0049266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0049266
Acórdão
Descritores: Dívida, Título executivo, Embargos de executado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027745
Nr Documento: RL200006290049266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0b54730ae39053e802569a100408f13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0049266.B8
Sumário
Deduzidos embargos à execução proposta nos termos do DL 194/92, com base em certidão de dívida hospitalar, cabe ao embargante e não ao hospital exequente, alegar e provar os factos de que possa resultar impedimento, modificação ou extinção da dívida exequenda. Estando em causa um acidente de viação não teria sentido a exigência de que fosse o hospital, nos eventuais embargos, a fazer prova da dinâmica do acidente e sobre a culpa de quem já figura no título como devedor.