015876 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015876
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Falta de apresentação da declaração de rendas, Prazo, Auto de noticia, Transgressão fiscal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019392
Nr Documento: SA219681120015876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bffaf14a21c7dce802568fc0037b7c6
Sumário
Ha falta de apresentação da declaração considerada no artigo 116 e paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial quando, decorrido o prazo referido nos citados preceitos, o facto e constatado pelos serviços e afirmado pela autuação. Cabe a infracção a multa cominada no artigo 296.
