0064242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0064242
Acórdão
Descritores: Falência, Trabalhador, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016395
Nr Documento: RL199402170064242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6d7386560ec41748025680300027105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064242.76
Sumário
Decretada a falência, no cálculo da indemnização dos trabalhadores da falida deve ter-se em conta a sua retribuição e esta abrange não só a parte fixa do vencimento mas também a parte variável, determinada pelas comissões calculadas sobre todas as vendas realizadas.