64410 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 64410
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/554791da011f137680256b25004db80a
Sumário
Não sofre de omissão de pronúncia e nem de contradição entre os fundamentos de facto e a decisão, a sentença recorrida que não apreciou diversos fundamentos articulados, por terem ficado prejudicados face à decisão que considerou caducado o direito de impugnar e quando da matéria de facto fixada no probatório a subsume ao direito e dela extrai uma conclusão jurídica; O prazo para deduzir impugnação judicial por banda do responsável subsidiário pelo pagamento da dívida conta-se desde a sua citação pessoal no processo de execução fiscal que não desde a data do termo do pagamento voluntário do tributo, não precludindo tal direito quanto àquele o facto de a devedora originária ter deixado de, oportunamente, o impugnar; Revogada a sentença recorrida que erradamente julgou caducado o direito de impugnar, deve este Tribunal conhecer dos fundamentos da impugnação articulados, a menos que os autos não se encontrem a tal respeito instruídos; Não se mostram os mesmos devidamente instruídos, quando inexiste informação sobre a data do registo da liquidação a posteriori impugnada e nem foram inquiridas as testemunhas arroladas, caso em que os autos devem baixar à lª instância para colmatar tal défice instrutório e ser proferida nova decisão em conformidade