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017248 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 14 de outubro de 1982

Processo: 017248

ACORDAO

Descritores: Chefe de secretaria de camara municipal, Competencia do supremo tribunal administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso

Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda

Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.

Nr Convencional: JSTA00007101

Nr Documento: SA119821014017248

Data de Entrada: 01/03/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98ba244316de1130802568fc0038603c

Sumário

E de rejeitar liminarmente o recurso de acto de um chefe de secretaria da Camara Municipal, por manifesta ilegalidade da sua interposição.

Acórdão

017248

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1982
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Chefe de secretaria de camara municipalCompetencia do supremo tribunal administrativoIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCI63 ART140.

Sumário

E de rejeitar liminarmente o recurso de acto de um chefe de secretaria da Camara Municipal, por manifesta ilegalidade da sua interposição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)