23792A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 23792A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Nexo de causalidade
Recorrente: Costa , João
Recorridos: Se das Vias de Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031521
Nr Documento: SA11986051323792A
Data de Entrada: 14/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c3896094e084f80802568fc0038969eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:23792A.53
Sumário
A alinea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo, ao falar em prejuizos de dificil reparação que a execução do acto cause provavelmente ao requerente, faz um apelo a doutrina da causalidade adequada consagrada no artigo 563 do Codigo Civil. Assim, para efeitos de concessão da suspensão da eficacia dos actos impugnados, so são de considerar os prejuizos que se possam considerar consequencias adequadas ou provaveis da propria execução do acto.