9620668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620668
Acórdão
Descritores: Advogado, Apoio judiciário, Pagamento, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020121
Nr Documento: RP199612039620668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed15ae1ca14aa5b18025686b0066e674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620668.86
Sumário
I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.