da nossa ordem pública internacional.

É que, como afirma o Digníssimo Sr. Procurador Geral Adjunto, atenta a evolução que o nosso ordenamento jurídico interno tem tido, principalmente nos últimos tempos, relativamente à protecção das pessoas em união de facto, não se pode dizer que a atribuição a uma delas, em caso de morte da outra, de direitos patrimoniais sobre os bens deixados pelo “de cujus”, na qualidade de meeiro, produza na nossa ordem jurídica uma contradição insuportável por violar de forma grosseira a concepção de justiça tal como é entendida no nosso país.

Como se afirma no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.03.2017 (relator Alexandre Reis), publicitado in www.jusnet.pt: “(...) Como é pacificamente admitido, estando em causa o reconhecimento dos efeitos de uma decisão estrangeira, «tem de haver uma maior tolerância para com as regras do sistema jurídico estrangeiro. Na verdade, conforme salienta a Professora Isabel de Magalhães Collaço, o Direito Internacional Privado assenta, justamente, no princípio do respeito pela diversidade de regulamentações e no reconhecimento da diferença entre as várias ordens jurídicas. (...) Em todo o caso, esta maior tolerância para com a lei estrangeira não é sinónimo, evidentemente, de subserviência total. Com efeito, não está aqui em causa um "cheque em branco" que o legislador nacional passa à lei estrangeira aplicável. Assim, e porque a remissão para uma lei estrangeira, lei esta de conteúdo vário e desconhecido, é sempre - na expressão feliz de Leo Raape - um "Sprung ins Dunkel", isto é, um salto no escuro, um salto no desconhecido torna-se necessário dotar o juiz de um meio ou expediente que lhe permita afastar a aplicação de uma norma de direito estrangeiro, quando o resultado dessa aplicação for inadmissível no sistema da "lex fori", nomeadamente quando representar uma intolerável ofensa da harmonia jurídico-material interna ou uma contradição flagrante com os princípios fundamentais da sua ordem jurídica. Esse meio ou expediente é, precisamente, a ressalva, reserva ou excepção de ordem pública internacional”.

Assim, como dissemos já, entendemos, como se entendeu no Ac. da Relação de Lisboa acima citado, que: “o regime jurídico estrangeiro que estabeleça regras próprias, de natureza patrimonial e pessoal, no quadro de um novo figurino familiar que tenha por base a convivência douradoura de um casal que não esteja unido pelo vínculo do casamento, mas que vive, em conjunto e reciprocamente, um relacionamento análogo ao dos cônjuges, não fere qualquer princípio fundamental do ordenamento jurídico nacional, que o poderia acolher com toda a abertura e naturalidade.

De resto, existe notória similitude entre a união estável brasileira e a figura da união de facto consagrada pela legislação nacional e consolidada na nossa comunidade jurídica e social (vide o artigo 1º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, alterada pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que no seu artigo 1º, nº 2, define o conceito de união de facto como “a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente, do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”) - embora se trate de realidades jurídicas perfeitamente distintas quanto ao seu regime”.

A tal acresce que, a qualidade de herdeiro no nosso ordenamento jurídico é atribuída pela lei ordinária - artigo 2133º do Código Civil - e não pela Constituição da República Portuguesa, o que denota que as classes sucessíveis não são consideradas um elemento nuclear e fundamental das concepções ético-jurídicas do nosso ordenamento jurídico.

Nesta medida, improcede a oposição deduzida pela requerida.

De resto, não se levantam dúvidas sobre a autenticidade do documento que incorpora a decisão revidenda, nem sobre a inteligência da decisão, que não se mostra contrária aos princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

E, não tendo sido suscitada nem resultando do exame do processo a sua falta, é de presumir a verificação dos demais requisitos enunciados nas alíneas b) a e) do artº 980º, do Código de Processo Civil.

Estando assim verificados todos os requisitos necessários para a confirmação da sentença, impõe-se dar procedência à pretensão da requerente.

V. Decisão.

Perante o exposto, acordam as Juízes da 1ª Secção Cível deste Tribunal da Relação em conceder a revisão para o efeito de confirmação, como se confirma, a decisão atrás referida, ou seja, a sentença que decretou o reconhecimento post mortem da união de facto entre a requerida A. C. e o seu ex-companheiro falecido F. L., proferida a 15 de Setembro de 2019, na 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de .../.., Brasil.

Custas pela requerida.

Proceda-se às comunicações registrais.

Notifique e registe.

Guimarães, 2 de Dezembro de 2021

Assinado electronicamente por:

Fernanda Proença Fernandes

Anizabel Sousa Pereira

Rosália Cunha

(O presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações” efectuadas que o sigam)