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9740898 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Marinho Pires

Data: 12 de janeiro de 1998

Processo: 9740898

ACORDAO

Descritores: Justificação da falta, Audiência de julgamento, Processo sumário de trabalho

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022549

Nr Documento: RP199801129740898

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cdfdb577d5bf6ff8025686b006709eb

Sumário

I - A justificação das faltas à audiência de julgamento em processo sumário laboral deve ser feita até ao início da audiência e não posteriormente.

Acórdão

9740898

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de janeiro de 1998
Relator: Marinho Pires

Justificação da faltaAudiência de julgamentoProcesso sumário de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT81 ART89 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/10/12 IM BMJ290 PAG255.

Sumário

I- A justificação das faltas à audiência de julgamento em processo sumário laboral deve ser feita até ao início da audiência e não posteriormente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)