0006285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0006285
Acórdão
Descritores: Lucro cessante, Danos futuros, Juros de mora, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Seguradora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019756
Nr Documento: RL199007030006285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebbafae22c367f81802568030004afdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006285.79
Sumário
O Tribunal apenas pode fixar uma indemnização por danos futuros desde que sejam previsíveis. São devidos juros moratórios desde a notificação da seguradora para os termos da acção, já que, tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou por risco, o devedor constitui-se em mora desde, pelo menos, a citação.