017248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017248
Acórdão
Descritores: Chefe de secretaria de camara municipal, Competencia do supremo tribunal administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cockburn Smithes & Comp Lda
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Nr Convencional: JSTA00007101
Nr Documento: SA119821014017248
Data de Entrada: 01/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98ba244316de1130802568fc0038603cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017248.72
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso de acto de um chefe de secretaria da Camara Municipal, por manifesta ilegalidade da sua interposição.