005834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005834
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade de materia de facto, Mesma questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00025186
Nr Documento: SA119611013005834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/162d183af89555e9802568fc00379165CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005834.B0
Sumário
So se verifica oposição entre dois acordãos quando, em hipoteses perfeitamente identicas, a questão de fundo tiver sido expressamente decidida de forma diferente.*