078/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 078/04
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Direito à emissão de um parecer em determinado sentido
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0005491
Nr Documento: SA120050531078
Juízes: Jorge de SousaAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b627beb123682a048025701a003973baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:078.04.6B
Sumário
O pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecta directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. Em acção de reconhecimento de um direito o tribunal não se pode substituir a um órgão administrativo na emissão de um parecer que, na situação, era facultativo, nem lhe pode impor, em abstracto, que emita esse parecer em determinado sentido já que, pela própria natureza do parecer, ele é livre para ponderar devidamente os interesses em jogo e concluir no sentido que, em seu entender, considera ser o mais adequado.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., id. a fls. 2 deduziu contra a ORDEM DOS MÉDICOS e contra a DIRECÇÃO DO COLÉGIO DA ESPEIALIDADE DE OFTALMOLOGIA, sediados na Av. ..., nº ... em Lisboa, acção “para reconhecimento de direito”, pedindo a final seja “(i) reconhecido e declarado que o consultório do aqui A. sito na Av. ..., ..., ..., ..., em Vila Nova de Gaia, reúne as condições para a celebração, em regime de convenção, de um contrato para prestação de cuidados de saúde na especialidade de oftalmologia e, (ii) condenados os RR. a pagarem ao A. a indemnização pelos prejuízos que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença”. 2 – Por sentença de 29.09.98 o juiz do TAC de Coimbra julgou “verificada a excepção do nº 2 do artº 69º da LPTA e absolveu os RR. da instância”, sentença essa que acabou por ser revogada por acórdão deste STA de 12.10.99 (fls. 67/77). 3 – Por sentença de 12.12.2001 (fls. 187/195) o juiz do TAC de Coimbra julgou “a Ordem dos Médicos parte ilegítima, absolvendo-a da instância”. E, conhecendo de mérito, julgou “a acção improcedente, não reconhecendo ao autor o direito pretendido”. Interposto recurso jurisdicional dessa sentença na parte em que julgou improcedente a acção “não reconhecendo ao autor o direito pretendido”, foi a mesma anulada “na parte submetida à apreciação deste STA” e ordenada a baixa dos autos “a fim de se ampliar a matéria de facto nos moldes” que explicita (fls. 237/245). 4 – Por sentença de 28.05.2003 (fls. 293/296) o Juiz do TAC de Coimbra, julgou “a acção parcialmente procedente” e em consequência reconheceu “que o consultório do autor sito na Av. da República, 1820, Loja 2A, Edifício Gaia, em Vila Nova de Gaia, reúne as condições para a celebração, em regime de convenção, de um contrato para a prestação de cuidados de saúde na especialidade de oftalmologia”. 5 – Inconformada com tal decisão, dela veio a DIRECÇÃO DO COLÉGIO DA ESPEIALIDADE DE OFTALMOLOGIA, interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA, tendo na respectiva alegação formulado as seguintes CONCLUSÕES (fls. 271/203): I – A sentença ora posta em crise padece de erro de julgamento. II – Com efeito, no artº 10º da sentença foram considerados factos provados realidades que mais não são do que meros juízos de valor, em violação ao disposto no artº 511º nº 1 do C. P. Civil. III – A alegada superioridade de um consultório face ao outro tinha que ser apreendida pelo tribunal a quo, que, no entanto, não dispunha de factos provados que lhe permitissem chegar a essa conclusão. IV – Não ficaram demonstrados nos autos as condições e as dimensões do consultório de Coimbra que permitissem ao julgador estabelecer comparações. V – Por outro lado, do elenco dos factos provados (que não apreciações valorativas) não resulta que o consultório do A. reunia as condições essenciais para a celebração de convenções com o Serviço Nacional de Saúde. VI – Na verdade, o A. não alegou e, consequentemente não provou, quais os requisitos essenciais a que devem obedecer os locais onde sejam praticados actos próprios da especialidade de oftalmologia, para além da mera consulta. VII – E tais requisitos não constituem factos notórios ou do conhecimento público. VIII – Assim, atenta a presumível falta de conhecimentos técnicos do Mº Juiz sobre oftalmologia, não é possível o Tribunal considerar que o material e as demais condições do consultório, enumeradas nos factos nºs 6, 8 e 9 da sentença, são adequados ou suficientes para a celebração de convenções. IX – Nesta medida, deverá a sentença ser anulada e substituída por outra que corrija a selecção de factos provados e julgue a acção improcedente, não reconhecendo o direito peticionado pelo A. Termos em que se requer a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue a acção improcedente por não provada, não reconhecendo o direito peticionado pelo A. 6 – Não foram apresentadas contra-alegações. 7 – O Mº Pº emitiu parecer a fls. 285 onde se limita a acompanhar as razões invocadas pelo recorrente nas suas alegações e a concluir no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Cumpre decidir. 8 – MATÉRIA DE FACTO: A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte matéria de facto: I - O autor é médico especialista de oftalmologia e director dos serviços de oftalmologia do Hospital Militar Regional nº 2. II - Em 1997 o autor solicitou ao Ministério da Saúde a celebração de contrato de convenção para realização de consultas de oftalmologia no seu consultório da Av. ..., ..., loja ..., Edifício ..., Vila Nova de Gaia. III - Por ofício de 97/10/10 a Administração Regional de Saúde do Norte solicitou à Ordem dos Médicos que informasse se o consultório do autor reunia as condições necessárias para a celebração de um contrato de convenção. IV - Em 98/01/30 o colégio da especialidade de oftalmologia deliberou nada ter a opor ao exercício de consultas de oftalmologia no local, ficando pendente a vistoria a realizar por dois colegas, em data a combinar. V - Por ofício de 98/05/19 o autor foi notificado que, na sequência da vistoria realizada, a direcção do colégio da especialidade de oftalmologia da Ordem dos Médicos havia deliberado que o consultório do autor não reunia as condições necessárias para a celebração de um contrato de convenção. VI - O consultório do autor está inserido num edifício de construção recente e é constituído por sala de espera, recepção, 3 salas de observação, uma sala de pequena cirurgia, zona de lavagem, gabinete adjacente e 2 lavabos, num total de 100 m2. VII - O consultório já foi vistoriado pela Delegação de Saúde. VIII - O consultório estava na data da vistoria e continua a estar equipado com o seguinte material: refractometro/queratometro computorizado com retro iluminação por infra vermelhos, permitindo visualizar cataratas e impressão de fotografia; 2 lâmpadas de fenda; tenómetro de schiotz; cadeira motorizada; 3 escalas e 1 projector de optoptitos; 2 oftalmoscópios; 1 retinoscópio; réguas de esquiascopia e de prismas; lente de 3 espelhos; lente de fundo volk; sinoptoforo; campimetro computorizado; câmara de vídeo; laser fotocoagulador oculight glx com peças de mão para lesões vasculares (portátil); laser CO2 ultra pulsado coherent blefaroplastias; bloco operatório de pequena cirurgia equipado com desfibrilador, mesa operatória eléctrica e estufa de esterilização, ventilação por pressão positiva filtrada, exaustor de fumos, área de desinfecção, vestiário e sala de médicos; sistema informático composto por 4 computadores ligados em rede com programa especial para oftalmologia; fax, fotocopiadora, ar condicionado, sistema de som e vídeo. IX - Estavam afectos ao consultório uma recepcionista permanente, um técnico de ortóptica e um enfermeira em part time. X - As instalações e material existente são muito superiores às existentes em outros consultórios e às do consultório do autor sito na cidade de Coimbra em relação aos quais o colégio da especialidade da Ordem dos Médicos certificou as condições necessárias para a celebração de convenções médicas. 9 – DIREITO: Através da presente acção, como se referiu, pretende o seu A. seja reconhecido pela Direcção do Colégio da Especialidade de Oftalmologia e declarado que o consultório que possui na Av. ..., ..., Loja ..., Edifício ..., em Vila Nova de Gaia, reúne as condições para a celebração de contrato, em regime de convenção, com o Ministério da Saúde, para prestação de cuidados de saúde na especialidade de oftalmologia e ainda que os RR sejam condenados a pagarem ao A. uma indemnização pelos prejuízos que se vierem a liquidar em sede de execução de sentença, pela emissão, pelo Colégio de Oftalmologia, de parecer no sentido de que o referenciado consultório não reúne as condições necessárias para a celebração do contrato que o A. pretendia celebrar com a ARS para a prestação de cuidados médicos no âmbito da especialidade de oftalmologia. A sentença recorrida, julgando a “acção parcialmente procedente” acabou por reconhecer que o consultório do autor sito em Vila Nova de Gaia “reúne as condições para a celebração, em regime de convenção, de um contrato para a prestação de cuidados de saúde na especialidade de oftalmologia”. Para assim decidir, considerou-se na sentença recorrida essencialmente o seguinte: “Tal como resulta da matéria dada como provada (cominação decorrente da falta de contestação) o consultório do autor está situado em edifício recente, tem sala de espera, recepção, salas de observação, sala de pequena cirurgia, zona de lavagem, lavabos. Tem, ainda, equipamento, material e pessoal adequado à prestação de cuidados médicos de oftalmologia. Daqui resultaria, desde logo, a conclusão de que o autor terá o direito a que se arroga.” E acrescenta: “Mas esta conclusão ainda ficará mais firme se atentarmos no seguinte. O autor, para além do consultório que possui em Vila Nova de Gaia possui pelo menos mais um, em Coimbra. Quanto a este o colégio da especialidade da Ordem dos Médicos certificou que reunia as condições necessárias à celebração de convenções médicas. Isto por um lado. Por outro lado, resulta que o consultório de Gaia terá instalações e material superiores ao de Coimbra. Se o consultório de Gaia é melhor que o de Coimbra e se quanto a este se entendeu que ele reunia aquelas condições, então por maioria de razão o de Gaia as terá.” Diz a sentença recorrida logo a seguir: “Nos termos da Base I, nº 4, da Lei de Bases da Saúde (Lei 48/90, de 24/8) “os cuidados de saúde são prestados por serviços e estabelecimentos do Estado ou, sob fiscalização deste, por outros entes públicos ou por entidades privadas, sem ou com fins lucrativos”. E por tal motivo se entende que o sistema de saúde é constituído por todas as entidades públicas que desenvolvam actividades de promoção, prevenção e tratamento na área da saúde, bem como por todas as entidades privadas e por todos os profissionais livres que acordem com a primeira a prestação de todas ou de algumas daquelas actividades – Base XII, nº 1. Isto porque o Ministério da Saúde e as administrações regionais de saúde podem contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde – nº 3. Daí que neste quadro podem ser celebradas convenções com médicos e outros profissionais de saúde ou casas de saúde, clínicas ou hospitais privados, quer a nível de cuidados de saúde primários quer a nível de cuidados diferenciados, conforme permite a Base XLI. O regime de celebração destas convenções está previsto no D.L. 97/98, de 18/4. Podem celebrá-las as pessoas privadas, singulares ou colectivas, com idoneidade para a prestação de cuidados de saúde, sob a orientação e responsabilidade técnica de profissionais de saúde devidamente habilitados - art. 9º, nº 1. Isto desde que, nomeadamente, o equipamento e instalações sejam adequados, que o pessoal disponha de idoneidade técnica, em conformidade com o art. 7º. Estando todos os condicionalismos preenchidos assiste razão ao autor ao pretender ver-lhe reconhecido o direito reclamado.” Sendo assim a sentença recorrida para reconhecer o direito, alicerçou-se em duas ordens de razões ou pressupostos a saber: - estar o consultório do autor situado em edifício recente, com sala de espera, recepção, salas de observação, sala de pequena cirurgia, zona de lavagem, lavabos e ainda, equipamento, material e pessoal adequado à prestação de cuidados médicos de oftalmologia, o que lhe confere, no entender da sentença recorrida o direito a que o A. se arroga; - ter o autor um consultório em Coimbra para o qual o colégio da especialidade da Ordem dos Médicos certificou que reunia as condições necessárias à celebração de convenções médicas. E resultando que o consultório de Gaia terá instalações e material superiores ao de Coimbra, se o consultório de Gaia é melhor que o de Coimbra e se quanto a este se entendeu que ele reunia aquelas condições, então por maioria de razão o de Gaia as terá.” 9.1 - Contra esta segunda espécie de argumentação (a referida em ii)) insurge-se desde logo o órgão recorrente nas cls. II a IV da alegação do recurso, argumentando para o efeito que “no artº 10º da sentença foram considerados factos provados realidades que mais não são do que meros juízos de valor, em violação ao disposto no artº 511º nº 1 do C. P. Civil”. Já que a “alegada superioridade de um consultório face ao outro tinha que ser apreendida pelo tribunal a quo, que, no entanto, não dispunha de factos provados que lhe permitissem chegar a essa conclusão”, não tendo ficado demonstrado “nos autos as condições e as dimensões do consultório de Coimbra que permitissem ao julgador estabelecer comparações”. Assiste razão ao recorrente. Efectivamente no número X) da matéria de facto foi dado como demonstrado que “as instalações e material existente são muito superiores às existentes em outros consultórios e às do consultório do autor sito na cidade de Coimbra em relação aos quais o colégio da especialidade da Ordem dos Médicos certificou as condições necessárias para a celebração de convenções médicas.”. Tal matéria corresponde precisamente ao que o A. alegara na petição inicial, onde nos artºs 17 e 18 refere textualmente o seguinte: “as instalações e o material existente no consultório sito no edifício Gaia são muito superiores às do consultório que o A. possui em Coimbra, relativamente ao qual a Ordem dos Médicos certificou que reunia as condições para a celebração de convenções médicas”. Neste aspecto nada mais foi alegado na petição inicial. Assim e no que respeita aos elementos alegados na petição inicial que acabaram por ser vertidos no ponto X) da matéria de facto e nos quais o juiz a “quo” se socorreu para suportar a comparação que foi feita na sentença recorrida entre ambas as instalações do recorrente, é evidente que estamos perante matéria exclusivamente conclusiva e não factual. Só é possível comparar duas instalações na sua dimensão se forem alegados e provados nomeadamente factos concretos reveladores das exactas medidas de cada uma dessas instalações em confronto. Na situação nada de concreto relativamente a essas instalações foi alegado. E, se não se conhecem, por não terem sido alegadas, as exactas medidas ou outros elementos relevantes de cada uma daquelas instalações, não é possível compará-las na sua dimensão ou concluir no sentido de que as instalações onde funciona um consultório são superiores ou oferecem melhores condições para a prática da medicina, do que as instalações onde funciona um outro consultório. O artº 511º do Cód. Proc. Civil determina que para efeitos de “decisão da causa” o juiz apenas pode seleccionar “a matéria de facto relevante” a qual não compreende certamente as conclusões ou juízos de valor invocados na petição inicial. O mesmo resulta do artº 659º do Cód. Proc. Civil ao estabelecer que na sentença o juiz apenas pode utilizar factos aos quais deve aplicar o direito. Para se poder concluir nos termos do alegado pelo A. nos artºs 17 e 18 da petição inicial, tinha que invocar factos que permitissem conduzir a tal conclusão. Assim tendo na sentença recorrida sido dado como demonstrada e considerada para efeitos de decisão uma mera conclusão ou um juízo de valor sem qualquer suporte fáctico, juízo esse que apenas podia ser extraído de factos concretos oportunamente alegados e provados, nos termos das citadas disposições e ainda face ao que resulta do artº 646º nº 4 do Cód. Proc. Civil, terá de se considerar como não escrita a matéria constante do quesito X) o que e desde logo determina a procedência das conclusões do ora recorrente no que respeita à parte da sentença em que reconheceu o direito com base no aludido argumento de “maioria de razão” ou na aludida matéria conclusiva (e não factual) especificada no ponto X) da matéria de facto, devendo desde já e nessa parte a sentença recorrida ser revogada. 9.2 – Entendeu-se ainda na sentença recorrida “estar o consultório do autor situado em edifício recente, com sala de espera, recepção, salas de observação, sala de pequena cirurgia, zona de lavagem, lavabos e ainda, equipamento, material e pessoal adequado à prestação de cuidados médicos de oftalmologia” pelo que “estando todos os condicionalismos preenchidos assiste razão ao autor ao pretender ver-lhe reconhecido o direito reclamado”. Contra o assim decidido insurge-se ainda o recorrente, argumentando para o efeito que “do elenco dos factos provados (que não apreciações valorativas) não resulta que o consultório do A. reunia as condições essenciais para a celebração de convenções com o Serviço Nacional de Saúde” já que “o A. não alegou e, consequentemente não provou, quais os requisitos essenciais a que devem obedecer os locais onde sejam praticados actos próprios da especialidade de oftalmologia, para além da mera consulta” sendo que “tais requisitos não constituem factos notórios ou do conhecimento público”. Assim “não é possível o Tribunal considerar que o material e as demais condições do consultório, enumeradas nos factos nºs 6, 8 e 9 da sentença, são adequados ou suficientes para a celebração de convenções.”. Vejamos: Que as ARS podem celebrar contratos ou convenções com médicos não pertencentes ao SNS, para a prestação de cuidados de saúde aos utentes resulta nomeadamente do artº 37º do Estatuto do SNS aprovado pelo DL 11/93, de 15 de Janeiro e das Base XII nº 3 e XLI nº 1 da Lei nº 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde). O regime de celebração das convenções, em conformidade com o estabelecido no nº 2 da Base XLI da Lei de Bases da Saúde, veio a ser estabelecido pelo DL 97/98 de 18 de Abril que determina o seguinte: Artº 3º “definições” a) - Convenção – contrato de adesão celebrado entre o Ministério da Saúde, através da Direcção-geral da Saúde, ou as administrações regionais de saúde e as pessoas privadas, singulares ou colectivas, que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, em articulação com o serviço Nacional de Saúde, integrando-se na rede nacional de prestação de cuidados de saúde; (...) Artº 4º “regime especial de contratação” 1 – A contratação dos cuidados de saúde em regime de convenção inicia-se com a adesão do interessado aos requisitos constantes do clausulado tipo de cada convenção e com a aceitação do aderente pela administração regional de saúde ou pela Direcção-Geral da Saúde e efectiva-se através da escolha do utente do serviço Nacional de Saúde. 2 – As convenções a celebrar e o respectivo clausulado tipo são definidos por despacho do Ministro da Saúde, sob proposta da Direcção-Geral da Saúde. Artº 7º “conteúdo das convenções” 1 – O clausulado tipo das convenções deve conter os seguintes elementos: (...) – Os requisitos de idoneidade técnica do pessoal; – As condições de adequação das instalações e do equipamento; (...) Artº 9º “condições de adesão” 1 – Podem celebrar convenções as pessoas privadas, singulares ou colectivas, com idoneidade para a prestação de cuidados de saúde, sob a orientação e responsabilidade técnica de profissionais de saúde devidamente habilitados. (...) Resulta dos autos que, após o A. ter solicitado “ao Ministério da Saúde a celebração de contrato de convenção para realização de consultas de oftalmologia no seu consultório da Av. ..., ..., loja ..., Edifício ..., Vila Nova de Gaia”, “por ofício de 97/10/10 a Administração Regional de Saúde do Norte solicitou à Ordem dos Médicos que informasse se o consultório do autor reunia as condições necessárias para a celebração de um contrato de convenção.” (pontos I e II a matéria de facto). Após ter sido realizada uma vistoria ao local onde o A. pretende instalar o consultório, “a direcção do colégio da especialidade de oftalmologia da Ordem dos Médicos” deu parecer no sentido de “que o consultório do autor não reunia as condições necessárias para a celebração de um contrato de convenção” (ponto V da matéria de facto). Diga-se desde já que, com referência ao parecer em questão nos autos, não vislumbramos nem o A. invocou a existência de disposição legal reveladora ou que indicie que se trata de um parecer vinculativo para a ARS, condicionante da decisão final a proferir pelos órgãos competentes da ARS, ou mesmo de um parecer exigido ou imposto por lei. Como se escreveu no acórdão deste STA proferido nos presentes autos (fls. 67 e sgs) “o parecer de que nos ocupamos mais não constitui do que um mero elemento instrutório do procedimento – acto de tramite – atinente à celebração do contrato de convenção”. E acrescenta-se no mesmo aresto “não pode pois, considerar-se o mesmo como algum daqueles actos destacáveis atinentes à formação do contrato administrativo de que fala o artº 9º do ETAF, isto é, que tal parecer haja, ele mesmo, definido imediatamente a situação jurídica do recorrente, comprometendo irremediavelmente a decisão a tomar”. Aliás, os “colégios das especialidades” da Ordem dos Médicos são órgãos profissionais, que integram um dos órgãos consultivos da Ordem dos Médicos (artº 17º nº 3 do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo DL 282/77, de 5 de Julho), a quem compete, entre as funções enunciadas no artº 89º do referido Estatuto “dar pareceres ao Conselho Nacional Executivo”. Sendo um órgão consultivo, o colégio da especialidade de oftalmologia tem por função emitir pareceres, não se vislumbrando no entanto a existência de norma que imponha ao colégio da especialidade, R. na presença acção, o dever ou a obrigação de prestar a informação que prestou a solicitação da Administração Regional de Saúde do Norte. Sendo assim temos de concluir que estamos perante um parecer não vinculativo, cuja emissão, em princípio, se apresenta como facultativa para o Colégio da Especialidade, ora recorrente (cfr. artº 98º do CPA). Na situação, ao ora recorrente apenas foi solicitada uma informação ou um parecer, que se traduz numa mera consulta a respeito da qual é emitido um juízo ou uma opinião, neste caso sobre as condições de adequação das instalações e do equipamento do consultório onde o A. pretendia exercer medicina convencionada. E, na emissão da informação ou do parecer que lhe foi solicitado o colégio das especialidades dispõe naturalmente de uma total autonomia para ponderar e emitir o parecer num determinado sentido que, certamente corresponderá ao ponto de vista de quem o subscreve. Ou seja, um parecer envolve sempre uma larga margem de discricionariedade, já que é dado segundo a convicção de quem o emite. Posteriormente a entidade com competência para decidir aceita ou não aceita a conclusão emitida no parecer. Donde resulta que não existe um direito à emissão de um parecer ou de uma opinião num único sentido, caso contrário o parecer deixaria de ter a função que lhe compete como seja o transmitir aquilo que sobre a questão pensa quem o emite. Sendo assim, o tribunal não se pode substituir à Administração na emissão de um parecer, nem lhe pode impor, em abstracto, que emita um parecer em determinado sentido quando, pela própria natureza do parecer, ela é livre para ponderar devidamente os interesses em jogo e concluir no sentido que, em seu entender, considera ser o mais adequado. É preciso salientar que o pedido de reconhecimento de um direito pressupõe sempre a existência de uma anterior norma legal onde radica esse direito a reconhecer, ou seja de uma norma que, desde que verificados determinados pressupostos ou requisitos, projecta directamente na esfera jurídica do destinatário o direito que pretende seja reconhecido. Temos assim a existência de um direito já subjectivado na esfera jurídica do interessado, que decorre directamente de uma determinada norma jurídica e que apenas falta ser reconhecido. Em tal situação, a decisão do tribunal, ao reconhecer o direito, impõe-se ao outro sujeito da relação jurídica, ou seja ao sujeito com competência para reconhecer o direito previsto na norma. Na situação o A. da acção além de não ter alegado ou invocado quais são os requisitos essenciais a que devem obedecer os locais onde sejam praticados actos próprios da especialidade de oftalmologia, não invocou a existência de norma legal que prevendo tais requisitos imponha o reconhecimento do direito. O mesmo aconteceu na sentença recorrida onde, sem especificar quais são esses requisitos acaba por concluir no sentido de que “estando todos os condicionalismos preenchidos assiste razão ao autor ao pretender ver-lhe reconhecido o direito reclamado.” Como se referiu, não vislumbramos a existência de norma que contemple o direito invocado pelo A. Aliás, estranha-se o pedido formulado na acção já que, face ao que foi alegado na petição inicial, esse pedido acaba essencialmente por se traduzir não no reconhecimento de um direito, já que o A. não invoca qualquer norma que o preveja, mas no reconhecimento de uma situação de facto – reconhecimento de que o seu consultório reúne as condições para a celebração, em regime de convenção, de um contrato para prestação de cuidados de saúde na especialidade de oftalmologia. Aliás o A., no fundo e em última análise com o pedido de reconhecimento do direito apenas visa alcançar a celebração de uma convenção para a prestação de cuidados de saúde que, face ao determinado nas citadas disposições, apenas pode ser autorizada pela ARS. Assim sendo e fundamentalmente por se não vislumbrar a existência de norma que preveja e imponha ao colégio da especialidade demandado o direito que o A. pretende seja reconhecido, ao contrário do entendido na sentença recorrida, o pedido formulado na acção não podia ser julgado procedente. Daí a procedência das conclusões do recorrente o que implica a procedência do presente recurso jurisdicional. 6 - Termos em que ACORDAM: - Conceder provimento ao recurso jurisdicional e em consequência revogar a sentença recorrida. - Absolver o R. do pedido na presente acção. - Custas pelo A. em ambas as instâncias, fixando a taxa de justiça e procuradoria respectivamente em: 1 ª Instância 200,00 e 100,00 Euros. Neste STA : 400,00 e 200,00 Euros. Lisboa, 31 de Maio de 2005. – Edmundo Moscoso – (relator) – Jorge de Sousa – António São Pedro -