004287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004287
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Processo disciplinar, Nota de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030939
Nr Documento: SJ199511020042874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/377c0c1f437c2764802568fc003b1e33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004287ver.ac.rd.o.T.RE.CA
Sumário
Tem de entender-se como justa causa de despedimento de um trabalhador o facto de este, durante certo lapso de tempo, ter vindo a apoderar-se, com ânimo de apropriação, de fio de ouro pertencente à entidade patronal e por esta utilizado em aparelhagem relacionada com a sua actividade industrial, o qual vinha escondendo e transportando para o exterior, destruindo assim a confiança nele depositada pela mesma entidade, de modo a comprometer definitivamente a subsistência da relação laboral. A circunstância de, posteriormente à nota de culpa em que genericamente se descrevia tal conduta, lhe ter sido entregue uma "Adenda" com o relato de pormenores detalhados dessa mesma conduta e dos quais a entidade patronal só veio a ter conhecimento após a investigação levada a cabo pela Polícia Judiciária, mas constitui impedimento processual a que tal matéria pudesse ser tomada em consideração para determinação da sanção disciplinar adequada.