0016643 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Féria
Processo: 0016643
Acórdão
Descritores: Renovação de prova
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00040969
Nr Documento: RL200210040016643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f03ce95424de046a80256cbb003f3cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016643.4A
Sumário
A pretensão de renovação da prova deve formular-se de acordo com os requisitos legais impostos pelos nºs. 3 e 4, do art. 412º, do C.P.P., sob pena de indeferimento. A documentação integral da prova também inviabiliza a renovação da prova.