Quando foi proferido o acórdão 9620668?

O acórdão foi proferido em 03 de dezembro de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Advogado, Apoio judiciário, Pagamento

Q: Qual foi a decisão no processo 9620668?

Negado provimento. I - O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.

Acórdão

9620668

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 1996
Relator: Gonçalves Vilar

Agravo

AdvogadoApoio judiciárioPagamentoHonorários

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART18 N1 C N2 ART32 N1 ART35
ART36 ART37 N1 ART46.

Sumário

I- O instituto do apoio judiciário não comporta a modalidade de pagamento de honorários a advogado já constituido pelo requerente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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