96P1418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 96P1418
Acórdão
Descritores: Violação, Prova documental, Erro notório na apreciação da prova, Indemnização de perdas e danos, Equidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026530
Nr Documento: SJ199705210014183
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS "OBRIGAÇÕES EM GERAL" I PAG75.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ef229654fee9e0c802568fc003b50ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1418.22
Sumário
Em processo crime a prova documental nunca é obrigatória. Os actos do nascimento, casamento e as relações de parentesco e afinidade são apreensíveis por qualquer pessoa, não exigindo a sua percepção especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. Por isso, em processo criminal, é admissível a sua prova testemunhal, em homenagem ao princípio da livre indagação. O considerarem-se provados por depoimentos e declarações factos que só podem ser comprovados por documentos não configura o vício do erro notório na apreciação da prova. A indemnização por danos não patrimoniais não obedece ao princípio da reparação integral consagrada nos artigos 562 e 564 do CCIV. Como resulta do disposto no artigo 494 do citado Código, os critérios de equidade consentem a fixação da indemnização por dano não patrimonial em montante inferior ao dos danos causados.