7458/20.0T8SNT-B.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Teixeira
Processo: 7458/20.0T8SNT-B.L1-1
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Impugnação do crédito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07a00ffda19b35b480258e9f0054530f
Sumário
A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC, apenas ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito que sustentam a decisão, não abrangendo a fundamentação deficiente, incompleta ou juridicamente errada. Não há omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão essencial submetida à sua apreciação, ainda que não responda autonomamente a todos os argumentos, documentos ou razões invocados pelas partes. Não existe omissão de pronúncia quando o tribunal, ao concluir pela aplicabilidade de uma determinada convenção colectiva por força da remissão contratual, afasta implicitamente a aplicação de outra convenção invocada pela devedora, ainda que não analise autonomamente todos os argumentos e documentos apresentados. A reclamação de créditos apresentada no processo especial de revitalização visa, essencialmente, delimitar o universo de credores, determinar os direitos de participação e voto e estabelecer as maiorias necessárias à aprovação do plano, não constituindo, em regra, uma decisão declarativa definitiva sobre a existência, natureza ou montante dos créditos. O reconhecimento de um crédito no PER não produz, só por si, caso julgado material no processo de insolvência subsequente, sem prejuízo de dispensar o credor de repetir formalmente a reclamação, nos termos do artigo 17.º-G, n.º 9, do CIRE. No processo de insolvência, o crédito anteriormente reconhecido no PER pode ser impugnado por qualquer interessado e deve ser objecto de verificação segundo as regras próprias do incidente de reclamação e graduação de créditos. A inclusão de determinado crédito na lista elaborada pelo administrador da insolvência, ou a consideração do seu valor para efeitos meramente instrumentais — designadamente para formação de maiorias ou para apreciação da substituição do administrador — não equivale ao seu reconhecimento jurisdicional definitivo nem impede a posterior apreciação da sua existência e montante, quando tenha sido impugnado. O credor que reclama um crédito no processo de insolvência tem o ónus de alegar e provar a sua origem, natureza, montante e condições, nos termos dos artigos 128.º do CIRE e 342.º, n.º 1, do Código Civil. O crédito previsto na cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT celebrado entre a APEL, a FEPCES e a FETESE, publicado no BTE n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005, depende da prova cumulativa da remuneração devida, da data do vencimento, da data e do montante do pagamento efectivo, do número de dias de atraso, da atitude dolosa ou reiteradamente negligente da entidade empregadora e da fórmula de cálculo do acréscimo. A presunção de culpa prevista no artigo 799.º do Código Civil, decorrente do incumprimento da obrigação de pagamento pontual da retribuição, não dispensa necessariamente a prova do comportamento doloso ou reiteradamente negligente exigido pela cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT. A Portaria n.º 477/2006, de 22 de Maio, que estendeu o CCT da APEL, da FEPCES e da FETESE, não é aplicável a uma entidade empregadora que não exerça actividade económica abrangida por essa convenção, designadamente quando a sua actividade corresponda à produção e edição de conteúdos de imprensa periódica e não às actividades editoras e livreiras abrangidas pelo CCT. Quando o contrato individual de trabalho remete expressamente para determinado CCT, essa remissão pode tornar aplicáveis as suas cláusulas à relação laboral, salvo incompatibilidade com normas imperativas ou estabelecimento de regime menos favorável ao trabalhador nos casos em que tal não seja permitido. A referência, no contrato de trabalho, a um CCT perfeitamente identificável afasta, em princípio, a aplicação de outro instrumento colectivo invocado unilateralmente pela entidade empregadora, não bastando a mera alegação da sua aplicabilidade por força de uma portaria de extensão. As comissões que constituam prestação regular, periódica e contratualmente garantida, designadamente quando correspondam a um valor mínimo mensal assegurado, podem integrar o conceito de retribuição para efeitos do cálculo dos salários de tramitação e dos demais créditos laborais. A integração das comissões no subsídio de férias e no subsídio de Natal deve respeitar o regime legal aplicável, o conteúdo do contrato de trabalho e, sendo caso disso, a média anual ou os critérios especificamente previstos para o seu cálculo. A declaração constante de documento particular faz prova da emissão da declaração, mas não demonstra necessariamente a exactidão material dos factos ou cálculos nela contidos, os quais permanecem sujeitos à livre apreciação judicial, nos termos dos artigos 376.º e 342.º do Código Civil. A mera improcedência do recurso ou a defesa de uma interpretação jurídica divergente não basta, por si só, para fundamentar a condenação por litigância de má-fé. (sumário da autoria do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa, Por apenso ao processo de insolvência com o nº 7458/20.0T8SNT em que foi declarada insolvente DESCOBRIRPRESS – SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS, S.A., vieram os respectivos credores reclamar os seus créditos. Posteriormente, veio o Administrador da Insolvência (AI), em funções à data, apresentar a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos, nos termos do disposto no artigo 129º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). No prazo fixado no artigo 130º, nº 1 do CIRE vieram os credores AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, bem como a devedora, DESCOBRIRPRESS – SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS, S.A., impugnar a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos. Insurgiram-se os seis primeiros credores impugnantes supramencionados contra o facto de o AI cessante não lhes ter reconhecido os créditos que reclamaram a “Título de pagamento negligente da remuneração no que respeita ao regime laboral dos gráficos” e que decorrem da aplicação da cláusula 17.ª, n.º 3 do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outros, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005, que abrange as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que o outorgaram, que exerçam actividades editoras e livreiras, com excepção das empresas que, não sendo livreiras, comercializem acessoriamente livros. Quer a devedora, quer o AI pugnaram pelo não reconhecimento de tais créditos. Por sua vez, o credor GG não concorda com o AI cessante, por este apenas lhe ter reconhecido um crédito no montante de € 803.792,40, excluindo o valor reclamado remanescente de € 30.224.024,01. Também quanto a este credor, pugnou a devedora pela improcedência da respectiva impugnação. Por fim, a devedora impugnou os créditos dos credores (também impugnantes) DD, CC e BB, alegando que já receberam total ou parcialmente os seus créditos pelo Fundo de Garantia Salarial, pedindo, por isso, a exclusão e/ou a alteração de tais créditos em conformidade com os valores recebidos. Relativamente ao credor, GG, defendeu que apenas tem direito a um crédito no valor líquido de € 162.647,44, emergente da cessação do contrato de trabalho celebrado entre ambos, ao qual deve ser deduzido o valor de € 11.430,00 pago pelo Fundo de Garantia Salarial. Por fim, após realização de uma tentativa de conciliação, que resultou frustrada, em 12/03/2026 (refª 162487995) foi proferido saneador-sentença de verificação e graduação de créditos, que, entre o mais, decidiu: “(…) Julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos credores AA, BB, CC, DD, EE, FF, (…). Julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo credor GG e, por conseguinte, decido: reconhecer-lhe o crédito impugnando de € 29.316.560,24, acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos; (…) Julgar improcedente a impugnação apresentada pela devedora relativamente aos créditos do credor GG, a quem se reconhecem os seguintes créditos, aos quais deverá ser deduzida a quantia de € 11.430,05 paga pelo Fundo de Garantia Salarial: € 110.797,50 a título de indemnização por despedimento ilícito; € 704.343,62 a título de salários de tramitação vencidos; e € 9.544,98 a título de horas de formação profissional não ministrada, tudo acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal. (…)” Inconformados com esta decisão, dela vieram interpor recurso os credores impugnantes, AA, BB, CC, DD, EE e FF, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões, que ora se transcrevem: “Conforme consta dos autos principais, em 04/10/2022, foi declarada a insolvência da “DescobrirPress – Serviços Editoriais e Gráficos, SA.”, tendo sido nomeado como Administrador da Insolvência, o Exmo. Sr. Dr. (…); Cfr. anúncio de declaração de insolvência com a refª CITIUS 139934775. Por despacho proferido em 16/11/2023 foi determinada a substituição de (…), e, em sua substituição foi nomeado o Dr. (…), que se mantém em funções como AI; Cfr. anúncio de destituição/substituição com a ref.ª CITIUS 147557903. Em 29/07/2024, no âmbito do processo n.º 2305/24.6T8FNC, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Comércio do Funchal – Juiz 1 (os presentes autos) foi declarada a insolvência da “Impalagest – Consultoria de Gestão, Sca da Madeira), tendo sido nomeado por indicação da requerente da declaração da insolvência “Ares Lusitani – Stc, S.A.”, o Dr. (…);Cfr. sentença de declaração de insolvência de 29/07/2024, com a ref.ª 55581471 junta ao apenso “O”. Em 02/08/2024, no âmbito do processo n.º 9267/24.8T8SNT, que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Comércio de Sintra – Juiz 4, foi declarada a insolvência da “Actitur – Arquitetura e Engenharia, S.A.” (agora renumerado 7458/20.0T8SNT-H) tendo sido nomeado por indicação da requerente da declaração da insolvência “Ares Lusitani – Stc, S.A.”, o Dr. (…);Cfr. sentença de declaração de insolvência de 02/08/2024, com a ref.ª CITIUS 152150162, junta ao apenso “H”. Por requerimento junto aos autos principais em 17/03/2025, veio o credor da insolvência (ex-trabalhador) GG, requerer a apensação dos aludidos processos nos seguintes termos;Cfr. requerimento de 17/03/2025, junto aos autos principais, com a ref.ª CITIUS 27531650. O aludido requerimento, foi ainda subscrito pelos credores (ex-trabalhadores) –(…) – cfr. declaração de adesão do mandatário Dr. (…), com a cédula profissional nº 9916l, de 18/03/2025 com a ref.ª CITIUS 27538569 e lista a que alude o 129.º do CIRE, junta aos autos principais; Apensados que foram os processos, os mesmos passaram a ser renumerados: - sob o apenso “H”, a insolvência “Actitur - Arquitectura e Engenharia, S.A.” - sob o apenso “O”, a insolvência da “Impalagest - Consultadoria de Gestão, S.A. (zona Franca da Madeira); Nessa consonância, foi determinado pela Mma. Juiz a quo a notificação das devedoras e credores das três insolvências, quer do requerimento apresentado pelo credor GG, quer o apresentado pelo AI, Dr. (…), para se pronunciarem relativamente ao pedido de cessação de funções do AI, Dr. (…).Cfr. despacho de 30/04/2025, com a ref.ª CITIUS 157203368 – autos principais. Por notificações expedidas em 08/05/2025, foi cumprido o determinado no despacho supra. Tendo-se pronunciado, favoravelmente os seguintes intervenientes processuais – com base em documento do AI: As devedoras: DescobrirPress - Serviços Editoriais e Gráficos, SA;Cfr. requerimento de 14/05/2025, a subscrito pela Dra. (…), com a ref.ª CITIUS 27894149; ACTITUR- Arquitetura e Engenharia, SA.;Cfr. requerimento de 13/05/2025, a subscrito pela Dra. (…), com a ref.ª CITIUS 27888653 – Apenso H; IMPALAGEST- CONSULTORIA DE GESTÃO, S.A.;Cfr. requerimento de 13/05/2025, a subscrito pela Dra. (…), com a ref.ª CITIUS 27888648 – Apenso O; Os credores da DescobrirPress - Serviços Editoriais e Gráficos, SA,: Os credores da Impalagest – Consultadoria de Gestão, S.A.: DD, com crédito reconhecido nos autos no 30 montante de € 276.703,99; CC, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 390.684,94; BB, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 207.587,62; EE, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 281.285,96; FF, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 199.660,00; AA, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 358.278,99; GG com crédito, reconhecido nos autos no montante de € 32.611.441,13.Cfr. requerimento junto aos autos de 19/05/2025, com a ref.ª CITIUS 27925337. Assim, dos 57 (cinquenta e sete) credores que se pronunciaram, 55 (cinquenta e cinco) credores, representativos de créditos reconhecidos no montante global de € 69.070.830,37 pronunciaram-se a favor e 2 (dois) credores, representativos de créditos reconhecidos no montante global de € 1.227.747,22, pronunciaram-se contra a cessação de funções do AI, Dr. (…). Assim, a favor da cessação de funções do AI, Dr. (…): - 9 (nove) credores, representativos de créditos reconhecidos no montante global de € 191.560,35, sobre a insolvência da DescobrirPress; - 43 (quarenta e três) credores, representativos de créditos reconhecidos no montante global de € 52.148.870,48, sobre a insolvência da Impalagest e - 4 (quatro) credores, representativos de créditos reconhecidos no montante global de € 16.730.399,54, sobre a insolvência da Actitur; Contra a cessação de funções do AI, Dr. (…), - 1 (um) credor (a Ares Lusitani) representativos de créditos reconhecidos no montante global de € 1.221.866,78, sobre a insolvência da Impalagest e - 2 (dois) credores (a Ares Lusitani e a Interluxhotel), representativos de créditos reconhecidos no montante global de € 1.243.694,83, sobre a insolvência da Actitur. Nestes termos, independentemente da autonomização jurídica das massas insolventes, o universo global de pronúncias recolhidas no âmbito dos processos apensados revelou uma orientação quanto à cessação de funções do AI, Dr. (…), devendo ser substituído pelo AI, Dr. (…). Com efeito, pronunciaram-se 57 (cinquenta e sete) credores, representativos de créditos no montante global de € 69.070.830,37, dos quais: - 55 (cinquenta e cinco) credores, representando € 69.070.830,37, favoravelmente à cessação de funções, e - apenas 2 (dois) credores, representando € 1.227.747,22, contra tal cessação. Ou seja: 96,5% dos credores que se pronunciaram votaram a favor; 98,2% do valor total dos créditos pronunciados votou a favor · apenas 1,8% do valor total dos créditos se opôs. Por conseguinte: No plano jurídico restrito: há maioria na IMPALAGEST. No plano sistémico e funcional: a maioria é esmagadora. No plano económico: 93% do valor dos créditos pronunciados quer a cessação de funções do apelante. Em suma, não é sustentável, em termos jurídicos, funcionais ou económicos, que a condução do processo fique amarrada à oposição de apenas dois credores, cujos créditos representam uma fração diminuta (cerca de 7%) do universo total envolvido no conjunto dos processos apensados. A solução adotada pelo Tribunal a quo – quanto à questão da exoneração de um AI, pelo atual AI - não só é juridicamente correta como é, também, a única compatível com: a racionalidade do sistema, · a finalidade do processo de insolvência, · a proteção do interesse coletivo da massa credora, · e a coerência exigida na administração de processos apensados. Ouvidas as devedoras e os credores e, bem assim, o AI, Dr. (…), que exerceu o direito ao contraditório no âmbito do procedimento de substituição, foi proferido o douto despacho em 26/05/2025, no processo principal, no apenso “H”. Iniciadas as funções, logo o AI, Dr. (…), tratou de diligenciar pela apreensão/liquidação do património da insolvente o qual já está em estado avançado, cuja relevância não é inócua para a presente decisão. Realizada esta RESENHA quanto à cessação de funções de um AI e nomeação do atual, AI, importa salientar que para efeitos de votação foram indicados os valores peticionados pelos Apelantes, não tendo qualquer das entidades intervenientes, Mma. Juíza, AI, qualquer devedor, credor, ou insolvente, reclamado ou recorrido de tal facto. Concluindo, para todos os intervenientes, os créditos reconhecidos aos Apelantes eram os seguintes: DD, com crédito reconhecido nos autos no 30 montante de € 276.703,99; CC, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 390.684,94; BB, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 207.587,62; EE, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 281.285,96; FF, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 199.660,00; AA, com crédito reconhecido nos autos no montante de € 358.278,99; O AI, Dr. (…) reconhece expressamente que os Apelantes têm tais valores reconhecidos nos presentes autos. Tal como reconheceu ao ex-trabalhador, GG o crédito reconhecido nos autos no montante de € 32.611.441,13. Logo, não é verdade que o AI, Dr. (…) não tenha reconhecido os valores dos créditos peticionados pelos Apelantes. Importa referir que após a apensação dos processos de insolvência entendeu a juiz a quo decidir pela cessação das funções do administrador da insolvência nos dois processos posteriores, entendendo manter em funções o administrador da insolvência nomeado no processo principal e fê-lo com os seguintes fundamentos: na tomada de posição favorável da maioria dos credores, com aplicação adaptada do art. 53.º, n.º 3 do CIRE; na aceitação expressa por parte do Administrador Judicial nomeado no processo principal, para aceitar o desempenho das funções nos processos apensados e atendendo à circunstância de esse ser o Administrador nomeado de forma aleatória e anteriormente ao Administrador cessante; atendendo ainda à conveniência na gestão e coordenação dos atos de liquidação. O que resulta é que, na sequência da notificação dos credores para se pronunciarem quanto ao pedido apresentado, se verificou a existência de posição maioritária favorável à substituição, tendo o Tribunal ponderado tal circunstância, bem como a aceitação do administrador proposto, a anterioridade da sua nomeação nos autos principais e a vantagem funcional decorrente da administração única em processos de insolvência apensados. A referência ao disposto no artigo 53.º, n.º 3 do CIRE foi efetuada “com as devidas adaptações”, não traduzindo aplicação literal do regime deliberativo típico, nem homologação automática de qualquer eleição formal. Não se está, pois, perante situação de inexistência de deliberação válida que constitua pressuposto essencial da decisão, mas antes perante exercício do poder jurisdicional próprio do juiz da insolvência. O tribunal exerceu poder jurisdicional próprio, no contexto de processos de insolvência apensados e estruturalmente interligados, ponderando a posição expressa dos credores, a aceitação do administrador nomeado, a anterioridade da sua designação nos autos principais e a racionalidade funcional da administração única. Ou seja, o facto de o juiz ter tido em conta a posição dos credores (expressa no âmbito do direito ao contraditório) constitui admissão expressa dos valores indicados pelos Credores Apelantes na cessação de funções determinada por decisão judicial e devidamente votada. Trata-se de uma decisão judicial fundamentada, entre outros (fundamentos), na posição dos credores. E, diga-se que a decisão proferida está perfeitamente fundamentada e legitimada. Pois que, cabe nas competências do juiz enquanto órgão da insolvência nomear e fazer cessar as funções do administrador judicial e, designadamente, quanto à cessação das funções por conveniência na gestão e coordenação do processo da insolvência, pois compete ao juiz fiscalizar a atuação do administrador da insolvência o qual irá atuar sempre sob a sua fiscalização e, naturalmente, tomar decisões que melhor se coadunam com gestão e coordenação dos processos e interesses dos credores. Acresce que, conforme indica o preâmbulo do CIRE, no seu ponto 10 e 11, importa referir que, não obstante, atualmente se verificar uma maior desjudicialização do processo de insolvência e um aumento da decisão dos credores, trata-se de uma desjudicialização parcial que não retira nem diminui os poderes que são da competência própria do juiz, mantendo-se, nomeadamente, o princípio do inquisitório (cfr. art.º 11º do CIRE). Compete ao juiz nomear o administrador da insolvência ou a nomeação do administrador da insolvência escolhido pelos credores, compete ao juiz fiscalizar a atuação do administrador da insolvência que irá sempre atuar sob a sua fiscalização (cfr. art.º 58º), da comissão de credores (cfr. art.º 55º, n.º 1) e da própria assembleia de credores (cfr. art.º 79º), compete ao juiz poder destituir e nomear um novo administrador da insolvência (cfr. arts.º 56º, n.º1 e 53º), compete igualmente ao juiz analisar as reclamações relativas ás deliberações da assembleia de credores que sejam contrárias ao interesse comum dos credores (cfr. art.º 78º) e é também ao juiz que compete presidir à assembleia de credores (cfr. art.º 74º). No processo da IMPALAGEST, houve dezenas de credores – incluindo os aqui Apelantes - representando valores superiores a € 52 milhões, o que evidencia a absoluta coerência da decisão recorrida no quadro dos processos apensados. Ou seja, para a Mma. Juíza a quo, e para o AI., Dr. (…), é facto assente face aos diversos processos e respetivos apensos, que são do seu absoluto conhecimento face ao conteúdo funcional, que os valores dos créditos reconhecidos aos aqui Apelantes, são os constantes dos seus pedidos realizados em sede dos presentes autos. Existe prejuízo concreto dos Recorrentes face à decisão proferida. O recurso possui utilidade prática. A decisão recorrida não é juridicamente correta, funcionalmente contrária a factos já assentes em sede dos presentes autos e de despachos proferidos noutros processos. A revisão da Sentença recorrida, é indispensável aos interesses dos credores e à finalidade do processo de insolvência. O CIRE repudia soluções meramente formais que comprometam resultados substanciais. O princípio do favor creditoris — que permeia todo o sistema — impõe a manutenção de soluções estáveis, eficientes e protetoras da massa insolvente.” Rematam as respectivas conclusões indicando como normas violadas os artigos 6º, 195º, 615º, nº 1, alíneas b), c) e d) do Código de Processo Civil (CPC) e ainda o artigo 20º da Constituição Portuguesa. Também a devedora, DESCOBRIRPRESS – SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS, S.A., veio interpor recurso da sentença, na parte em que julgou procedente a impugnação do credor GG, cujas alegações termina com as seguintes conclusões, que ora se transcrevem: O Tribunal de 1ª Instância proferiu sentença, com o seguinte teor:(…) O Tribunal a quo entendeu que as partes acordaram na aplicação da referida CCT e que não se demonstrou a aplicação de qualquer outra CCT. Em primeiro, a Insolvente defendeu a não aplicação da CCT, porquanto, a CCT tem o âmbito de aplicação definido na Cláusula 1.ª, n.º 1, que estipula que a CCT “obriga, por um lado, todas as empresas que exerçam actividades Editoras e Livreiras, representadas pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelas organizações sindicais outorgantes”, cfr. Doc. 1 junto com a resposta à impugnação. Decorre, assim, que a CCT seria aplicável às empresas e aos trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associações sindicais signatárias que se dedicassem às actividades editoras e livreiras, sendo que, a convenção coletiva de trabalho em causa foi assinada pela APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, a qual tem como finalidade as atividades de editor, livreiro, alfarrabista, distribuidor, revendedor ou exportador de livros, cfr. Doc. 2 junto com a resposta à impugnação. A empresa DescobrirPress tem como objecto social a produção de conteúdos editoriais e gráficos em formato de imprensa audiovisual, virtual ou outro, a que corresponde o CAE 58140, não tendo, assim, a empresa DescobrirPress qualquer actividade de editoras e livreiras. A Insolvente defendeu na sua resposta à impugnação que se aplica a CCT entre a APIMPRENSA - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE IMPRENSA e a FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DA INDÚSTRIA E SERVIÇOS - FETESE, publicada no BTE n.º 20, de 29 de Maio de 2015, com a última alteração publicada no BTE n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2019 e portaria de extensão n.º 79/2019, de 15 de Março. Consultado o site da DGERT (Direção geral do Emprego e das Relações de Trabalho), www.dgert.gov.pt, acedendo à pesquisa de convenções coletivas e de acordo com o CAE da Insolvente - 58140, verifica-se a aplicabilidade do contrato coletivo entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE, cfr. Doc. 3 que se juntou à resposta da impugnação de créditos. As condições de trabalho previstas na CCT foram estendidas às relações de trabalho entre as empregadoras e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes pela Portaria de Extensão n.º 79/2019, de 15 de Março, cfr. Doc. 5 que se juntou à resposta da impugnação de créditos. Pelo que, há que aplicar às relações de trabalho entre a empresa Insolvente e os seus trabalhadores e ex-trabalhadores a CCT celebrada entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE, por aplicação da respetiva Portaria de Extensão, cfr. Docs. 3 e 5 que se juntaram. Esta CCT não prevê qualquer acréscimo remuneratório. O Tribunal a quo entendeu que não se fez prova da aplicação de outra CCT, o que não é verdade; a Insolvente defendeu a aplicação de outra CCT e o Tribunal a quo não se pronunciou acerca da não aplicação desta CCT. Nos termos al. d), do nº 1, do art. 615.º do CPC, é nula a sentença quando o juiz não se pronuncia acerca de questões que devia apreciar e o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, nos termos do art.º 608º, n,º 2, do CPC. O Tribunal a quo não se pronunciou acerca da não admissão da aplicação de outra CCT, que a Insolvente defendeu ser aplicável, juntando prova documental, pelo que, não resolveu a questão em concreto, verificando-se a omissão de pronúncia, o que gera a nulidade da sentença, nos termos do art.º 608º, n.º 2 e 615º, n.º 1, al. d) do CPC, devendo a mesma ser revogada, com as legais consequências e declarar a aplicação às relações de trabalho entre a empresa Insolvente e o credor GG a CCT celebrada entre a APIMPRENSA - Associação Portuguesa de Imprensa e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE. O Tribunal a quo entendeu reconhecer o crédito reclamado pelo credor GG, no valor de € 29 316 560,24, por ter sido reconhecido pelo Senhor Administrador de Insolvência e por a Devedora apenas ter impugnado a aplicação da CCT. Discorda-se, de todo, deste entendimento, porquanto, a Devedora, para além de defender a não aplicação daquela CCT, impugnou também o valor reclamado pelo credor, com a apresentação do requerimento datado de 11 de Julho de 2024. Nesse requerimento a Devedora defendeu que a sentença condenatória era insuficiente para liquidar a obrigação, porquanto, a liquidação dependerá de simples cálculo aritmético quando a mesma possa realizar-se, exclusivamente, com base no que consta da decisão judicial e, por isso, sem recurso a quaisquer outros elementos, como sucederá, por exemplo, nos casos da liquidação da obrigação de juros. No caso em apreço, as quantias a liquidar a título de acréscimo por cada dia de atraso no pagamento das remunerações, calculadas nos termos da indicada Convenção Colectiva de Trabalho, não depende de simples cálculo aritmético, porquanto não constam da sentença os elementos que permita liquidar os valores e, em consequência, os mesmos não serem passíveis de controversão. Para o cálculo dos acréscimos remuneratórios seria necessário apurar outros elementos necessários para o cálculo, não constando quer dos factos provados, quer da sentença condenatória, os seguintes elementos: As datas em que foram efectivamente pagas, parcialmente, as retribuições mensais; Os valores líquidos efectivamente pagos em cada uma dessas datas; A percentagem de pagamento e, O número de dias de atraso no pagamento das retribuições. O Credor liquidou a obrigação, remetendo para um documento particular elaborado com dados que não constam da sentença condenatória. Ora, não constando em nenhuma decisão judicial a obrigação liquida, no que respeita aos valores devidos a título de acréscimo sobre a remuneração normal por cada dia em atraso no pagamento dos vencimentos, o Credor reclamante tinha o ónus de liquidar os créditos, apresentando os cálculos e a prova da qual conste os elementos supra indicados, de forma a poder verificar-se os valores reclamados; o que não fez! A Devedora impugnou os valores reclamados pelo Credor, sendo que os fundamentos da sua impugnação aplicam-se a qualquer que fosse o valor reclamado ou rectificado pelo credor. Acresce ainda que, cfr. a Devedora expôs na sua resposta à impugnação, a cláusula 17ª, n.º 3, 2ª parte da CCT estipula que: “O trabalhador receberá por cada dia em atraso um dez avos de acréscimo sobre a sua remuneração normal, caso se prove haver atitude dolosa ou reiteradamente negligente por parte da entidade patronal.”, Exigindo-se, assim, para fundamentar o acréscimo remuneratório a atitude dolosa ou reiteradamente negligente por parte da entidade patronal, sendo que, a atitude dolosa ou reiteradamente negligente exige a prova e a respectiva sindicância judicial, sendo que não existe qualquer sentença a declarar a atitude dolosa ou reiteradamente negligente da Insolvente! Aliás, o Tribunal a quo julgou improcedente as reclamações apresentadas pelos trabalhadores AA, BB, CC, DD, EE e FF, por entender que “ (…) permanecem em falta os elementos essenciais necessários para aferir da correção dos cálculos apresentados e dos valores dos créditos impugnados, mais concretamente: quais as remunerações salariais devidas; os valores líquidos efetivamente pagos em cada uma das datas indicadas e o número de dias de atraso no pagamento das retribuições. A par da apontada falta de alegação, acresce a falta de demonstração e prova dos (parcos) factos alegados. A apontada (e reiterada) omissão por parte dos referidos credores faz precludir o direito dos mesmos aos créditos impugnados por incumprimento do ónus que sobre eles recaía de alegação e prova dos factos essenciais dos quais emerge o direito que pretendiam ver reconhecido (art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil). (…)” (sublinhado e negrito nossos). O documento junto pelo credor GG é igual ao documento junto por aqueles trabalhadores, ou seja, os dados que constam em cada um dos documentos são iguais, não tendo o documento junto pelo credor GG acrescentado mais dados ou junto mais meios de prova que fundamentam os cálculos aí apresentados. Com o devido respeito e mesmo que se entenda que os valores reclamados pelo credor foram aceites pelo Senhor Administrador e que não foram objecto de impugnação pela Devedora, o que não é verdade, sempre se dirá que há que fazer a distinção entre força probatório formal e material dos documentos. No caso sub judice, o que importa é a força probatória material do documento apresentado pelo credor GG e entende a Devedora que o documento junto pelo credor não faz prova plena. Na esteira do Professor Anselmo de Castro, «A força probatória dos documentos autênticos e particulares nada tem a ver com a eficácia da declaração; esta segue as suas normas próprias, negociais ou narrativas. Uma coisa é a força probatória plena do documento, outra a eficácia do acto nele contido. Uma não implica a outra, nomeadamente que as declarações nele contidas sejam verdadeiras, válidas ou eficazes. A força probatória não vai além da materialidade da declaração, nada tem a ver com a sua materialidade intrínseca, pelo que fica sempre livre a demonstração dos vícios que a afectem». A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. Com efeito, uma coisa é saber se o documento provém da pessoa ou entidade a quem é imputado – força probatória formal – e outra, de saber em que medida o conteúdo que nele consta se consideram como correspondente à realidade – força probatória material. O documento em causa é um documento particular elaborado pelo credor, sem que dos elementos que aí constam exista qualquer suporte documental que permita verificar que os cálculos apresentados estão correctos e correspondem à verdade. O documento, por si só, não permite saber se efectivamente foram: Aquelas as datas em que foram pagas, parcialmente, as retribuições mensais; Aqueles valores líquidos pagos em cada uma dessas datas; Aquelas percentagens de pagamentos e, - Aqueles números de dias de atraso no pagamento das retribuições. Dispõe o art. 376º do C.Civil que (…). A força ou eficácia probatória plena atribuída pelo n.º 1 do art.º 376° do CC às declarações limita-se à materialidade, isto é, à existência dessas declarações, não abrangendo a exactidão das mesmas. Nessa medida, apesar de demonstrada a autoria de um documento, dai não resulta necessariamente que os factos compreendidos no mesmo se hajam de considerar como provados, que o mesmo é dizer que daí não resulta que os documentos provem plenamente os factos neles referidos. Acresce ainda, as regras de repartição do ónus da prova que respeitam ao direito probatório material, estipulando o art.º 342.º do CC, que cabe àquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. O credor não fez prova dos cálculos que apresentou e que fundamentou a sua reclamação de créditos. Do exposto, entende-se que o Tribunal a quo violou o art.º 342.º, n.º 1 do CC, por ter decidido que o credor GG fez prova do crédito reclamado, sendo que deveria ter aplicado esta norma no sentido de que o credor não fez a prova dos factos constitutivos do seu direito. O Tribunal a quo violou ainda o art.º 376.º, n.º 1, do CC, por ter decidido que o documento particular junto pelo credor tem força probatória material, sendo que deveria ter aplicado esta norma decidindo que o identificado documento, por si só e sem qualquer outro suporte documental, não faz prova quanto ao seu conteúdo e exactidão, pelo que deve ser declarado como não reconhecido o crédito de € 29 316 560,24 do credor GG. O Tribunal de 1ª Instância proferiu sentença, com o seguinte teor: “(…)”. O Tribunal a quo decidiu ser devido ao credor GG o valor de € 704 343,62, a título de salários de tramitação vencidos. O credor apresentou os cálculos, colocando como remuneração mensal o valor total de € 12 925,50, resultante da soma do valor da retribuição base mensal de € 6 486,00, das diuturnidades, no valor mensal de € 31,50 e do valor mensal das comissões de € 6 408,00. A Devedora discorda, de todo, que na retribuição mensal se inclua o valor das comissões, porquanto, no contrato de trabalho estava estipulado que cabia à Administração da entidade patronal a fixação percentual das comissões e/ou prémios a serem devidos em função dos objectivos, cfr. Cl.ª 4ª, n.º 5, E, na Cl.ª 9ª do contrato de trabalho, consta o seguinte: (…). Ora, da leitura da cláusula 9ª, resulta que o pagamento do valor mensal a título de comissões obedecia a vários critérios e não era um valor mensal fixo, ou seja, o Credor apenas recebia o valor a título de comissões depois de verificados e preenchidos os critérios constantes da identificada cláusula. Nos termos do art.º 258.º, n.º 1 do Código do Trabalho, a retribuição abrange a prestação que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. A primeira característica da retribuição é a de que ela representa a contrapartida da prestação de trabalho, sendo o elemento da contrapartida um elemento de grande importância no conceito de retribuição porque permite excluir do seu âmbito as prestações patrimoniais do empregador que não decorram do trabalho efectivamente prestado como, por exemplo, despesas de transporte, de refeição ou de alojamento, comissões, … Pelo que, estão excluídas da retribuição e não integram a retribuição as prestações patrimoniais que não sejam uma contrapartida da actividade prestada pelo trabalhador. Nos termos da redação dada ao art.º 258.º, n.º 1 do CT, o legislador pretendeu dar relevância e salientar o elemento da contrapartida, sendo que, as prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, não serão parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho, que é o caso das comissões. No caso em apreço, o pagamento ao Credor dependia de factores externos à prestação do trabalho, ou seja, dependia da verificação de resultados, que não estavam antecipadamente garantidos, mas sim, dependentes de uma contrapartida específica que não se confundia com a efectiva prestação do trabalho. Pelo que, a Devedora não aceita que o Credor tenha incluído no valor mensal das retribuições devidas, o valor mensal de comissões de € 6 408,00, quando as mesmas eram calculadas de forma autónoma em relação à retribuição e eram devidas apenas nos termos e condições previstos no contrato de trabalho, não resultando, assim, da efectiva contrapartida do trabalho por parte do Credor. Acresce ainda que, o Credor ao calcular os salários de tramitação, incluiu no subsidio de natal o valor das comissões. Nos termos do art.º 262º do CT: (…). Ora, o Credor não podia ter integrado no subsidio de Natal o valor das comissões mas apenas o valor da retribuição base e as diuturnidades. O mesmo no que respeita ao valor do subsídio de férias, ou seja, nos termos da cl.ª 9ª do contrato de trabalho do Credor, está expressamente previsto que será incluído no subsidio de férias o valor da média anual das comissões. Acontece que, o Credor liquidou no subsidio de férias o valor total mensal das comissões, quando deveria apenas liquidar o valor da média anual das comissões. Acresce ainda, que no cálculo do valor das férias vencidas e não gozadas, o Credor acrescentou o valor mensal das comissões, quando o seu contrato de trabalho apenas prevê a inclusão do valor da média anual das comissões no subsidio de férias, LVII. Entende-se que o Tribunal a quo violou o art.º 258.º, n.º 1 do Código do Trabalho, por entender que na retribuição podiam ser incluídos os valores das comissões, sendo que deveria ter aplicado esta norma no sentido de que a retribuição abrange apenas a prestação que o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, estando excluídas da retribuição as prestações patrimoniais que não sejam uma contrapartida da actividade prestada pelo trabalhador. Até porque e no caso em apreço, o pagamento ao Credor dependia de factores externos à prestação do trabalho, ou seja, dependia da verificação de resultados, que não estavam antecipadamente garantidos, mas sim, dependentes de uma contrapartida específica que não se confundia com a efectiva prestação do trabalho. O Tribunal a quo violou também o art.º 262º, do CT, ao ter incluído no cálculo dos salários de tramitação, o valor das comissões no subsidio de natal, sendo que devia ter aplicado esta norma no sentido de que no subsidio de Natal não podia ter sido incluído o valor das comissões mas apenas o valor da retribuição base e as diuturnidades. O Tribunal a quo violou ainda o art.º 264.º do CT, por ter incluído no subsidio de férias e no valor das férias vencidas e não gozadas, o valor total mensal das comissões, sendo que o Tribunal deveria ter aplicado esta norma no sentido de que no subsídio de férias apenas deveria ter incluído o valor da média anual das comissões, nos termos da cl.ª 9ª do contrato de trabalho e na retribuição do período de férias não deveria ter colocado o valor das comissões, pelo que deve ser declarado como não reconhecido o crédito de € 704 343,62 do credor GG. Notificado do recurso interposto pela devedora, veio o credor GG deduzir contra-alegações, as quais conclui do seguinte modo: O presente recurso é manifestamente improcedente, constituindo mais um expediente dilatório da Apelante para protelar o cumprimento de decisões judiciais transitadas e impedir, sem fundamento sério, o pagamento dos créditos laborais devidos ao Apelado desde 2019; A Apelante incorre em litigância de máfé, nos termos do artigo 542.º, n.º 2 do CPC, porquanto: deduz pretensão cuja falta de fundamento não podia ignorar; altera a verdade dos factos e omite factos essenciais já apreciados judicialmente; viola o dever de cooperação; utiliza o processo com o propósito de impedir a eficácia de decisões judiciais e atrasar o trânsito em julgado; A questão da natureza retributiva das comissões foi decidida em duas sentenças transitadas em julgado — de 01 de Abril de 2020 e de 17 de Outubro de 2023 — confirmadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa, pelo que a reapreciação pretendida pela Apelante viola frontalmente os artigos 619.º e 621.º do CPC; As comissões integram a retribuição do Apelado, por força: Do valor mínimo mensal líquido garantido, expressamente determinado na Cláusula 9.ª do contrato de trabalho; Da prática reiterada da Apelante, que sempre as incluiu nos subsídios de férias e de Natal; e Da confissão expressa da Apelante em articulado anterior; A questão da CCT aplicável foi igualmente decidida por sentença transitada em julgado, que reconheceu a aplicabilidade da CCT dos Editores e Livreiros, quer por força da remissão contratual expressa, quer por via da Portaria de Extensão, sendo inadmissível a sua reapreciação; A CCT determinada no contrato de trabalho só poderia ser alterada por aditamento ao contrato de trabalho, celebrado por ambas as partes, atento o princípio pacta sunt servanda; A CCT dos Editores e Livreiros foi contratualmente escolhida e nunca alterada pelas partes e a Portaria de Extensão n.º 477/2006 reforça a sua aplicabilidade à relação laboral existente entre Apelante e Apelado; A sentença recorrida apreciou e decidiu expressamente a questão da CCT aplicável e o Tribunal da Relação de Lisboa já apreciou esta questão – qual o instrumento de regulação colectiva de trabalho existente entre a Apelante e o Apelado – tendo tal decisão transitado em julgado; A tentativa de impor ao caso concreto a CCT celebrada entre a APIMPRENSA/FETESE é artificial, ilegal, por alteração unilateral de uma cláusula contratual, tardia e juridicamente impossível; A liquidação do crédito previsto na Cláusula 17.ª/3 da CCT dos Editores e Livreiros é perfeitamente possível por mero cálculo aritmético, uma vez que a sentença de 17 de Outubro de 2023 remeteu expressamente para os artigos da Contestação e do Articulado de Ampliação do Pedido e, neste último constam as datas de vencimento, pagamento e mora; A Apelante não impugnou, em momento próprio, os factos constitutivos da liquidação apresentada pelo Apelado, incumprindo o ónus probatório que sobre si recaía nos termos do artigo 342.º/2 do CC, pelo que tais factos se consideram assentes; A Apelante reclama a inexistência de uma sentença de liquidação de créditos, bem sabendo que, em virtude da sua insolvência, só o tribunal a quo poderá fazer tal liquidação; Na realidade, atento o disposto no artigo 128.º do CIRE – norma esta que o Apelado tem que respeitar – e a insolvência da Apelante, só o tribunal de insolvência é que poderá proferir sentença de liquidação do crédito do Apelado, razão pela qual tal exigência, não só não tem qualquer substância legal, como consubstancia uma exigência que visa apenas a impossibilidade legal e processual do Apelado reclamar o seu crédito; A liquidação apresentada pelo Apelado foi tempestiva e validada por dois Administradores de Insolvência, reforçando a sua correcção e conformidade com a sentença transitada; A argumentação usada pela Apelante não ataca a decisão recorrida mas sim a realidade factual e jurídica já consolidada por caso julgado, sendo, por isso, inadmissível e juridicamente insustentável; Inexiste qualquer nulidade por omissão de pronúncia por parte do tribunal a quo pois este decidiu e bem fundamentou as questões que lhe foram apresentadas pela Apelante; A sentença recorrida é sólida, bem fundamentada, coerente e juridicamente indigna de qualquer reparo ou crítica que inviabilize a sua aplicação; Deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida e, consequentemente, a Apelante deverá ser condenada no pagamento das respectivas custas processuais; Deve a Apelante ser condenada como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 542.º, 543.º e 545.º do CPC, em multa e indemnização a favor do Apelado. Foram proferidos despachos a admitir ambos os recursos interpostos como apelação, a subir de imediato nos próprios autos de reclamação de créditos e com efeito devolutivo. Remetidos os autos a esta Relação, e verificado que o Recorrido GG havia pedido a condenação da devedora Recorrente como litigante de má-fé, foi esta notificada para se pronunciar sobre o referido pedido, o que veio a fazer dentro do prazo concedido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. Como é sabido, o teor das conclusões formuladas pela recorrente define o objecto e delimitam o âmbito do recurso (artigos 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 3 e 639º, nº 1 todos do CPC). Mas, antes da análise do objecto do recurso, cumpre apreciar a admissibilidade do documento apresentado pelos Recorrentes trabalhadores, denominado “mapa explicativo dos cálculos do valor indemnizatório”, alegando que a respectiva apresentação é relevante para o melhor entendimento do processo em causa. Nos termos do artigo 651.º, n.º 1, do CPC, as partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excepcionais previstas no artigo 425.º do mesmo diploma ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. Da conjugação desses preceitos resulta que a admissibilidade de documentos em fase de recurso tem natureza excepcional, dependendo da demonstração de que a sua apresentação não foi possível até ao encerramento da discussão em primeira instância, por superveniência objectiva ou subjetiva não imputável à parte apresentante, ou de que a decisão recorrida introduziu, de modo objectivamente imprevisível, uma questão cuja apreciação tornou necessária a apresentação ulterior do documento. Não basta, para o efeito, a invocação genérica de que o documento se mostra útil, conveniente ou relevante para uma mais fácil compreensão da causa. Também não é admissível a junção em sede recursória como meio de suprir insuficiências de alegação, de liquidação ou de prova verificadas na primeira instância, nem para facultar à parte uma nova oportunidade de demonstrar factos que constituíam já fundamento da pretensão deduzida. No caso, o documento junto pelos Recorrentes consiste num mapa destinado a explicitar os cálculos do valor indemnizatório reclamado. Todavia, a matéria a que tal mapa respeita – designadamente a individualização das remunerações devidas, dos pagamentos efectuados, das respectivas datas, dos períodos de atraso e dos critérios de determinação das quantias peticionadas – integrava o substracto factual constitutivo dos créditos invocados e, como tal, deveria ter sido alegada, liquidada e demonstrada oportunamente na primeira instância. Com efeito, a sentença recorrida julgou improcedente a pretensão dos Recorrentes precisamente por considerar que não foram alegados nem provados os elementos essenciais para aferir da correcção dos cálculos apresentados e do valor dos créditos reclamados. Assinalou-se, em particular, a omissão de indicação das remunerações salariais devidas, dos montantes líquidos efectivamente pagos, das datas desses pagamentos e do número de dias de atraso. Mais se consignou que os credores haviam sido notificados para aperfeiçoarem os respectivos incidentes de liquidação, sem que tivessem suprido as insuficiências apontadas. Assim, a apresentação do mapa em sede de recurso não decorre de qualquer questão nova introduzida pela decisão recorrida. Pelo contrário, destina-se a responder às deficiências de alegação e de demonstração que já se verificavam antes da prolação da sentença e que foram, aliás, expressamente assinaladas no decurso da tramitação da causa. Também não foi alegado, nem resulta dos autos, que o documento seja objectivamente ou subjectivamente superveniente, ou que a sua obtenção ou apresentação em momento processual anterior se tenha revelado impossível por motivo não imputável aos Recorrentes. A admissão do documento para demonstrar agora a composição e o cálculo dos créditos indemnizatórios importaria, por conseguinte, consentir a introdução, em via recursória, de elementos factuais e probatórios que os Recorrentes deveriam ter apresentado em primeira instância. Tal equivaleria a permitir o suprimento, em recurso, das insuficiências que determinaram a improcedência da pretensão, em desrespeito pelas regras de preclusão e pelo carácter excepcional da junção de documentos com as alegações de recurso. É certo que um quadro ou mapa que se limite a organizar elementos já oportunamente alegados e documentalmente demonstrados nos autos pode assumir uma função meramente expositiva ou argumentativa. Porém, essa qualificação não é susceptível de atribuir-lhe eficácia probatória autónoma, nem de permitir a introdução de factos, valores, períodos, rubricas remuneratórias, datas de pagamento ou critérios de cálculo que não tenham sido oportunamente alegados e sujeitos a contraditório. No caso presente, atento o conteúdo e a finalidade invocada pelos Recorrentes, o documento visa tornar compreensíveis e demonstrar cálculos que deveriam integrar a alegação e a liquidação do crédito em primeira instância, pelo que não pode ser admitido ao abrigo do disposto nos artigos 425º e 651º, nº 1, do CPC. Pelo exposto, não se admite a junção do documento apresentado pelos Recorrentes em anexo às alegações de recurso, denominado “mapa explicativo dos cálculos do valor indemnizatório”. Custas do incidente pelos Recorrentes, sem prejuízo do regime aplicável à instância insolvencial e de eventual isenção de que beneficiem. Considerando as conclusões constantes de ambas as alegações recursórias, as questões a responder são as seguintes: Recurso dos credores trabalhadores: a sentença é nula por falta de fundamentação e omissão de pronúncia? os trabalhadores cumpriram o ónus de alegação e prova dos créditos reclamados? os créditos reconhecidos no PER deviam ser reconhecidos na insolvência subsequente? devem ser reconhecidos aos trabalhadores os créditos reclamados ao abrigo da cláusula 17º, nº 3 do CCT dos Editores e Livreiros? Recurso da devedora: a sentença é nula por omissão de pronúncia quanto à CCT APIMPRENSA/FETESE? qual a convenção colectiva aplicável à relação laboral (APEL ou APIMPRENSA)? foi correctamente reconhecido o crédito de € 29.316.560,24, relativo aos acréscimos remuneratórios (incluindo prova do crédito, ónus da prova, valor probatório do documento e exigência dolo/negligência)? foi correctamente reconhecido o crédito de € 705.343,62, por salários de tramitação (incluindo a questão da integração das comissões na retribuição e nos subsídios)? justifica-se a condenação da Recorrente como litigante de má fé, por violação reiterada de decisões judiciais, utilização abusiva do processo, reapreciação de matérias já decididas, omissão e alteração da verdade dos factos e incumprimento do ónus da prova? No que diz respeito aos ora Recorrentes, Recorrida e Recorrido, a sentença objecto de recurso deu por assentes os seguintes factos: Na sequência do PER n.º 8987/20.0T8SNT, que correu termos no Juízo do Comércio de Sintra – J1 e do PER n.º 11803/21.2T8SNT que correu termos no Juízo do Comércio de Sintra – J4, o Fundo de Garantia Salarial pagou aos trabalhadores da insolvente identificados no documento n.º 2 junto com a impugnação apresentada pela insolvente, cujo teor se dá por reproduzido, o valor global de € 716.895,74. Nestes autos, foi reconhecido ao Fundo de Garantia Salarial na lista a que alude o art.º 129.º, do CIRE o referido crédito de € 716.895,74. (…). (…). À credora DD foi reconhecido o valor de € 26.709,91, valor igualmente reclamado e reconhecido no PER que correu termos sob o n.º 11803/21.2T8SNT, pelo Juízo do Comércio de Sintra – J1, tendo recebido do Fundo de Garantia Salarial a quantia de € 11.430,00; (…). (…). (…). (…). (…). (…). (…). À credora CC foi reconhecido o valor de € 47.251,43, valor igualmente reclamado e reconhecido no PER que correu termos sob o nº 11803/21.2T8SNT, pelo Juízo do Comércio de Sintra – J1, tendo recebido do Fundo de Garantia Salarial a quantia de € 11.430,00; (…). (…). (…). À credora BB foi reconhecido o valor de € 29.460,82, tendo reclamado e sido reconhecido no PER que correu termos sob o n.º 11803/21.2T8SNT, pelo Juízo do Comércio de Sintra – J1, o valor de € 33.938,97 e tendo recebido do Fundo de Garantia Salarial a quantia de € 11.430,00; (…). Quanto ao credor, GG, a sentença recorrida consignou os seguintes factos provados: No dia 15 de Junho de 2007, o credor impugnante celebrou um contrato de trabalho com a insolvente, com uma antiguidade reportada ao dia 26 de Dezembro de 2006, no âmbito do qual foi admitido ao serviço desta com a categoria profissional de Diretor de Serviços, conforme documento n.º 1, intitulado de “Contrato de trabalho sem Termo”, junto com a reclamação de créditos do impugnante, apresentada em 26/02/2024, pelo Sr. Administrador da Insolvência. Na cláusula sexta do contrato de trabalho celebrado entre as partes e a que diz respeito o documento referido no ponto anterior, consta o seguinte sob epígrafe (IRCT e lei aplicável): “Às relações de trabalho é aplicável a Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª série, nº 3, de 22 de janeiro de 2005, e o disposto no Código do Trabalho e demais legislação complementar.” De acordo com as cláusulas quarta e nona constantes do contrato referido na alínea a., a devedora obrigou-se a pagar ao credor a retribuição mensal de € 6.486,00 a partir de 01/01/2010 e, ainda, o valor mínimo e líquido de € 3.500,00 a título de comissões, valor equivalente ao montante de € 6.408,00 ilíquidos. As remunerações respeitantes aos meses de Dezembro de 2011 a Agosto de 2022 foram pagas ao impugnante pela insolvente, nos moldes, pelos valores e nas datas descritas no documento nº 15 junto com a reclamação de créditos do impugnante, cujo teor se dá por reproduzido. Ultimamente o credor reclamante exercia as funções de director geral comercial e director geral de publicidade e auferia a retribuição base mensal de € 6.486,00, acrescida de diuturnidades no valor mensal de € 31,50 e de comissões no valor mensal fixo de € 6.408,00. Ao credor GG foi reconhecido o valor de € 803.792,40, valor igualmente reconhecido no PER que correu termos sob o n.º 11803/21.2T8SNT, pelo Juízo do Comércio de Sintra – J1, tendo recebido do Fundo de Garantia Salarial a quantia de € 11.430,05 ao abrigo do referido PER. Face à factualidade descrita cumpre agora responder às questões colocados nas conclusões recursivas, mas nem sempre obedecendo à ordem antes referida. Recurso dos credores trabalhadores. Nulidade da sentença por falta de fundamentação e omissão de pronúncia. As razões invocadas pelos Recorrentes para a nulidade da sentença centram-se na omissão de factos provados/não provados, falta de fundamentação, omissão de pronúncia sobre questões essenciais, omissão de actos ou formalidades essenciais, contradição com decisões anteriores e violação do princípio da igualdade, bem como o entendimento de que os apelantes cumpriram o ónus de prova exigido. Cumpre, pois, apreciar se a sentença recorrida enferma das nulidades invocadas pelos recorrentes, a saber: falta de especificação da matéria de facto provada e não provada; falta ou insuficiência de fundamentação de facto e de direito; omissão de pronúncia quanto ao cumprimento, pelos trabalhadores, do ónus de alegação, liquidação e prova dos créditos reclamados; omissão de acto ou formalidade processual susceptível de influir no exame ou decisão da causa, nos termos do artigo 195º, nº 1, do CPC; e, violação do princípio da igualdade e da segurança jurídica em resultado da sentença ter decidido em sentido diverso de decisões proferidas em anteriores processos especiais de revitalização. Mas, antes de mais, importa recordar que as nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do CPC constituem vícios formais ou estruturais da decisão, não se confundindo com erros de julgamento quanto à matéria de facto, à valoração da prova ou à aplicação do direito. A nulidade não constitui, por isso, um meio de sindicar a correcção substancial da decisão, mas apenas a sua validade enquanto acto jurisdicional. Sustentam os recorrentes que a sentença é nula por não conter uma autonomização formal da matéria de facto provada e não provada. Nos termos do artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Essa previsão deve ser conjugada com os artigos 154º e 607º, nºs 3 e 4, do mesmo Código, dos quais resulta o dever de fundamentação das decisões judiciais e de discriminação dos factos relevantes. Porém, esta nulidade apenas ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou de direito. Não abrange a fundamentação deficiente, incompleta, pouco convincente ou errada, vícios que, quando existentes, poderão determinar a alteração ou revogação da decisão, mas não necessariamente a sua nulidade. É certo que a falta absoluta de decisão sobre a matéria de facto pode justificar a anulação da sentença, designadamente quando o tribunal não discrimine quaisquer factos relevantes nem permita conhecer o substracto factual em que assentou a decisão jurídica. Todavia, não é exigível que a sentença adopte uma estrutura formal única ou que inscreva necessariamente todos os factos numa secção intitulada “factos provados” e “factos não provados”, desde que do seu conteúdo resulte, com suficiente clareza, quais os factos considerados relevantes, quais foram tidos por demonstrados e quais os fundamentos da decisão. No caso vertente, a sentença não se limitou a enunciar conclusões jurídicas. Pelo contrário, procedeu à análise autónoma das diversas impugnações, identificou o objeto de cada uma, indicou os elementos factuais relevantes e explicou a razão pela qual determinados créditos eram reconhecidos, reduzidos ou excluídos. No que respeita aos créditos reclamados pelos trabalhadores a título de acréscimo remuneratório previsto na cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT, a sentença afirmou que os reclamantes não haviam indicado, de modo suficiente: as remunerações salariais devidas; os valores líquidos efectivamente pagos; as datas dos pagamentos; os pagamentos parciais eventualmente realizados; o número de dias de atraso; a correspondência entre esses elementos e os montantes reclamados. Mais considerou que, mesmo depois de convidados a aperfeiçoar a liquidação, alguns trabalhadores limitaram-se a indicar genericamente que determinado salário fora pago parcialmente em determinada data, sem permitir reconstituir os cálculos apresentados; relativamente a outros, salientou a ausência de resposta adequada ao despacho de aperfeiçoamento. A decisão contém, portanto, uma tomada de posição factual e jurídica sobre os elementos essenciais dos créditos. A inexistência de um capítulo formal autonomizado com todos os factos provados e não provados não integra, por si só, a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC. Assim, improcede, nesta parte, a arguição dos Recorrentes. Alegam também os Recorrentes que a sentença não especificou integralmente os fundamentos de facto e de direito relativos aos valores peticionados pelos trabalhadores. Porém, sem razão quanto à existência da nulidade. Na verdade, a sentença identificou a norma convencional invocada – a cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT –, explicitou os pressupostos de que dependia o acréscimo remuneratório e determinou os elementos necessários à respectiva liquidação. Considerou, depois, que os trabalhadores não haviam cumprido o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos dos direitos invocados, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. A fundamentação pode ser discutida quanto ao seu acerto. Poderá designadamente questionar-se se os mapas apresentados pelos trabalhadores continham ou não os elementos necessários, se o tribunal os apreciou correctamente ou se deveria ter extraído deles conclusão diversa. Essa discussão respeita, contudo, ao mérito da decisão e à apreciação da prova. A jurisprudência distingue, de forma constante, entre a falta absoluta de fundamentação, que gera nulidade, e a fundamentação deficiente, incompleta ou errada, que não integra esse vício formal. No caso concreto, a sentença permite apreender o percurso lógico seguido pelo tribunal: identificou a norma aplicável, definiu os pressupostos do crédito, verificou os elementos apresentados pelos reclamantes e concluiu pela insuficiência da alegação e da prova. Não há, por conseguinte, falta absoluta de fundamentação. Deste modo, improcede igualmente esta nulidade. Os Recorrentes sustentam, em terceiro lugar, que o tribunal não se pronunciou sobre o cumprimento, pelos trabalhadores, do ónus de fundamentação e liquidação dos valores peticionados, designadamente quanto aos mapas juntos com o requerimento de aperfeiçoamento. A arguição parece reportar-se à nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, e não à alínea c) do mesmo preceito. Esta última respeita à oposição entre os fundamentos e a decisão ou à ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. A omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixe de conhecer uma questão que lhe cumpria apreciar, em violação do artigo 608º, nº 2, do CPC. Não se verifica quando o tribunal conhece da questão essencial, ainda que não responda autonomamente a todos os argumentos, documentos ou razões invocados pelas partes. Ora, a sentença pronunciou-se expressamente sobre a questão essencial colocada: saber se os trabalhadores alegaram e demonstraram os pressupostos dos créditos fundados na cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT, tendo concluído negativamente, por considerar insuficientes os elementos apresentados, mesmo após o despacho de aperfeiçoamento. A circunstância de os Recorrentes discordarem dessa apreciação, ou de entenderem que os mapas permitiam alcançar conclusão diferente, não traduz omissão de pronúncia. Significa, quando muito, que imputam à decisão erro na apreciação da prova ou erro de julgamento. Também não era exigível ao tribunal que se pronunciasse individualmente sobre cada parcela, coluna ou cálculo constante dos mapas, desde que tenha apreciado a questão jurídica fundamental – a suficiência da alegação e prova dos elementos constitutivos dos créditos. Improcede, assim, a nulidade por omissão de pronúncia. Invocam ainda os Recorrentes a nulidade processual prevista no artigo 195º, nº 1, do CPC, por omissão de acto ou formalidade que a lei prescreve. Nos termos desse preceito, a prática de acto não admitido ou a omissão de acto ou formalidade prescrita pela lei apenas produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. A respectiva arguição exige, pois, a identificação concreta: do acto ou formalidade legalmente imposto; da sua omissão ou realização irregular; da possibilidade de influência dessa irregularidade no exame ou na decisão. A jurisprudência tem reconhecido, por exemplo, a existência de nulidade processual quando é omitida uma audiência prévia obrigatória e tal omissão afecta o contraditório das partes. Não basta, porém, invocar genericamente a não apreciação de documentos ou a incorrecta avaliação dos elementos apresentados. No caso, os recorrentes não identificam uma formalidade processual autónoma que tenha sido omitida. Do processado resulta, ao invés, que: houve tentativa de conciliação; as partes foram notificadas para se pronunciarem sobre a possibilidade de conhecimento imediato do mérito; os trabalhadores foram notificados para aperfeiçoar os incidentes de liquidação; a sentença apreciou os elementos apresentados e fundamentou a sua insuficiência. A eventual discordância quanto ao modo como o tribunal avaliou os mapas ou quanto ao alcance do despacho de aperfeiçoamento não integra uma nulidade processual do artigo 195º, n.º 1, do CPC. Improcede também esta arguição. Os recorrentes invocam, finalmente, que a sentença decidiu em sentido contrário a decisões proferidas em anteriores processos especiais de revitalização, designadamente quanto ao reconhecimento dos créditos dos trabalhadores, violando a segurança jurídica e o princípio da igualdade. A questão deve ser apreciada à luz da natureza do PER e do alcance das decisões nele proferidas. Com efeito, o processo especial de revitalização não tem como finalidade principal dirimir, com força de caso julgado material, os litígios relativos à existência, natureza ou amplitude dos créditos. A reclamação de créditos no PER destina-se fundamentalmente à determinação do universo de credores, à formação do quorum deliberativo e à definição dos credores com direito de participação e voto nas negociações. Por essa razão, a decisão proferida sobre a reclamação de créditos no PER tem natureza incidental e, em regra, não produz caso julgado material fora desse processo. O Supremo Tribunal de Justiça tem afirmado que o objeto da sentença homologatória do plano é o próprio plano de recuperação, e não o reconhecimento definitivo dos créditos, não ficando assim vinculada, fora do PER, a existência ou amplitude dos créditos aí considerados. A jurisprudência tem igualmente entendido que a dispensa prevista no artigo 17º-G, nº 9, do CIRE – segundo a qual os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no PER ficam dispensados de os reclamar novamente no processo de insolvência – não impede a impugnação desses créditos no processo de insolvência por outros interessados. Daí que o reconhecimento de um crédito no PER não imponha, sem mais, o seu reconhecimento definitivo no processo de insolvência. O processo de insolvência tem estrutura concursal e finalidade própria: nele procede-se à verificação, graduação e satisfação dos créditos perante a massa insolvente, com intervenção potencial de todos os credores e em observância do princípio par conditio creditorum. A sentença recorrida adoptou precisamente esse entendimento, ao afirmar que o reconhecimento dos créditos no PER não fazia caso julgado fora desse processo e não dispensava os impugnantes do ónus de alegação e prova dos factos essenciais no incidente de verificação de créditos da insolvência. Não se verifica, por isso, violação da segurança jurídica. A segurança jurídica não confere às decisões incidentais proferidas no PER uma força vinculativa que a lei não lhes atribui. Também não se mostra violado o princípio da igualdade. O princípio da igualdade não exige que todos os credores obtenham idêntica decisão, independentemente da natureza dos créditos, dos fundamentos invocados, da prova produzida e da posição processual assumida. Exige, antes, que situações materialmente iguais sejam tratadas de modo igual e situações materialmente diferentes possam ser tratadas de modo diferente, desde que exista fundamento objetivo e racional. No caso, a sentença fundamentou a diferença de tratamento entre GG e os restantes trabalhadores na distinta suficiência dos elementos alegados e documentados. Quanto àquele credor, a sentença considerou demonstrados, designadamente, os vencimentos, as datas de pagamento, os valores líquidos pagos, os dias de atraso e os cálculos resultantes da aplicação da cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT. Considerou ainda que a devedora não havia impugnado concretamente esses elementos. Quanto aos demais trabalhadores, concluiu que não haviam indicado nem demonstrado, de forma bastante, os elementos necessários à liquidação dos créditos, mesmo depois de convidados a aperfeiçoar os respetivos requerimentos. Esta fundamentação pode ser criticada no plano do erro de julgamento, caso se demonstre que os mapas apresentados pelos demais trabalhadores continham substancialmente os mesmos elementos ou que foram indevidamente desconsiderados. Mas tal questão não evidencia, por si só, nulidade da sentença nem violação constitucional do princípio da igualdade. O princípio da igualdade não elimina o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do direito, nem impede que a insuficiência probatória de um crédito conduza a resultado diverso daquele alcançado relativamente a outro crédito cuja liquidação tenha sido considerada demonstrada. Aplicabilidade da cláusula 17ª, nº 3 do CCT dos Editores e Livreiros Os Recorrentes entendem que o CCT celebrado entre a APEL, a FEPCES e a FETESE, incluindo a cláusula 17ª, nº 3, é aplicável aos seus contratos de trabalho, aplicabilidade essa que decorre quer dos respectivos contratos individuais de trabalho, quer da Portaria de Extensão nº 477/2006, de 22 de Maio. Importa, portanto, determinar se a aplicação do CCT resulta das próprias cláusulas dos contratos individuais de trabalho, da referida portaria de extensão ou de ambos os fundamentos. A resposta é decisiva para saber se os trabalhadores têm direito ao acréscimo remuneratório por pagamento tardio das retribuições. A cláusula 17.ª, n.º 3, do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) celebrado entre a APEL, a FEPCES e a FETESE, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005, prevê que o trabalhador tem direito a receber, por cada dia de atraso no pagamento da remuneração, o acréscimo de um décimo sobre a sua remuneração normal, desde que se prove haver atitude dolosa ou reiteradamente negligente por parte da entidade patronal. A convenção pode ser aplicável por duas vias autónomas: por remissão expressa constante do contrato individual de trabalho ou por força da Portaria n.º 477/2006, de 22 de Maio, enquanto portaria de extensão. A sentença dá como assente essa remissão apenas em relação ao contrato de trabalho do credor GG. Mas, nas alegações, os ora Recorrentes invocam igualmente essa remissão contratual e a aplicação por portaria de extensão. A jurisprudência tem admitido que as partes podem acordar a aplicação de uma convenção colectiva que, sem essa estipulação, não lhes seria directamente aplicável, desde que a solução não seja menos favorável ao trabalhador do que o regime legal geral. Assim, a objecção baseada exclusivamente nas circunstâncias de a empresa não estar filiada na associação patronal, os trabalhadores não serem sindicalizados, a actividade da empresa não caber directamente no âmbito subjectivo originário do CCT, não é suficiente para afastar a convenção, se o contrato de trabalho remete expressamente para ela ou se verificarem os pressupostos da portaria de extensão. No caso em apreço, o único contrato de trabalho individual junto aos autos que contém uma cláusula de remissão para o CCT dos Editores e Livreiros, publicado no BTE, 1ª Série, nº 27 de 22/07/1978, é o da trabalhadora BB, que aliás foi junto para justificar a aplicabilidade do CCT por remissão contratual aos demais trabalhadores Recorrentes. Os contratos de trabalho dos demais trabalhadores Recorrentes nem sequer constam dos autos. Também não se provou que a insolvente estivesse inscrita na APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, o que, desde logo, afasta a aplicabilidade directa do CCT referido aos Recorrentes, que não a mencionada BB. Importa, assim, averiguar se, por força de portarias de extensão que tivessem sido publicadas, aquele CCT se tornou aplicável à relação laboral que se estabeleceu entre as partes. Mas, verifiquemos, previamente, o âmbito de aplicação do CCT. A cláusula 1ª do CCT entre a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, constante do texto publicado no BTE, nº 3, de 22/01/2005, define a área e âmbito de tal instrumento de regulamentação colectiva nos seguintes termos: A presente convenção colectiva, a seguir designada por CCT, aplica-se em todo o território nacional e obriga, por um lado, todas as empresas que exerçam actividades editoras e livreiras, representadas pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço representados pelas organizações sindicais outorgantes. Daquelas empresas exceptuam-se, no entanto, do âmbito de aplicação desta CCT as que, não sendo livreiras, comercializem acessoriamente livros. (…)” Este CCT foi objecto de uma portaria de extensão – Portaria nº 477/2006, de 22 de Maio – que tornou extensivas as condições de trabalho constantes daquele CCT : Às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais nela previstas; Às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais previstas na convenção não representados pela associação sindical signatária.” (cfr. artigo 1º, nº 1, alíneas a) e b) da Portaria nº 477/2006, de 22 de Maio). Ora, face aos termos em que se encontram definidos a área e âmbito de aplicação do CCT do sector das actividades editoras e livreiras e nos termos da Portaria nº 477/2006, não poderá considerar-se extensiva às relações laborais em causa, por força de tal regulamento, a disciplina contida no instrumento de regulamentação colectiva em causa, por a insolvente não estar contemplada nos termos em que este procede à extensão daquele CCT. Com efeito, por um lado, a devedora não está filiada na APEL (associação patronal outorgante daquele CCT), e, por outro, o seu objecto social é diverso do referido na PE: a produção de conteúdos editoriais e gráficos em formato de imprensa audiovisual, virtual ou outro, com o CAE 58140 – Edição de revistas e de outras publicações periódicas, que compreende, nomeadamente, revistas e publicações de carácter técnico ou de interesse geral, revistas de associações patronais, sindicais e revistas humorísticas, edição que pode ser em vários suportes (impresso, electrónico e via Internet) e inclui a programação para rádio e televisão e a venda de espaço publicitário associada à edição destas publicações. Como referimos, aquela PE faz depender a extensão, do facto de a entidade empregadora exercer a actividade económica abrangida pela convenção, em conformidade, aliás, com o que determina o actual artigo 514º, nº 1 do Código do Trabalho. Ora, face ao objecto social da devedora, resultante da certidão permanente junta com o requerimento de insolvência, e à actividade que desempenhava, é evidente que não pode considerar-se inserida nas actividades de editor, livreiro, alfarrabista, distribuidor, revendedor ou exportador de livros, a que correspondem o CAE 58110, se a actividade principal for editar livros, (incluindo e‑books, audiolivros, banda desenhada, dicionários, enciclopédias, brochuras, mapas, atlas, opúsculos, em qualquer suporte) e o CAE 47610 (e 46491), se a actividade for essencialmente comercial (compra e revenda de livros, sem assumir a função de editor). Uma vez que a actividade antes desenvolvida pela insolvente não se inseria no sector da actividade económica prosseguida pelas empresas que integram a associação patronal também subscritora do instrumento de regulamentação colectiva referido, fica afastada a aplicação daquele CCT à relação laboral estabelecida entre ela e os Recorrentes, por força da identificada portaria de extensão. De todo o modo, quanto ao pressuposto material da cláusula 17ª, nº 3, o direito ao acréscimo não nasce de qualquer atraso isolado. A cláusula exige que se prove uma atitude dolosa ou reiteradamente negligente. A falta de pagamento pontual da retribuição gera, em princípio, presunção de culpa do empregador, nos termos do artigo 799.º do Código Civil. Porém, essa presunção não resolve necessariamente todos os pressupostos da cláusula. É preciso distinguir culpa no incumprimento de uma obrigação salarial concreta, de comportamento doloso ou reiteradamente negligente, exigido pela cláusula convencional. A repetição de atrasos salariais ao longo de vários meses ou anos poderia, em princípio, preencher o requisito da reiteração negligente, sobretudo quando a entidade empregadora não apresenta uma explicação objectiva nem ilide a presunção de culpa. Na verdade, esta Relação já aplicou a cláusula 17ª, nº 3, numa situação em que foram demonstrados os pagamentos tardios e respectivas datas, relegando o apuramento quantitativo para liquidação. Em suma, aquela cláusula é, em abstrato, aplicável apenas à trabalhadora BB, por força da remissão contratual, sem prejuízo da necessidade de provar: a remuneração devida; a data em que deveria ter sido paga; a data e o montante do pagamento efectivo; o número de dias de atraso; a repetição dos atrasos ou a actuação dolosa; a fórmula de cálculo do acréscimo. Ou seja, a apreciação concreta dos créditos individuais – caso aquela cláusula fosse aplicável a todos os trabalhadores Recorrentes – dependeria sempre da suficiência da alegação e prova de cada um deles, o que nos remete para a questão seguinte. Cumprimento do ónus de alegação e prova dos créditos reclamados. Sobre esta questão consignou-se na sentença que os trabalhadores não explicaram devidamente os cálculos, não identificaram remunerações em falta, não indicaram datas efectivas de pagamento e não demonstraram os dias de atraso relevantes para aplicação da cláusula 17ª, nº 3 do CCT. Os Recorrentes afirmam precisamente o contrário, ou seja, que os elementos necessários foram apresentados, que cumpriram o despacho de aperfeiçoamento e que juntaram mapas demonstrativos dos valores reclamados. Por isso, caso se tivesse concluído pela aplicabilidade a todos os trabalhadores Recorrentes do CCT dos Editores e Livreiros, colocar-se-ia a questão de saber se cumpriram ou não o ónus de alegação e prova dos créditos reclamados. Com efeito, o crédito laboral é um direito constitutivo do trabalhador. Compete-lhe, em princípio, alegar e provar os respectivos factos constitutivos, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Paralelamente, nos termos do artigo 128.º do CIRE, incumbe ao credor reclamante alegar e provar a origem, natureza, montante e condições do crédito que pretende verificado, sob pena de não reconhecimento. Ou seja, no incidente de verificação e graduação de créditos, as especificidades do CIRE não eliminam: o princípio do dispositivo; o ónus de alegação; o ónus da prova; a necessidade de resposta à impugnação; a delimitação factual do crédito reclamado. Acresce que, como tem afirmado esta Relação, uma vez impugnado um crédito constante da lista do administrador, incumbe ao reclamante demonstrar a existência do crédito reclam Deveriam, portanto, ter sido alegados, relativamente a cada trabalhador e a cada período, a remuneração normal devida, o mês a que respeitava, a data de vencimento, a data do pagamento total ou parcial, o montante efectivamente pago, os dias de atraso, a base de cálculo e o dolo ou reiteração negligente (embora este último pressuposto pudesse resultar de factos indiciários). A sentença afirma que os trabalhadores se limitaram a indicar valores globais e que, mesmo após o convite ao aperfeiçoamento, não esclareceram os elementos essenciais: remunerações devidas, valores pagos, datas de pagamento e dias de atraso. Os Recorrentes, por sua vez, contrapõem que, através do requerimento junto ao apenso B em 27/01/2025, com a referência Citius 27194629, foram juntos mapas demonstrativos dos valores reclamados. Cremos, no entanto, que os mapas de cálculo juntos por alguns dos credores Recorrentes, pese embora contenham indicações numéricas, não se revelam suficientes para formar a convicção do tribunal quanto aos factos essenciais do crédito. Designadamente, não identificam de forma clara e verificável a origem das remunerações alegadas, não demonstram, através de meios probatórios idóneos, os pagamentos efetuados e as respectivas datas. Além do mais, os cálculos apresentados carecem de fundamentação documental que permita a sua conferência independente e não foram produzidos elementos de prova que corroborem os dias de atraso invocados. Conforme resulta da jurisprudência, os documentos particulares não fazem prova plena, por si mesmos, da sua proveniência e conteúdo, podendo ser livremente apreciados pelo tribunal, que os pode considerar insuficientes quando não acompanhados de outros meios de prova idóneos. Assim, não se encontra satisfeito o ónus de alegação e prova que incumbia aos credores reclamantes e ora Recorrentes, nos termos do artigo 128.º do CIRE, não se mostrando reunidos os pressupostos para a verificação do respectivo crédito nos moldes reclamados. Reconhecimento dos créditos no PER e seus efeitos no processo de insolvência. Os Recorrentes assentam grande parte das suas alegações a defender que no PER nº 11803/21.2T8SNT os seus créditos já tinham sido reconhecidos por despacho judicial. Como tal, esses valores teriam ficado estabilizados na ordem jurídica, não devendo, por isso, voltar a ser discutidos na insolvência. Porém, a sentença recorrida entendeu que o reconhecimento de créditos no PER não faz caso julgado fora desse processo, concluindo, consequentemente, que os créditos continuaram sujeitos a impugnação no processo de insolvência. Importa, pois, saber se o reconhecimento no PER vincula ou não o processo de insolvência posterior. Com efeito, o Processo Especial de Revitalização (PER) tem como finalidade precípua permitir a negociação e aprovação de um plano de recuperação da empresa, visando a sua viabilização económica e a satisfação dos credores em condições mais favoráveis do que as que resultariam de uma declaração de insolvência. A lista de créditos elaborada no âmbito do PER serve, essencialmente, para determinar o universo de credores chamados às negociações, o direito de voto nas deliberações sobre o plano e a base de cálculo das maiorias necessárias à sua aprovação. Não constitui, em regra, uma acção declarativa destinada a formar caso julgado material sobre a existência, montante ou natureza de cada crédito. Na verdade, a jurisprudência tem entendido que o PER constitui um procedimento essencialmente negocial, célere e simplificado, não destinado à resolução definitiva, com força de caso julgado material, dos litígios respeitantes à existência, natureza, montante ou amplitude dos créditos. A reclamação de créditos apresentada no PER visa primordialmente delimitar o universo dos credores participantes e estabelecer a base de cálculo do quorum deliberativo necessário à aprovação do plano. Por isso, a decisão proferida sobre a impugnação da lista provisória de créditos reveste natureza meramente incidental, não produzindo caso julgado material fora do PER, nem impedindo a ulterior discussão do crédito em acção declarativa própria. Por isso, a lista definitiva do PER é “definitiva” apenas para os efeitos próprios daquele processo. A dispensa prevista no artigo 17.º-G, n.º 9, do CIRE significa que o credor não tem de repetir formalmente a reclamação no processo de insolvência subsequente; não significa que o crédito fique definitivamente reconhecido perante a massa insolvente e os demais credores, nem que esteja imune a impugnação ou a reapreciação no âmbito do incidente de verificação e graduação de créditos. Esta é também a orientação expressamente acolhida na sentença recorrida, que cita, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Abril de 2019 (154/17.7T8ALD.C1.S2), de 27 de Novembro de 2019 (3266/17.3T8BRG.E1.S1), já citado, e de 13 de Maio de 2025 (2188/23.3T8OAZ.P1.S1). Como se refere neste último, citando o Acórdão 22 de Maio de 2018 (3119/16.6T8LSB‑L1.S1), “o reconhecimento dos créditos no PER não faz caso julgado no processo de insolvência, pelo que nada impede o administrador de insolvência de excluir da relação dos créditos reconhecidos o crédito da recorrente”. A doutrina tem sublinhado, no mesmo sentido, que “a lista só é definitiva nos termos e para os efeitos do processo de revitalização e não integra “um ato formal de reconhecimento do crédito” Assim, o reconhecimento no PER: dispensa o credor de nova reclamação formal, nos termos do artigo 17.º-G, n.º 9, do CIRE; permite que o crédito seja incluído na relação de créditos do processo de insolvência; não impede a sua impugnação por qualquer interessado; não impede o administrador da insolvência de o reconhecer ou não reconhecer; não substitui a verificação contraditória própria do incidente de reclamação de créditos. No caso dos autos, o despacho do PER que declarou que os créditos dos trabalhadores se mantinham “inalterados” não determina, por si só, que tais créditos tenham de ser reconhecidos no processo de insolvência. Assim, a sentença recorrida é correcta ao negar eficácia vinculativa automática ao PER, o que não significa que o despacho proferido no PER seja inteiramente imprestável. Contradição entre actos processuais e a decisão recorrida. Alegam ainda os Recorrentes que o administrador da insolvência e o tribunal aceitaram anteriormente os valores reclamados para efeitos de votação na substituição do administrador de insolvência e que foram considerados como “créditos reconhecidos” para cálculo das maiorias. Afirma, no entanto, que a sentença recorrida nega esses mesmos créditos. Sobre esta questão, refere o artigo 130.º, n.º 3, do CIRE que, não havendo impugnações, a lista é homologada, salvo erro manifesto. Daí resulta que a ausência de impugnação não torna a lista absolutamente intocável. A jurisprudência entende que o juiz deve controlar a correcção formal e substancial da lista e pode afastá-la em caso de erro manifesto. Havendo impugnação, o tribunal deve decidir o incidente segundo as regras próprias da acção declarativa, apreciando: a existência do crédito; o seu montante; a sua natureza; as garantias; os factos provados; a prova documental e testemunhal produzida. A lista do administrador não é uma decisão jurisdicional nem confere, por si só, caso julgado material. Há, porém, uma diferença relevante entre créditos apenas incluídos na lista do administrador, créditos declarados verificados por despacho e créditos reconhecidos por sentença transitada em julgado no próprio apenso. Uma sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de insolvência pode adquirir força de caso julgado material relativamente aos créditos reconhecidos e aos credores concorrentes. Consequentemente, se determinado crédito já tivesse sido objeto de decisão jurisdicional definitiva no próprio processo de insolvência, não poderia ser livremente desconsiderado numa decisão posterior, excepto pelos meios processuais adequados. No caso descrito, a sentença refere que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2025, foram declarados verificados os créditos constantes da lista que não haviam sido impugnados. Trata-se, sem dúvidas, de despacho que abrangeu apenas os créditos não impugnados, onde não estavam incluídos os acréscimos da cláusula 17ª, nº 3 do CCT dos Editores e Livreiros. Assim, não resulta dos autos qualquer contradição entre aquele despacho e a decisão ora recorrida. Na verdade, pese embora o despacho de 28/02/2025 não delimite expressamente o respectivo objecto e alcance, resulta dos autos que os créditos laborais aí verificados não incluem os referidos acréscimos, desde logo porque não haviam sido objecto de reconhecimento por parte do Administrador da Insolvência (cfr. Requerimento de 22/02/2023). Violação dos princípios da igualdade, coerência e segurança jurídica. Por último, referem os Recorrentes que outros credores beneficiaram do reconhecimento de créditos assente em decisões anteriores, que os seus créditos estão a ser tratados de forma diferente e que, por isso, ocorre violação dos princípios da igualdade, coerência processual e confiança jurídica. Esta questão merece igualmente resposta negativa. Na verdade, o artigo 13.º da Constituição impõe igualdade perante a lei, sendo certo que, no processo de insolvência, esse princípio articula-se com a par conditio creditorum, ou seja, credores em situação juridicamente equivalente devem ser tratados segundo o mesmo critério, sem prejuízo das diferenças legalmente relevantes de natureza, garantia ou prioridade. Não existe, porém, violação da igualdade apenas porque um credor apresentou prova mais completa ou respondeu tempestivamente à impugnação e outro não, um crédito foi reconhecido com base em documentos não apresentados por outro ou trabalhadores diferentes têm contratos, categorias, remunerações ou períodos distintos. A comparação deve ser concreta. Neste recurso, as alegações parecem invocar, sobretudo, tratamento desigual entre trabalhadores cujos créditos ou acréscimos foram reconhecidos, trabalhadores abrangidos pelo mesmo CCT e sujeitos a atrasos salariais semelhantes e outros credores a quem o tribunal terá atribuído relevância a decisões ou elementos processuais anteriores. Porém essa alegação só seria procedente se se demonstrasse, por exemplo, que o tribunal: aplicou a cláusula 17.ª a um trabalhador com base em mapas e documentos semelhantes, recusando-a aos Recorrentes sem explicar por que razão esses mesmos elementos eram insuficientes; aceitou o reconhecimento anterior de alguns créditos, mas recusou outros substancialmente idênticos; utilizou critérios diferentes para valorar o despacho do PER; reconheceu a presunção de culpa da devedora num caso e a afastou, sem justificação, nos restantes. Mas, não é o que ocorre nos presentes autos. Na verdade, a igualdade não exige que todos os créditos sejam reconhecidos. Exige que as diferenças de tratamento sejam justificadas por diferenças relevantes e demonstradas. Recurso da Insolvente. Da alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia. A Recorrente insolvente inicia as suas alegações acusando a sentença de não se ter pronunciado sobre a questão da aplicabilidade do CCT da APRIMPRENSA/FETESE, que ela invocou, incorrendo, assim, na nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPC. Sustenta que não se limitou a negar a aplicação do CCT APEL/FEPCES/FETESE, mas defendeu expressamente a aplicação do outro CCT (APIMPRENSA/FETESE), juntando prova documental para esse efeito, e o tribunal não apreciou essa questão. Não tem razão a Recorrente. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, a sentença é nula quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. A nulidade decorre do dever imposto pelo artigo 608.º, n.º 2, do mesmo Código, segundo o qual o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, salvo aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Todavia, a jurisprudência distingue entre “questões” e “argumentos”. A omissão de pronúncia apenas ocorre quando o tribunal deixa de decidir uma questão essencial integrante do thema decidendum, isto é, uma pretensão, causa de pedir ou excepção susceptível de conduzir à procedência ou improcedência do pedido. Não exige que o julgador responda autonomamente a cada argumento, consideração ou meio de prova invocado pelas partes. Como afirmou o Supremo Tribunal de Justiça, a omissão de pronúncia “não se confunde com a não abordagem de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes”, estando em causa apenas a falta de apreciação de uma questão que o tribunal tivesse o dever de decidir. Também não há nulidade quando o tribunal não conhece autonomamente de uma questão por a considerar prejudicada pela solução dada a outra, desde que essa razão resulte, ainda que implicitamente, da fundamentação. A insolvente sustenta que a sentença não se pronunciou sobre a aplicabilidade do CCT celebrado entre a APIMPRENSA e a FETESE, publicado no BTE n.º 20, de 29 de Maio de 2015, com alteração publicada no BTE n.º 6, de 15 de Fevereiro de 2019, e extensão pela Portaria n.º 79/2019, de 15 de Março. Com efeito, depois de apreciar o CCT invocado pelo credor, a sentença afirmou que: as partes haviam acordado expressamente a aplicação do CCT publicado no BTE n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005; não se demonstrara a aplicação de qualquer outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; a existência de tal convenção no contrato individual bastava para a sua aplicação à relação laboral. É certo que a sentença não desenvolveu autonomamente a análise do CCT da APIMPRENSA, nem procedeu a uma comparação exaustiva entre o seu âmbito subjetivo, profissional, geográfico e temporal e o do CCT da APEL. Essa omissão, porém, não constitui necessariamente nulidade por omissão de pronúncia. O tribunal resolveu a questão central: qual o instrumento colectivo aplicável à relação laboral do credor. Ao concluir pela aplicabilidade do CCT da APEL, com fundamento na remissão contratual expressa, afastou implicitamente a aplicação de instrumento incompatível ou concorrente. A eventual insuficiência dessa fundamentação – designadamente por não ter analisado todos os documentos apresentados pela devedora ou por não ter explicado adequadamente por que razão o CCT da APIMPRENSA não prevalecia – poderia configurar erro de julgamento, deficiência da decisão de facto ou falta de fundamentação, mas não necessariamente omissão de pronúncia. A questão só assumiria natureza invalidante se o CCT da APIMPRENSA tivesse sido invocado como verdadeira excepção ou fundamento autónomo susceptível de, por si só, conduzir à improcedência do crédito, e se a sentença tivesse silenciado por completo essa questão, sem que a conclusão sobre o CCT da APEL permitisse compreender a razão do seu afastamento. No caso, a sentença não se limitou a omitir a matéria: tomou posição expressa sobre o instrumento colectivo aplicável e justificou-a na remissão constante do contrato de trabalho. Ou seja, decidiu a questão central da convenção coletiva aplicável. A falta de resposta individualizada a todos os argumentos e documentos da devedora poderá ser apreciada no âmbito do erro de julgamento ou da suficiência da fundamentação, mas não traduz, por si só, omissão de pronúncia. Em suma, não se verifica a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. Do contrato colectivo aplicável à relação laboral. O contrato de trabalho celebrado entre o credor GG e a insolvente contém, na cláusula sexta, a seguinte estipulação: “Às relações de trabalho é aplicável a Convenção Coletiva de Trabalho, publicada no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª série, n.º 3, de 22 de janeiro de 2005, e o disposto no Código do Trabalho e demais legislação complementar.” A remissão é expressa, determinada e reporta-se a um instrumento colectivo perfeitamente identificável: o CCT celebrado entre a APEL, a FEPCES e a FETESE, publicado no BTE n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005. A sentença deu como provada essa estipulação e considerou-a determinante para a solução. Vejamos, pois, qual o valor jurídico de tal remissão. O artigo 1.º do Código do Trabalho reconhece a autonomia colectiva, mas não exclui a autonomia individual dentro dos limites legalmente permitidos. Por sua vez, o artigo 105.º do Código do Trabalho admite que o contrato de trabalho possa remeter para instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e o artigo 3.º impede apenas que a autonomia privada afaste normas imperativas ou estabeleça regime menos favorável quando tal não seja permitido. A jurisprudência tem admitido que as partes podem acordar a aplicação de uma convenção colectiva que não lhes seria directamente aplicável por força da filiação sindical ou patronal, desde que essa aplicação não contrarie normas imperativas nem envolva redução de direitos mínimos do trabalhador. A consequência é que a convenção não vale apenas por força da sua eficácia normativa externa. Pode valer também como conteúdo contratual incorporado no contrato individual por vontade das partes. Assim, a questão da filiação do trabalhador na FEPCES ou na FETESE não é decisiva se a aplicação do CCT foi expressamente acordada no contrato. Do mesmo modo, a eventual falta de filiação da empregadora na associação patronal outorgante não afasta, por si só, a remissão contratual. Como já antes referido, a Portaria n.º 477/2006, de 22 de Maio, estendeu as condições de trabalho constantes do CCT da APEL, FEPCES e FETESE, designadamente: às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação patronal outorgante que exercessem a actividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das categorias profissionais nela previstas; às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação patronal e trabalhadores não representados pela associação sindical signatária. A sentença considerou que, mesmo abstraindo da remissão contratual, a portaria reforçava a aplicabilidade do CCT. A devedora contrapõe que o seu objeto social e CAE — produção de conteúdos editoriais e gráficos em formato de imprensa audiovisual, virtual ou outro, correspondente ao CAE 58140 — se enquadram antes no âmbito do CCT celebrado entre a APIMPRENSA e a FETESE, estendido pela Portaria n.º 79/2019. Esta alegação não é juridicamente irrelevante. Se se demonstrasse que o CCT da APIMPRENSA era o instrumento colectivo aplicável por força de uma portaria de extensão posterior e especial, e que o CCT da APEL não abrangia a actividade da empresa, haveria que apreciar a relação entre os dois instrumentos e a respectiva sucessão temporal. Mas essa questão não elimina a força da remissão contratual. Para afastar o CCT expressamente incorporado no contrato, não bastaria demonstrar que outro CCT poderia ser aplicável por portaria de extensão. Seria necessário demonstrar, cumulativamente: a efectiva incidência do CCT da APIMPRENSA sobre a empresa e a categoria profissional do credor; a incompatibilidade entre os dois instrumentos; a impossibilidade jurídica de manutenção da remissão contratual; a prevalência temporal, subjetiva e material do CCT da APIMPRENSA; a existência de norma imperativa que impedisse a aplicação contratual do CCT da APEL. Contudo, a devedora não demonstrou esses elementos de forma suficiente. Limitou-se a invocar o objeto social, o CAE, a consulta da DGERT e a Portaria n.º 79/2019. Além disso, a mera indicação de um CAE não resolve automaticamente a questão do âmbito de aplicação de uma convenção colectiva. O âmbito convencional deve ser aferido pelo conteúdo normativo da própria convenção e da portaria de extensão, pela actividade efectivamente exercida e pelas categorias profissionais abrangidas. Desta feita, concluímos que a convenção colectiva aplicável à relação laboral do credor GG é o CCT da APEL, FEPCES e FETESE, publicado no BTE n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005, porque: foi expressamente incorporado no contrato individual; não foi demonstrada a existência de norma imperativa que impedisse essa remissão; a devedora não demonstrou que o CCT da APIMPRENSA afastasse juridicamente o regime contratualmente escolhido. A sentença decidiu, pois, corretamente esta questão. Do crédito de € 29.316.560,24, relativo aos acréscimos remuneratórios. Como já antes referido, a cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT publicado no BTE, nº 3, de 22 de Janeiro de 2005, prevê o pagamento de um acréscimo de um décimo da remuneração normal por cada dia de atraso, desde que se prove uma atitude dolosa ou reiteradamente negligente da entidade patronal. O direito depende, portanto, da demonstração dos seguintes factores: remuneração devida; data de vencimento; pagamento tardio, total ou parcial; data do pagamento; número de dias de atraso; remuneração normal relevante; actuação dolosa ou reiteradamente negligente da empregadora; cálculo correspondente à cláusula convencional. O ónus dos factos constitutivos desse direito recai sobre o trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Ora, a sentença considerou assente que, entre Dezembro de 2011 e Agosto de 2022, as remunerações foram pagas nos moldes, valores e datas constantes do documento n.º 15 apresentado pelo credor. Considerou ainda que: o administrador da insolvência aceitou os cálculos; a devedora, na resposta de 12 de Março de 2023, contestou apenas a aplicabilidade do CCT; não impugnou concretamente os dados constantes do documento n.º 15; não ilidiu a presunção de culpa prevista no artigo 799.º do Código Civil. Por sua vez, a devedora sustenta que a sentença laboral invocada pelo credor não contém os elementos necessários para a liquidação e que o documento apresentado é um documento particular elaborado pelo próprio credor, sem força probatória bastante quanto à exactidão dos dados. Analisemos a questão. É certo que a liquidação não se reduz a um cálculo aritmético abstrato quando depende da determinação prévia de factos controvertidos. Se for necessário apurar datas efectivas de pagamento, valores líquidos, percentagens pagas e número de dias de atraso, esses elementos devem ser alegados e demonstrados no incidente de verificação de créditos. Contudo, o artigo 609.º, n.º 2, do CPC admite a condenação genérica quando não seja possível determinar imediatamente o objeto ou a quantidade, sem que isso signifique inexistência do direito. A posterior liquidação poderá basear-se em elementos documentais e probatórios complementares, desde que a decisão contenha os parâmetros jurídicos e factuais essenciais. No caso, a sentença não procedeu a uma condenação genérica do credor. O que fez foi apreciar, no incidente de verificação de créditos, o documento n.º 15, no qual estavam discriminados: o mês de referência; a remuneração devida; a data de vencimento; a data efectiva de pagamento; os valores pagos; as percentagens pagas; os dias de atraso; o acréscimo correspondente. A sentença considerou esses dados assentes por ausência de impugnação concreta. Por isso, a devedora não pode, em recurso, transformar uma impugnação dirigida exclusivamente à aplicabilidade do CCT numa impugnação detalhada de todos os elementos de cálculo, se essa impugnação não foi efectivamente deduzida no momento processual adequado. Analisemos, no entanto, a força probatória do documento nº 15. Nos termos do artigo 376.º do Código Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que sejam contrários aos interesses do declarante. A recorrente tem razão num ponto abstracto: a força probatória formal do documento não equivale à prova plena da verdade material de todos os dados nele inscritos. Um mapa elaborado pelo credor demonstra, antes de mais, que o credor fez aquelas declarações e apresentou aqueles cálculos. Não prova automaticamente que todos os dados correspondam à realidade. Como distingue ANTUNES VARELA, “uma coisa é saber se o documento provêm realmente da pessoa ou entidade a quem é imputado (força probatória formal); outra, muito distinta, é saber em que medida os actos nele referidos e os factos nele mencionados se consideram como correspondentes à realidade (força probatória material).” Ora, no que respeita aos documentos particulares, apenas se consideram provados – plenamente provados – os factos que forem desfavoráveis ao declarante; quanto aos restantes, o documento é livremente apreciado pelo julgador (cfr. artigo 376º, nº 2 do Código Civil). Acresce que, para a questão em apreço, a força probatória do documento não deve ser apreciada isoladamente. Deve ser conjugada com o contrato de trabalho, os recibos de vencimento, os comprovativos bancários, a ausência de impugnação específica, a posição processual da devedora, a aceitação dos cálculos pelo administrador da insolvência, a presunção de culpa do empregador e os demais documentos constantes dos autos. A questão decisiva não é saber se o documento, isoladamente, constitui prova plena – que não constitui, como já vimos –, mas se o conjunto da prova permite considerar demonstrados os factos relevantes. Ora, a sentença afirmou expressamente que o documento n.º 15 não foi impugnado e que a devedora, na resposta à impugnação, não questionou os moldes, valores e datas dos pagamentos. No entanto, a Recorrente sustenta agora que impugnou esses elementos em requerimento datado de 11 de Julho de 2024. Com efeito, apesar de a resposta deduzida pela devedora à impugnação da lista de créditos de GG, apresentada em 12/03/2023, se limitar a argumentar com a inaplicabilidade do CCT celebrado entre a APEL, FEPCES e FETESE à relação laboral estabelecida entre aquele e a devedora, o certo é que, depois de notificada do requerimento apresentado pelo credor GG (em que este alegadamente liquida os créditos devidos face ao Acórdão proferido por esta Relação), veio sustentar que aquele tem de alegar e provar as datas em que foram efectivamente pagas, parcialmente, as retribuições mensais, os valores líquidos efectivamente pagos em cada uma dessas datas, a percentagem de pagamento, bem como o número de dias de atraso no pagamento das retribuições, concluindo, para tanto, que impugnava expressamente o valor apresentado pelo credor reclamante, de € 31.027.816,41, por não estar liquidado o crédito (cfr. artigo 40º do requerimento de 11/07/2024). Cremos, pois, que a devedora impugnou tempestiva e concretamente os elementos de cálculo, não podendo a sentença concluir pela aceitação por acordo sem apreciar esse requerimento. De todo o modo, apesar de todas as indicações numéricas que contém, as tabelas denominadas “cálculo do valor em dívida relativo ao artº 17º do CCT” não se revelam suficientes para formar a convicção do tribunal quanto aos factos essenciais do crédito. Como antes referimos, não identificam de forma clara e verificável a origem das remunerações alegadas, não demonstram, através de meios probatórios idóneos, os pagamentos efectuados e as respectivas datas. Além do mais, os cálculos apresentados carecem de fundamentação documental que permita a sua conferência independente e não foram produzidos elementos de prova que corroborem os dias de atraso invocados. É caso para perguntar: onde estão os recibos? A Recorrente invoca ainda a circunstância de a sentença ter rejeitado os acréscimos reclamados por outros trabalhadores – designadamente os ora Recorrentes – por falta de alegação e prova, mas ter reconhecido o crédito do credor GG com base num documento que se considera semelhante. A objecção é relevante. O tribunal deve aplicar critério uniforme a credores em situação equivalente. É certo que a sentença distinguiu os casos pela sua tramitação concreta: quanto a GG, considerou que o documento n.º 15 discriminava os elementos necessários e que a devedora não os havia impugnado; quanto aos restantes trabalhadores, entendeu que os mapas não permitiam aferir os cálculos e que faltava prova dos factos alegados. Essa distinção pode ser válida, mas exige fundamentação efectiva. Se os documentos eram materialmente idênticos e a devedora os impugnou do mesmo modo, a sentença teria de explicar por que razão o documento de GG era suficiente e os dos restantes trabalhadores não eram. Assim, contendo o requerimento de 11 de Julho de 2024 uma verdadeira impugnação dos dados do documento n.º 15, temos de concluir que a sentença enferma de erro de julgamento ao afirmar que nada foi invocado contra a validação dos cálculos. Ora, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. A revisão da decisão de facto em sede de recurso não se limita a corrigir erros manifestos; impõe à Relação um dever de reapreciação autónoma da prova, devendo o tribunal de segunda instância formar a sua própria convicção e, se a prova o impuser, modificar a matéria de facto fixada em primeira instância. Como referido, o tribunal de primeira instância deu como provado, relativamente ao credor GG, que “As remunerações respeitantes aos meses de dezembro de 2011 a agosto de 2022 foram pagas ao impugnante pela insolvente, nos moldes, pelos valores e nas datas descritas no documento nº 15 junto com a reclamação de créditos do impugnante”, com base num documento elaborado pelo próprio, considerando que os dados nele constantes não haviam sido impugnados. Contudo, em sede de recurso, verifica-se que esses dados foram, efectivamente, impugnados. Uma vez que o uso do poder-dever do nº 1 do artigo 662º, nº 1 do CPC não está sujeito às alegações das partes, podendo a Relação alterar a matéria de facto desde que funde a decisão nos factos alegados pelas partes e que os elementos probatórios relevantes – incluindo o documento em causa – constam dos autos e se mostram acessíveis , impõe-se a esta Relação proceder à reapreciação da matéria de facto, formando convicção autónoma sobre os pontos impugnados. Assim, da análise crítica e livre da prova produzida, e atendendo ao que emerge dos autos, resulta que a decisão proferida em primeira instância sobre o facto em questão não se mostra imposta pelos factos assentes nem pela prova produzida, pelo que, em conformidade com o disposto no artigo 662.º, n.º 1, do CPC, esta Relação decide alterar a decisão recorrida, passando a considerar como “não provado” o facto supra referido, correspondente ao ponto 18. d. do elenco dos factos dados por assentes descrito neste acórdão. Não se verifica, no caso, qualquer das situações excepcionais previstas no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC que justifiquem a anulação da decisão e a sua reapreciação em primeira instância, designadamente por a decisão sobre a matéria de facto ser deficiente, obscura ou contraditória, ou por faltar nos autos prova indispensável à alteração da decisão pela Relação. Em consequência, compete a esta Relação, enquanto tribunal de instância, conhecer directamente do pedido e decidir a matéria de facto impugnada, alterando a decisão recorrida na parte em que se impõe, sem necessidade de anular a sentença e determinar a sua reapreciação em primeira instância. Ora, em resultado de o teor do aludido documento nº 15 não estar provado, temos de concluir que não se verificam os factores (remuneração devida; data de vencimento; pagamento tardio, total ou parcial; data do pagamento; número de dias de atraso; remuneração normal relevante; actuação dolosa ou reiteradamente negligente da empregadora; cálculo correspondente à cláusula convencional) de que dependeria o pagamento de um acréscimo remuneratório previsto na cláusula 17.ª, n.º 3, do CCT publicado no BTE, nº 3, de 22 de Janeiro de 2005, Por conseguinte, não se tem por verificado o crédito de € 29.316.560,24, relativo aos acréscimos remuneratórios. Do crédito de € 704.343,62 por salários de tramitação. Nos termos do artigo 390.º, n.º 1, do Código do Trabalho, o despedimento ilícito confere ao trabalhador o direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. O n.º 2 estabelece, entre outras, as deduções das importâncias que o trabalhador tenha obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, bem como do subsídio de desemprego atribuído no período relevante. A sentença laboral reconheceu esse direito e determinou que fossem considerados os salários, férias, subsídios de férias e subsídios de Natal correspondentes ao período entre 28 de Janeiro de 2019 e 11 de Outubro de 2022, com as deduções legalmente devidas. A devedora não questiona, em substância, o direito do credor às retribuições intercalares. Questiona a base de cálculo, por entender que as comissões não deveriam ser incluídas. Com efeito, o artigo 258.º, n.º 1, do Código do Trabalho considera retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. O n.º 2 acrescenta que a retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. O n.º 3 estabelece uma presunção: presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. A qualificação como retribuição não depende, decisivamente, da designação atribuída pelas partes. Uma prestação denominada “comissão”, “prémio” ou “incentivo” pode integrar a retribuição se constituir contrapartida do trabalho e for paga com regularidade e periodicidade. A doutrina distingue, contudo, entre retribuição base, de carácter certo, normalmente determinada em função do tempo e da categoria profissional, e prestações complementares ou variáveis, que podem integrar a retribuição em sentido amplo, mas não necessariamente a retribuição base para todos os efeitos. BERNARDO DA GAMA LOBO XAVIER define a retribuição base como uma prestação de caráter certo, definida em função do tempo e, em princípio, independente das vicissitudes especiais do contrato. Já PEDRO ROMANO MARTINEZ salienta que a remuneração base corresponde ao montante fixo auferido em função da categoria do trabalhador. MENEZES CORDEIRO reconduz a retribuição base ao valor mínimo correspondente à categoria-estatuto e à categoria-função. A sentença deu como provado que: o credor auferia retribuição base mensal de € 6.486,00; recebia diuturnidades de € 31,50; recebia comissões no valor mensal de € 6.408,00, montante que era efectivamente auferido aquando da cessação do contrato; as comissões eram pagas com regularidade; a devedora não demonstrou que o pagamento dependesse de factores externos à prestação de trabalho ou de resultados não garantidos. Com base nesses factos, concluiu que, apesar da designação de “comissões”, o montante tinha carácter certo, definido e normal, correspondendo à actividade do trabalhador no período normal de trabalho. A conclusão é juridicamente possível e, perante a matéria de facto fixada, mostra-se adequada. Na verdade, o Supremo Tribunal de Justiça tem reconhecido que uma prestação complementar paga regularmente, inclusive nos subsídios de férias e de Natal, pode integrar a retribuição base, independentemente da designação atribuída pelo empregador, quando represente contrapartida normal e estável do trabalho. Também tem afirmado que as comissões de vendas constituem uma modalidade de retribuição variável, por corresponderem, em regra, a uma parcela da contrapartida do trabalho calculada em função das transações realizadas pelo trabalhador e que, quando convencionadas ou pagas com regularidade e periodicidade, assumem natureza retributiva e integram a retribuição do trabalhador, a par da remuneração base. A devedora invoca as cláusulas contratuais segundo as quais a Administração poderia fixar percentagens e prémios em função de objetivos. Porém, a existência dessa previsão abstracta não demonstra que, no caso concreto, os pagamentos dependessem efetivamente de objetivos variáveis ou incertos. A sentença considerou que a devedora não provou esse facto extintivo ou impeditivo, nos termos do artigo 342º, nº 2, do Código Civil. Essa conclusão não merece censura se o trabalhador demonstrou a regularidade e estabilidade dos pagamentos e a devedora não demonstrou a sua dependência efectiva de resultados contingentes. Consequentemente, se as comissões integravam a retribuição em sentido amplo e eram pagas de modo regular e periódico, devem ser consideradas no cálculo das retribuições intercalares previstas no artigo 390.º, n.º 1, do Código do Trabalho. A finalidade dos salários de tramitação é colocar o trabalhador na situação patrimonial em que estaria se o despedimento ilícito não tivesse ocorrido. Excluir uma componente retributiva que o trabalhador normalmente auferia produziria uma compensação inferior à remuneração que teria recebido se tivesse continuado a trabalhar. Nesta parte, a sentença recorrida é coerente com a matéria de facto que fixou e com a jurisprudência que reconhece a relevância das prestações regulares na determinação das retribuições intercalares. Porém, a devedora sustenta que, nos termos dos artigos 262.º e 263.º do Código do Trabalho, o subsídio de Natal deveria incluir apenas a retribuição base e as diuturnidades. Com efeito, o artigo 263.º, n.º 1, estabelece que o trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição e o artigo 262.º, n.º 1, determina que, quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída apenas pela retribuição base e diuturnidades. Ao pronunciar-se sobre esta questão, a jurisprudência tem entendido, após o Código do Trabalho de 2003 e no regime do Código do Trabalho de 2009, que as comissões, embora possam ter natureza retributiva, não integram necessariamente o subsídio de Natal, salvo disposição convencional ou contratual em contrário. A sentença recorrida incluiu, porém, as comissões no subsídio de Natal por ter considerado que constituíam parte da retribuição normal e estável do credor. A correcção dessa solução depende da interpretação do contrato de trabalho e da natureza concreta das comissões. Se as comissões eram, nos termos contratuais e da prática efectiva, uma componente fixa e normal da remuneração mensal, poderá sustentar-se que integravam o “mês de retribuição” previsto no artigo 263.º, n.º 1 do Código do Trabalho. Mas, se eram uma prestação variável autónoma, sem disposição contratual ou convencional que determinasse a sua inclusão no subsídio de Natal, a solução da sentença poderá contrariar os artigos 262.º e 263.º do mesmo Código. O ponto exige, por isso, uma distinção entre: a inclusão das comissões na retribuição do período de trabalho e nas retribuições intercalares; e a inclusão das comissões no subsídio de Natal. A primeira pode justificar-se pela regularidade e pela natureza de contrapartida do trabalho. A segunda depende do regime específico dos artigos 262.º e 263.º e de eventual cláusula contratual ou convencional mais favorável. Ora, nem o contrato individual de trabalho, nem o CCT aplicável contêm qualquer cláusula que determinasse a inclusão das comissões no subsídio de Natal. Por isso, nesta questão, regem os artigos 262º e 263º do Código do Trabalho. Quanto às férias rege o artigo 264.º, n.º 1, do Código do Trabalho, norma que estabelece que a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo. Por sua vez, o n.º 2 acrescenta que o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho correspondentes à duração mínima das férias. Da conjugação dos dois regimes distintos previstos no artigo 264º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho, enquanto a retribuição durante as férias deve corresponder à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo, o subsídio de férias compreende a retribuição base e as prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho. Ora, o Supremo Tribunal de Justiça tem decidido que as comissões são contrapartida do trabalho, mas não são, em regra, contrapartida do modo específico da execução do trabalho, pelo que não integram o subsídio de férias, salvo disposição convencional ou contratual mais favorável. No entanto, as comissões regulares podem integrar a retribuição do período de férias, mediante a consideração da média correspondente ao período de referência. A jurisprudência tem admitido que as comissões constituem uma componente variável da retribuição e que, quando auferidas de forma regular e periódica – designadamente durante, pelo menos, onze meses por ano –, devem integrar a retribuição correspondente ao período de férias, mediante o cálculo da média dos valores recebidos ou devidos nos doze meses anteriores ao mês do gozo das férias. Ora, a própria cláusula 9.ª do contrato de trabalho parece prever a inclusão da média anual das comissões no subsídio de férias. À mesma conclusão se chegará lendo a cláusula 34ª do CCT aplicável, referente ao subsídio de férias, cujo nº 2 diz o seguinte: “No caso de trabalhadores com retribuição mista, o subsídio será pago pelo valor da parte certa, acrescida da média da parte variável nos 12 meses anteriores ou durante o tempo de execução do contrato, se inferior a 12 meses.” A interpretação da referida cláusula não pode assentar exclusivamente na designação atribuída pelas partes à prestação em causa, devendo atender-se à sua natureza material e à respectiva função económico-retributiva. Como já havíamos dito, a qualificação de determinada prestação como “comissão” não é, por si só, decisiva; importa verificar se a mesma constitui uma contrapartida do trabalho prestado, se é paga com regularidade e periodicidade e se o seu montante resulta, ainda que por referência a critérios previamente fixados, da actividade desenvolvida pelo trabalhador. No caso dos autos, resultando demonstrado que o trabalhador auferia mensalmente uma retribuição certa e, cumulativamente, uma quantia paga a título de comissões, conclui-se que a sua retribuição revestia natureza mista, sendo composta por uma parte certa e por uma parte variável. A circunstância de a quantia correspondente às comissões ser paga todos os meses não lhe retira, por si só, a natureza de componente variável, desde que a sua causa ou mecanismo de formação esteja associado a vendas, facturação, angariação de clientes, objetivos ou outros resultados da actividade profissional, circunstancialismo este que se retira da alínea a) da cláusula 9ª do contrato de trabalho celebrado entre as partes em 15/06/2007. A cláusula convencional é expressa ao determinar que, no caso de retribuição mista, o subsídio de férias não corresponde apenas à parte certa da retribuição, devendo incluir também a média da parte variável auferida nos doze meses anteriores, ou durante o tempo de execução do contrato, se este tiver duração inferior. Trata-se, pois, de uma regra específica de cálculo do subsídio de férias, que assegura a consideração da componente variável da retribuição normalmente auferida pelo trabalhador. A jurisprudência tem reconhecido a validade e relevância de estipulações convencionais desta natureza, admitindo que as comissões sejam incluídas no subsídio de férias quando tal resulte do instrumento de regulamentação colectiva aplicável ou de prática contratual vinculativa. Assim, embora as comissões não integrem necessariamente o subsídio de férias por força exclusiva do regime legal supletivo, a sua inclusão pode resultar de previsão convencional expressa. Deste modo, provando-se que a quantia denominada “comissões” constituía efectivamente uma componente variável da retribuição e que era paga com regularidade, impõe-se concluir que a mesma deve ser considerada no cálculo do subsídio de férias, não pelo valor correspondente a um determinado mês, mas pela média dos montantes auferidos nos doze meses anteriores ao respectivo vencimento, ou durante o período de execução do contrato, se inferior a doze meses. A solução seria diversa apenas se se demonstrasse que a quantia em causa, apesar da designação adoptada, correspondia a uma prestação fixa e incondicionada, ou a um reembolso de despesas, ajuda de custo ou outra atribuição sem natureza retributiva. Nessa hipótese, não estaria em causa a média da parte variável prevista na cláusula, sem prejuízo da eventual consideração da prestação enquanto componente certa da retribuição, caso se verificassem os respetivos pressupostos. Conclui-se, portanto, que a quantia mensalmente paga a título de comissões integra o subsídio de férias, devendo ser considerada através da média dos valores auferidos nos doze meses anteriores, por força da cláusula convencional aplicável. Sendo assim, não poderá ser incluído o valor mensal integral de € 6.408,00 em cada subsídio de férias, mas apenas a média contratualmente prevista. A sentença, ao validar globalmente o cálculo de € 704.343,62, não distinguiu, com suficiente precisão: a retribuição mensal; a retribuição durante as férias; o subsídio de férias; o subsídio de Natal; o valor integral das comissões; a média anual das comissões; as consequências da cláusula 9.ª do contrato. Essa falta de discriminação pode afetar a correcção do cálculo, ainda que não elimine o direito do credor às retribuições intercalares. Em conclusão, o crédito de € 704.343,62 não pode ser considerado integralmente correcto sem distinguir as várias parcelas que o compõem. Ou seja é defensável incluir as comissões: nas retribuições intercalares, dado resultar provado que constituíam prestação regular, periódica e contrapartida do trabalho; na retribuição do período de férias, mediante a média adequada, quando essa seja a prática contratual ou legalmente exigida. Já a sua inclusão no subsídio de férias, deve obedecer ao artigo 264.º, n.º 2 do Código do Trabalho, e à cláusula 9.ª do contrato, designadamente quanto à média anual; e no subsídio de Natal, depende apenas do artigo 262.º, do artigo 263.º, do Código do Trabalho, por falta de disposição contratual ou convencional específica. Assim, a sentença está correcta ao reconhecer que as comissões não podiam ser automaticamente excluídas das retribuições intercalares, mas não fundamentou de modo suficientemente discriminado a inclusão do valor integral das comissões no subsídio de férias e no subsídio de Natal. Impõe-se, por isso, a revogação parcial da sentença neste segmento, determinando-se o recálculo do crédito, com observância dos seguintes critérios: considerar as comissões na retribuição intercalar; calcular a retribuição de férias segundo o valor que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo; calcular o subsídio de férias segundo o artigo 264.º, n.º 2, mas de acordo com a cláusula 34ª, nº 2 do CCT publicado no BTE, nº 3, de 22/01/2005 e cláusula 9.ª do contrato de trabalho celebrado, atendendo, à média anual; por não existir base contratual ou convencional que imponha a respectiva inclusão, excluir as comissões do subsídio de Natal; e - manter a dedução do montante pago pelo Fundo de Garantia Salarial. Pedido de condenação da devedora Recorrente como litigante de má fé. O credor/Recorrido veio requerer a condenação da insolvente/Recorrente como litigante de má-fé, sustentando, em síntese, que o recurso interposto seria manifestamente infundado, que a Recorrente teria procurado reabrir questões já decididas por decisões transitadas em julgado e que teria utilizado o processo com finalidade meramente dilatória, em violação do disposto no artigo 542.º, n.º 2, alíneas a), b), c) e d), do CPC. Cumpre apreciar. Nos termos do artigo 542.º, n.º 1, do CPC, tendo litigado de má-fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Por sua vez, dispõe o n.º 2 do mesmo artigo que litiga de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. A litigância de má-fé constitui uma sanção destinada a censurar comportamentos processuais dolosos ou gravemente negligentes, não se confundindo com a simples improcedência da pretensão deduzida, com a utilização de argumentos juridicamente infundados ou com o exercício, ainda que mal sucedido, do direito de acção ou de defesa. Com efeito, o processo civil assenta, entre outros, nos princípios do contraditório, da igualdade das partes e do direito de acesso aos tribunais, não podendo a condenação por má-fé ser utilizada como consequência automática da circunstância de uma parte não lograr demonstrar a sua posição ou de o tribunal vir a acolher apenas parcialmente os seus argumentos. No caso em apreço, a Recorrente deduziu recurso da sentença de verificação e graduação de créditos, suscitando, entre outras, questões relativas à: aplicabilidade da convenção colectiva de trabalho invocada pelo credor; integração das comissões no cálculo das retribuições intercalares; inclusão das comissões no subsídio de Natal; suficiência dos elementos utilizados para a liquidação dos acréscimos remuneratórios previstos na cláusula 17.ª, n.º 3, da CCT; necessidade de reapreciação da prova e de recálculo dos valores reclamados. Como se deduz da fundamentação que antecede, o recurso será julgado parcialmente procedente, designadamente na parte em que determina a reapreciação da prova relativa aos acréscimos remuneratórios e o recálculo das retribuições intercalares, com exclusão das comissões do subsídio de Natal. Esta procedência parcial assume particular relevância para a apreciação da alegada má-fé. Com efeito, a procedência, ainda que parcial, de fundamentos essenciais do recurso demonstra que a actuação processual da Recorrente não pode ser qualificada, sem mais, como absolutamente destituída de fundamento. Pelo contrário, revela que algumas das questões suscitadas apresentavam consistência bastante para justificar a reapreciação da decisão recorrida, designadamente quanto à suficiência da prova produzida, aos pressupostos da liquidação e à composição dos créditos laborais reconhecidos. A circunstância de a Recorrente não obter vencimento quanto a todos os fundamentos invocados não permite concluir que tenha deduzido uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar. A improcedência parcial de uma apelação, mesmo quando acompanhada da rejeição de alguns dos seus argumentos, não é suficiente para preencher a previsão da alínea a) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC. Também não está demonstrado que a Recorrente tenha alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa. É certo que a Recorrente sustentou uma interpretação da relação laboral e do regime remuneratório que não coincide com a acolhida na decisão recorrida. Porém, a divergência quanto à qualificação jurídica das comissões, à sua consideração no subsídio de Natal e à suficiência dos elementos de liquidação não equivale, por si só, à falsidade de factos ou à omissão dolosa de elementos relevantes. Do mesmo modo, não se evidencia uma omissão grave do dever de cooperação. A Recorrente apresentou as razões de facto e de direito pelas quais discordava da sentença, identificou os segmentos decisórios que pretendia impugnar e indicou os fundamentos pelos quais entendia dever ser reapreciada a decisão. Poderá discutir-se a procedência, suficiência ou eficácia processual dessa argumentação, mas não se vislumbra uma recusa grave e consciente de colaboração com o tribunal. Também não se mostra preenchida a previsão da alínea d) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC. A utilização do recurso não pode ser qualificada como manifestamente reprovável apenas porque a Recorrente pretendia evitar o reconhecimento integral dos créditos reclamados ou porque invocou questões que já haviam sido objecto de apreciação noutros processos. O direito ao recurso permite à parte submeter à apreciação do tribunal superior a legalidade da decisão recorrida, incluindo questões de facto e de direito que considere relevantes para a sua defesa, sem que a sua improcedência determine, por si só, uma finalidade dilatória. Para que se pudesse concluir pelo uso abusivo dos meios processuais seria necessário demonstrar, para além da mera fragilidade ou improcedência de algum dos fundamentos, que a Recorrente actuou com o propósito específico de entorpecer a acção da justiça ou de protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Essa demonstração não resulta dos elementos considerados. A eventual existência de decisões anteriores sobre matérias relacionadas com a relação laboral também não conduz, automaticamente, à conclusão de que o presente recurso foi interposto de má-fé. Seria necessário estabelecer, com suficiente segurança, a identidade entre o objeto e os fundamentos das decisões anteriores e as questões concretamente suscitadas neste recurso, bem como a consciência da Recorrente quanto à impossibilidade de as voltar a discutir no presente incidente de reclamação de créditos. Acresce que a procedência parcial do recurso, nos termos acima considerados, evidencia a existência de dúvidas objectivas e relevantes quanto à extensão dos créditos reconhecidos e quanto à suficiência dos elementos probatórios subjacentes à respectiva liquidação. Em tal contexto, não é possível afirmar que a Recorrente tenha actuado com dolo ou negligência grave. A defesa de uma posição jurídica que venha a revelar-se apenas parcialmente correcta, ou mesmo juridicamente errada em determinados aspectos, não basta para fundar a condenação por litigância de má-fé. A má-fé exige uma censurabilidade acrescida que, no caso, não ficou demonstrada. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da Recorrente DESCOBRIRPRESS – SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS, S.A., como litigante de má-fé. Custas do incidente pelo requerente, sem prejuízo da responsabilidade tributária que venha a ser fixada a final quanto ao recurso. Da dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente. A Recorrente requereu, no final das suas alegações, a dispensa total do pagamento da taxa de justiça remanescente, invocando, em síntese, a tramitação normal dos autos, a ausência de audiência de julgamento, a realização de uma única tentativa de conciliação, a inexistência de incidentes processuais relevantes, a reduzida complexidade das questões suscitadas e a conduta processual adequada e leal das partes. Cumpre apreciar. Nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o respectivo pagamento. A norma não impõe uma correspondência automática entre o valor da causa e o montante final da taxa de justiça, permitindo ao tribunal, em função das circunstâncias concretas, dispensar total ou parcialmente o pagamento do remanescente, em aplicação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. A apreciação deve atender, designadamente, à complexidade da tramitação, à complexidade substancial das questões apreciadas, à utilidade económica da causa, à conduta processual das partes e à actividade jurisdicional efetivamente desenvolvida. No caso concreto, verifica-se que os presentes autos tiveram uma tramitação globalmente normal. Foi realizada uma tentativa de conciliação, não tendo sido realizada audiência de julgamento. Não foram suscitados incidentes processuais autónomos de especial complexidade e a apreciação da matéria controvertida assentou essencialmente em prova documental e em questões jurídicas delimitadas. É certo que o valor económico do litígio é elevado e que foram suscitadas questões relativas à aplicação de convenção colectiva de trabalho, à natureza retributiva de determinadas prestações, à composição das retribuições intercalares e à liquidação dos acréscimos remuneratórios. Contudo, a relevância económica das questões não se traduziu, no caso concreto, numa tramitação processual de complexidade excepcional ou numa actividade jurisdicional proporcional ao montante do remanescente que resultaria da aplicação automática da tabela. Acresce que as questões suscitadas nos diversos articulados apresentavam, em larga medida, conteúdo repetitivo, tendo o processo decorrido sem produção de prova testemunhal em audiência e sem incidentes processuais de especial exigência. Também não se evidencia uma conduta processual abusiva ou dilatória das partes. A circunstância de a Recorrente ter exercido o direito ao recurso e de parte dos seus fundamentos serem julgados improcedentes não basta para afastar a dispensa prevista no artigo 6º, nº 7, do RCP. Do mesmo modo, a inexistência de litigância de má-fé é compatível com a conclusão de que o remanescente da taxa de justiça seria desproporcionado face ao serviço efectivamente prestado. Ponderados todos estes elementos, conclui-se existir uma desproporção manifesta entre o valor do remanescente da taxa de justiça e a concreta complexidade da tramitação e actividade jurisdicional desenvolvida. Face ao exposto, ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, defiro o pedido e dispenso integralmente a Recorrente do pagamento da taxa de justiça remanescente devida no presente recurso. Sem prejuízo do disposto quanto à responsabilidade pelas custas, a presente dispensa reporta-se ao remanescente da taxa de justiça e não prejudica o pagamento das quantias que sejam devidas a título de taxa de justiça já liquidada, encargos ou custas de parte. Pelo exposto, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação dos credores trabalhadores e parcialmente procedente a apelação da devedora e, consequentemente: manter a sentença recorrida relativamente aos credores Recorrentes AA, BB, CC, DD, EE e FF; alterar a decisão recorrida, passando a considerar como “não provado” o facto correspondente ao ponto 18. d. do elenco dos factos dados como assentes; revogar a sentença recorrida respeitante ao credor GG: excluindo o crédito de € 29.316.560,24 relativo a acréscimos remuneratórios; determinando-se o recálculo do crédito de € 704.343,62 por salários de tramitação, em conformidade com o decidido na parte final do ponto da fundamentação; absolver a Recorrente devedora do pedido de condenação como litigante de má fé. Custas da apelação dos credores trabalhadores, a cargo destes, sem prejuízo de, eventualmente, gozarem do benefício de apoio judiciário. Custas da apelação da Recorrente devedora, a cargo desta e do Recorrido trabalhador, na proporção de 25% e 75%, respectivamente (artigo 527º, nº 2 do CPC), ficando a Recorrente dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, sem prejuízo do pagamento das quantias que sejam devidas a título de taxa de justiça já liquidada, encargos ou custas de parte. Lisboa, 13 de Outubro de 2026 Nuno Teixeira (Relator) André Alves (1ª Adjunto) Isabel Maria Brás Fonseca (2ª Adjunta) [1] A numeração romana não corresponde à que consta das alegações, por nestas estar errada. [2] Aliás, o documento ora apresentado repete, no essencial, os “mapas de cálculo” juntos com o requerimento de 27/01/2025. [3] Na verdade, a questão decisiva do recurso é a terceira: o efeito (ou não) do reconhecimento dos créditos no PER sobre a insolvência posterior. Toda a restante argumentação dos recorrentes procura demonstrar que, mesmo que o tribunal entenda que não existe caso julgado proveniente do PER, os créditos já estavam suficientemente demonstrados e até reconhecidos por outros actos processuais. [4] Cfr. TRL, Ac. de 25/06/2026 (2366/18.4T8LSB.L1-6). [5] Cfr. TRC, Ac. de 10/02/2026 (2792/22.7T8ACB-B.C1). [6] Cfr. TRE, Ac. de 27/11/2025 (1992/23.7T8STR.E1). [7] Cfr. TRE, Ac. de 22/03/2018 (297/15.1T8PTM-C.E1). [8] No Ac. de 22/03/2024 (217/22.7PVLSB.L1.S1) o STJ reiterou que, para efeitos da nulidade da decisão, devem distinguir-se as “questões” das “considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor” produzidos pelas partes, não estando o tribunal obrigado a responder especificadamente a estes últimos. [9] Cfr. neste sentido, TRL, Ac. de 23/10/2025 (5073/07.2TVLSB2.L1-8). [10] Cfr. STJ, Ac. de 27/11/2019 (3266/17.3T8BRG.E1.S1). [11] Cfr. TRG, Ac. de 19/03/2015 (6245/13.6TBBRG.G1). [12] A cláusula 17ª, nº 3 do CCT tem a seguinte redacção: “Seja qual for a forma de pagamento, este terá de ser feito durante as horas de serviço efectivo e em qualquer dos casos estar disponível para o trabalhador até ao último dia útil do mês a que corresponder. O trabalhador receberá por cada dia em atraso um décimo de acréscimo sobre a remuneração normal, caso se prove haver atitude dolosa ou reiteradamente negligente por parte da entidade patronal.” [13] Sobre a possibilidade de as partes, por acordo individual, convencionarem a aplicação de uma convenção colectiva de trabalho que, em princípio, não lhes seria directamente aplicável, desde que tal solução não contrarie normas legais imperativas em sentido menos favorável ao trabalhador, ver, em particular: TRL, Ac. de 12/03/2025 (1722/23.3T8BRR.L1-4); Ac. de 09/04/2025 (7508/23.8T8ALM.L1-4), cujo sumário consagra que “a liberdade contratual permite às partes remeter para um CCT não competente em termos profissionais e geográficos e mesmo para CCTs que hajam perdido a validade em virtude de terem sido revistas”; STJ, Ac. de 02/042025 (2567/23.6T8SNT.L1.S2) que caracteriza a cláusula de remissão como cláusula livremente acordada entre as partes, valendo o princípio pacta sunt servanda; e, TRP, Ac. de 29/01/2024 (546/23.2T8OAZ.P1), que admite que, “não havendo CCT aplicável, empregador e trabalhador acordem que a regulação do contrato se faça por referência ao regime constante de CCT relativo ao respetivo setor de atividade e profissional”, com a ressalva da derrogação superveniente do CCT escolhido. Nestes termos, a aplicabilidade da CCT decorre, em casos como o presente, da autonomia da vontade das partes, nos termos do artigo 405.º do Código Civil, e não do âmbito pessoal originário da convenção, sem prejuízo do respeito pelas normas imperativas do Código do Trabalho. [14] Revogado pelo CCT publicado no BTE, 1ª série, nº 3, de 22/01/2005 (cfr. cláusula 107ª). [15] Cfr. Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - Rev. 3. [16] Como esclarece PEDRO ROMANO MARTINEZ, “por via da portaria de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode encontrar aplicação no mesmo sector de actividade e, quanto a trabalhadores, ao mesmo sector profissional (art. 514º, nºs 1 e 2 do CT2009) – cfr. Direito do Trabalho, 5ª Edição, Coimbra, 2010, pág. 1252). [17] Cfr. TRL, Ac. de 08/05/2024 (23417/20.0T8LSB-A.L2-4). [18] Cfr. TRL, Ac. de 28/01/2025 (450/13.2TYLSB-A.L1-1). [19] Cfr. TRL, Ac. de 17/09/2009 (785/06.0YXLSB.L1-6). [20] Cfr., neste sentido, JOSÉ GONÇALVES MACHADO, “Comentário ao artigo 17º-D”, in CATARINA SERRA e JOSÉ GONÇALVES MACHADO (coords.), Comentário ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Volume I, Almedina, Coimbra, 2026, pág. 323. [21] Este é o entendimento sustentado pelo STJ no Ac. de 27/11/2019 (3266/17.3T8BRG.E1.S1), e reiterado, entre outros, pelo TRE, no Ac. de 12/07/2023 (847/21.4T8STB.E1) e pelo TRL, no Ac. de 23/10/2025 (5073/07.2TVLSB.2.L1-8). No mesmo sentido, cfr. JOSÉ GONÇALVES MACHADO, Ob. e loc. citados. [22] Cfr. neste sentido, JOSÉ GONÇALVES MACHADO, “Comentário ao artigo 17º-G”, in Comentário ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pág. 543. [23] Cfr. CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª Edição, pág. 159. [24] Cfr. MARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO, O Processo Especial de Revitalização, Coimbra, 2016, pág. 52. [25] Conforme jurisprudência dominante do STJ, “A ausência de impugnação da lista de créditos reconhecidos não transforma a mesma num ato intocável nem impõe ao tribunal uma homologação meramente automática. Nos termos do artigo 130.º, n.º 3, do CIRE, compete ao juiz aferir da correção formal e substancial da lista elaborada pelo administrador da insolvência, recusando a sua homologação ou determinando a sua correção sempre que detete erro manifesto, ainda que inexistam impugnações dos interessados.” (cfr. Ac. de 30/09/2014 (3045/12.4TBVLG-B.P1.S1). Ver ainda TRG, Ac. de 05/12/2019 (563/16.9T8PTL.I-G1). [26] O despacho tem a seguinte redacção: “Declaro verificados os créditos incluídos na lista apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência, nos termos do artº 129º, do CIRE e que não foram impugnados.” [27] Cfr. Ac. de 09/02/2021 (7228/16.8GMR.G1.S1). [28] Cfr. TRL, Ac. de 21/03/2024 (78623/19.0YIPRT.L1-2). [29] Cfr. STJ, Ac. de 12/12/2024 (3914/20.8T8BRG.G1.S1). [30] Sobre esta matéria ver a jurisprudência mencionada na nota 13. [31] Cfr,. neste sentido, TRG, Ac. de 02/07/2019 (4183/16.0T8VCT-G1); TRL, Ac. de 28/01/2026 (607/23.8T8LRS.L1-4); e STJ, Ac. de 13/01/2022 (1842/19.9T8FAR.E1.S1). [32] A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça distingue a autoria do documento do conteúdo factual nele apresentado: mesmo quando um documento particular emitido por terceiro não é impugnado, isso não significa necessariamente que os factos nele descritos façam prova plena contra a parte contrária (cfr. Ac. de 25/03/2021, proc. 11189/18.2T8LSB.L1.S1). [33] Cfr. Manual de Processo Civil, Coimbra, 1984, pp. 503-504. [34] Cfr. ANTUNES VARELA, Ob. Cit., pág. 507. [35] Cfr. STJ, Ac. de 14/01/2025 (120/19.8T8AMR.G1.S1). [36] Cfr. Manual de Direito do Trabalho, Lisboa, 2011, pág. 549. [37] Cfr. Direito do Trabalho, 5ª Edição, Coimbra, 2010, pág. 607. [38] Cfr. Manual de Direito do Trabalho, Coimbra, Almedina, pp. 723-725. [39] Sobre a integração de prestações complementares na retribuição base, independentemente da designação formal, v., por todos, os Acórdãos do STJ de 23/06/2023 (1407/19.5T8BCL.G1.S1) e de 04/07/2018 (4981/16.4T8VIS.C1.S1).No mesmo sentido, v. Acórdão do STJ de 14/01/2015 (2330/11.7TTLSB.L1.S1). [40] Neste sentido, v. os Acórdãos do STJ de 17 de 17/11/2016 (4109/06.9TTLSB.L2.S1), onde se decidiu que “as Comissões de Vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável” e que os valores pagos integram uma componente da contrapartida do trabalho, assumindo carácter retributivo quando revestidos de regularidade e periodicidade; de 02/04/2014 (2911/08.6TTLSB.L1.S1), que reiterou a qualificação das comissões de vendas como modalidade de retribuição variável; de 13/07/2011 (5477/07.0TTLSB.L1.S1), que reconheceu natureza retributiva às prestações variáveis pagas regular e periodicamente, incluindo as comissões por vendas; e de 24/05/2023 (3002/19.0T8MAII.P1.S1) segundo o qual “as comissões são contrapartida do trabalho”, embora a sua inclusão em prestações específicas, designadamente no subsídio de férias, dependa do regime legal aplicável. [41] Cfr. STJ, Ac. de 27/10/2021 (10818/19.5T8LSB.L1.S1), onde se afirma que, quer no regime do Código do Trabalho de 2003, quer no do Código do Trabalho de 2009, “não havendo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, no cálculo do subsídio de Natal apenas se atenderá à retribuição-base e às diuturnidades”; no mesmo sentido, TRP, Ac. de 14/12/2022 (3002/19.0T8MAI.P1), segundo o qual as comissões, embora constituam retribuição variável e possam ter natureza retributiva, não integram a retribuição base e, consequentemente, não integram o subsídio de Natal após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e do Código do Trabalho de 2009, salvo disposição convencional, contratual ou uso laboral em contrário. Ver, ainda, Ac. do STJ de 20/02/2008 (07S2910), relativo às comissões e ao subsídio de Natal, quanto à distinção entre o regime anterior ao Código do Trabalho de 2003 e o regime posteriormente instituído. [42] Neste sentido, v. TRP, Ac. de 20/11/2017 (1831/15.2T8VFR.P1), onde se afirmou que “enquanto a retribuição a pagar pelo período de férias equivale à que o trabalhador normalmente aufere, na totalidade, já o subsídio de férias tem um processo de cálculo próprio”; STJ, Ac. de 24/05/2023 (3002/19.0T8MAI.P1.S1), que reafirmou que o subsídio de férias apenas abrange as prestações que constituam contrapartida do modo específico da execução do trabalho; e TRL, Ac. de 10/01/2024 (2253/22.4T8TVD.L1-4), que reproduziu e aplicou a distinção constante do artigo 264.º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho. [43] Ver, por todos, STJ, Acs. de 24/05/2023 (3002/19.0T8MAI.P1.S1), já antes citado e de 19/05/2021 (27885/17.9T8LSB.L1.S1); e TRP, Ac. de 11/12/2024 (865/21.2T8VLG.P1), os quais assentam na distinção entre prestações que remuneram o trabalho (como as comissões) e prestações que remuneram o modo específico da sua execução (ex.: penosidade, risco, turno, nocturnidade), apenas estas últimas integrando, por imperativo legal, o subsídio de férias. [44] Neste sentido, cfr. STJ, Ac. de 23/01/2019 (4568/13.3TTLSB.L2.S1), segundo o qual, “quando [a retribuição] integra comissões”, o trabalhador deve receber, durante as férias, “um valor de comissões correspondente à média de um período de referência”; e TRP, Ac. de 11/12/2024 (865/21.2T8VLG.P1), antes citado, que reconheceu o direito à integração, na retribuição de férias, da média das comissões aferida nos últimos doze meses, desde que pagas regular e periodicamente, pelo menos onze meses no ano. No mesmo sentido, ver ainda, o STJ, Ac. de 13/01/2021 (27885/17.9T8LSB.L1.S2), antes citado, quanto à consideração da média da retribuição variável regularmente auferida. [45] A alínea b) da cláusula 9ª do contrato de trabalho, cuja cópia foi junta com o requerimento de 11/07/2024, sob a epígrafe “(Comissões)”, diz assim: “Será incluído no subsídio de férias o valor da média anual das comissões.” [46] Cfr. TRP, Ac. de 05/03/2018 (271/14.5TTMTS.P1).