0159/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0159/15
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20232
Nr Documento: SAP201603160159
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e42b4f551e448e5c80257f870033a622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0159.15.7F
Sumário
Não pode ser admitido o recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência quando não se verificam os requisitos previstos nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Tal ocorre, nomeadamente, quando a divergente solução a que chegaram os acórdãos fundamento e recorrido no que respeita à possibilidade de dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS decorre não de diverso enquadramento jurídico de uma substancialmente idêntica situação de facto, mas de diversa matéria de facto que levou a considerar que o imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS, na decisão recorrida se referia aos custos gerais da sua actividade que era essencialmente de prestação de serviços às sociedades de que detém participações, enquanto na decisão fundamento não ficou demonstrado que as aquisições de serviços a terceiros podiam ser considerados como custos gerais de funcionamento da SGPS.
Texto
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Decisão recorrida – decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal no proc. n.º 409/2014-T em 08 de Janeiro de 2015. Acórdão fundamento – acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no processo n.º 01949/07, de 22 de Janeiro de 2013, disponível em www.dgsi.pt Data de notificação da decisão recorrida – 08 de Janeiro de 2015 Data de interposição do presente recurso – 10 de Fevereiro de 2015 1. A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da decisão proferida no processo nº 409/2014-T em 08 de Janeiro de 2015, em que é entidade requerente Z………….., S.G.P.S., S.A., relativa a Imposto Sobre o valor Acrescentado, veio deduzir recurso por oposição de acórdãos invocando oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no processo n.º 01949/07, de 22 de Janeiro de 2013, pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: Vem o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, interposto, nos termos do artigo 25.° do RJAT e do artigo 152.° do CPTA, da decisão arbitral proferida no processo n.° 409/2014-T CAAD, que correu termos no Tribunal Arbitral constituído no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na parte que julgou procedente o pedido de pronúncia arbitral quanto ao segmente decisório referente à correção promovida pela AT em sede de IVA quanto aos bens de utilização exclusiva; Com efeito, a decisão arbitral recorrida colide com o Acórdão, já transitado em julgado, do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), prolatado no processo n.° 01949/07 em 15-01-2013 (Acórdão Fundamento), encontrando-se irremediavelmente inquinado do ponto de vista jurídico, por errada interpretação dos artigos 2.º, 9.º, 167.° e 174.° da Diretiva n.° 2006/112/CE (artigos correspondentes aos artigos 2°, 4.º, 17.° e 19.º da Diretiva n.° 77/388/CEE, designada habitualmente por “6.ª Diretiva”) e dos artigos 1.º, 20.°, 22.° e 23.° do Código do IVA; Estando em ambos os acórdãos subjacente idêntica situação de facto, porquanto em ambas as decisões se está perante exercício do direito à dedução dos inputs suportados a montante por uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de participações sociais, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão de participações (permitido nos termos do disposto no artigo 1.º e 4.° do Decreto-lei n.° 495/88, de 30 de dezembro) (cf. acórdão do STA de 2010-12-07 (processo n.° 0511/06); Verificando-se, in casu, uma patente e inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito: saber se, no caso de uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de participações sociais, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão de participações, o direito à dedução do imposto suportado, nos termos dos artigos 2.°, 9.º, 167.° e 174.° da Diretiva n.° 2006/112/CE (artigos correspondentes aos artigos 2°, 4.°, 17.° e 19.° da Diretiva n.° 77/388/CEE, designada habitualmente por “6.ª Diretiva”) e dos artigos 1.°, 20.°, 22.° e 23.° do Código do IVA, depende da demonstração objectiva da ligação existente entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta (acórdão fundamento), ou, se basta ao legal exercício do direito à dedução serem tais inputs referentes ao funcionamento global do sujeito passivo ou considerados custos gerais (como pugnado na decisão recorrida). Com feito, o Acórdão Fundamento sufragou a interpretação de que para se extrair a conclusão de que o IVA suportado no caso de uma SGPS exerce a atividade de gestão de participações sociais, bem como a prestação de serviços técnicos de administração e gestão de participações, o direito à dedução do imposto suportado que «torna-se necessário que se estabeleça, sem margem para dúvidas, um nexo directo, causal, imediato, entre as operações a montante (o fornecimento das prestações de serviços por terceiros) - inputs - e os seus efeitos a jusante (na esfera jurídica das sociedade participadas) - outputs. Isto é, tem de ser inequívoco que tais serviços foram utilizados apenas no imediato e único interesse das participadas, servindo apenas a X……… SGPS como veículo para a concretização desse resultado.». Sobre esta questão, pronuncia-se o Tribunal Arbitral na decisão recorrida em sentido totalmente oposto, ao concluir que «As despesas referidas [...] respeitam ao funcionamento global da Requerente, são de considerar despesas gerais, como o seriam em qualquer outra empresa que não tivesse a natureza de holding. [...] O critério para aferir da dedutibilidade que resulta desta jurisprudência não é o de se tratar ou não de custos que uma holding pura teria ou não suportado, mas sim, neste caso, o de esses custos serem ou não custos gerais da Requerente, pois, segundo aquela jurisprudência, os custos gerais, por o serem, são elementos constitutivos do preço dos serviços prestados.»; Demonstrada está uma evidente contradição entra a decisão recorrida e o Acórdão Fundamento (cf. conclusões supra), quanto à interpretação e aplicação, isto é, uma manifesta contradição sobre a mesma questão fundamental de direito que importa dirimir, mediante a admissão do presente recurso e, consequentemente, anulação da decisão recorrida, com substituição da mesma por novo Acórdão que, definitivamente, decida a questão controvertida (n.° 6 do artigo 152.° do CPTA); E, nesse pressuposto e considerando a decisão judicial supra no segmento decisório indicado, encontra-se justificado o recurso à presente via processual para uniformização de Jurisprudência, com a consequente anulação da decisão arbitral recorrida nesse segmento e a sua substituição por outra que mantenha a correção promovida pela AT sindicada nos autos (cf. alínea i) do ponto 2 das alegações e 1.ª a conclusão supra), considerando que o direito à dedução do imposto suportado depende da demonstração objectiva da ligação existente entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta, pelo que na falta de demonstração objectiva de tal nexo direto e imediato pela ora Recorrida, não basta ao legal exercício do direito à dedução serem tais inputs referentes ao funcionamento global do sujeito passivo ou que possuírem natureza de custos gerais (como pugnado na decisão recorrida); O Tribunal Arbitral a quo incorreu em erro de julgamento ao não considerar que o direito à dedução do IVA suportado depende de uma demonstração objetiva do nexo direto e imediato entre as aquisições de bens e serviços (inputs) e os serviços prestados no âmbito de uma efetiva atividade sujeita e não isenta; Tal como retira da conjugação do artigo 2.°, 2.° §, da 1.ª Directiva IVA, do artigo 17.° da 6.ª Sexta Diretiva IVA e do artigo 168.° da Directiva IVA, impõe-se a existência de um nexo de causalidade entre os bens e serviços (inputs) e o output tributado, para que o IVA seja suscetível de ser dedutível; Com efeito, o IVA suportado numa operação a montante só poderá ser dedutível na medida em que possa estar relacionada com uma operação a jusante efetivamente tributada, sendo que a relação em causa deverá ser aferida em função do reporte e inclusão do custo suportado no preço da operação tributada; Assim mesmo o entendeu o TJUE em acórdão proferido a 1995-04-06 no âmbito do processo 0-4/94 (“caso BLP”), ao referir que os bens ou serviços a montante devem apresentar uma relação directa e imediata com uma ou diversas operações sujeitas a imposto a jusante, sendo que o direito à dedução do IVA pressupõe que as despesas em causa devam constituir parte integrante dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas; Tal relação direta e imediata impõe a realização de uma análise casuística por parte dos órgãos jurisdicionais nacionais (cfr. acórdão do TJUE de 2000-06-08 no âmbito do processo n.° 0-98/98 - “Caso Midland Bank”); Aliás, nos casos em que o sujeito passivo efetua operações tributáveis e/ou isentas e beneficia de bens ou serviços que podem ser utilizados tanto em operações sujeitas a IVA como para operações isentas daquele imposto (como no caso sub judice), a relação direta e imediata assume importância fundamental quando se pretende proceder à dedução do IVA; Não bastava, portanto, à Recorrida afirmar que se tratavam de despesas gerais da sua atividade antes se impondo que houvesse cumprido o ónus probatório que sobre ela impendia; Contudo, e tal como decorre da factualidade provada nos autos, o referido nexo direto, causal e imediato dos inputs tributados não foi comprovado pela Recorrente quer em sede inspetiva, quer ainda em sede arbitral; Pelo que de modo algum poderia o Tribunal Arbitral a quo ter emitido decisão nos termos em que o fez relativamente a esta correção, mormente por a ter efectuado por referência ao funcionamento global do sujeito passivo ou por ter considerado tais inputs custos/despesas gerais. Requereu que seja o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência aceite e posteriormente julgado procedente, por provado, sendo, em consequência, nos termos e com os fundamentos acima indicados, revogada parcialmente a decisão arbitral recorrida e substituída por outro Acórdão consentâneo com o quadro jurídico vigente. 2. Admitido liminarmente o recurso foram presentes as alegações da sociedade recorrida e emito parecer pelo Magistrado do Ministério Público, ambos considerando que não se verifica a apontada contradição de acórdãos. Colhidos os vistos legais, impõe-se o conhecimento do recurso. 3. O despacho de admissão liminar do recurso, com efeitos meramente ordenadores do rito processual não impede, nem dispensa a análise da verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, como impõe o artº 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, que o artº 152, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos define pela necessidade de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, e o artº 688º, n.º 1 do Código de Processo Civil, circunscreve ao domínio da mesma legislação, e, desde que a orientação perfilhada pela decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – artº 152, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -. Pressupostos da oposição de acórdãos - Thema decidendum Na decisão recorrida estava em causa, como dela consta, «saber se uma sociedade gestora de participações sociais que presta serviços às suas participadas e cujos colaboradores estão principal e quase exclusivamente afectos a essa prestação de serviços pode deduzir todo o IVA suportado a montante com a aquisição de bens e serviços, e inclusivamente o conexionado com actividades como a detenção de participações sociais, o recebimento de dividendos e juros derivados de empréstimos as suas participadas e os serviços indicados na matéria de facto fixada». No acórdão fundamento a questão decidenda era: «Apurar se a actividade da recorrente pode ser considerada uma actividade económica na acepção da Sexta Directiva Determinar o método de dedução de IVA aplicável à situação concreta.». 4. 2 – Normas jurídicas convocadas na decisão recorrida e no acórdão fundamento As normas convocadas para a solução do litígio presente numa e noutra decisão foram: na decisão recorrida : artigo 2.º, 9.º, 167.º, 168.º, 173.º, 174.º, 177.º, da Directiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28-11-2006. art.ºs 1º, 20.º, 22.º, 23.º n.ºs 1, 2, 4, do Código do imposto sobre o valor acrescentado art.º 1.° e 4.º do Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro. Tomou ainda em consideração a seguinte jurisprudência doTJUE O acórdão 06-09-2012, proferido no processo n.º C-496/11. Embora o acórdão tenha sido emitido aplicando o regime da 6.ª Directiva (n.º 77/388/CEE, de 17-5-1977) que foi revogada pela Directiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006, que entrou em vigor em 1-1-2007, o regime desta é essencialmente semelhante à anterior, no que aqui interessa, pelo que se deve fazer aplicação daquela jurisprudência a situação dos autos, apesar de estarem em causa factos ocorridos em 2008. Acórdão do TJUE de 13-03-2008, proferido no processo n.º C-437/06, Citando jurisprudência anterior do TJCE adoptada nos acórdãos Kretztechnik, n.º 36, Investrand, n.º 24, e SKF, n.º 58. no acórdão fundamento: art.º 1.° e 4.º do Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro art.º 4.º, n.º 2, 11.º, 17.º, 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva) art.ºs 1.º, 9.º, 23.º do Código do imposto sobre o valor acrescentado Teve ainda em conta a seguinte interpretação dada pelo TJUE: Acórdão de 08-06-2000, Midland Bank (Proc. C-98/98) Acórdão do TJUE de 27-09-2001, Cibo Participations - Proc. C-16/00. Acórdão do TJUE de 29 de Abril de 2004, EDM - Proc. C-77/01 · Acórdão do TJUE de 21-02-2006, Halifax, -Proc. n.º C-255/02. Acórdão do TJUE de 18 de Dezembro de 2008, Royal Bank of Scotland – Proc C-488/07. Acórdão de 06-09-2012, proferido no Processo C-496/11 Acórdão do TJUE de 8 de Novembro de 2012, Finanzamt Hildesheim – Proc. C-511/10. 4. 3 – Matéria de facto provada Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte matéria de facto: A Requerente é uma sociedade comercial, com sede em território nacional, que exerce a actividade de gestão de participações sociais, a que corresponde o CAE …, e presta serviços técnicos de administração e gestão às sociedades por si participadas; Para efeitos de IVA, encontra-se enquadrada no regime normal com periodicidade mensal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º Código do IVA; A Autoridade Tributária e Aduaneira efectuou um procedimento externo de inspecção de âmbito geral, relativo ao exercício de 2011, efetuado ao abrigo da Ordem de Serviço n.º OI…, de 30-04-2013; Nesse procedimento foi elaborado o Relatório da Inspecção Tributária que consta do processo administrativo, cujo teor se dá como reproduzido, em que se refere, além do mais, o seguinte: III.2. Imposto em falta - IVA III.2.1. Dedução indevida do imposto: € 788.157,62 (A) Descrição dos factos praticados pelo sujeito passivo inspecionado Da análise das declarações periódicas de IVA, submetidas pelo sujeito passivo referentes ao período de imposto compreendido no âmbito temporal do presente procedimento inspetivo, e os registos contabilísticos (conta «2432 - IVA dedutível») do mesmo período, verificou-se ter o sujeito passivo inscrito valores de imposto a deduzir, que têm a sua origem em IVA que incidiu sobre aquisições de imobilizado e outros bens e serviços, no montante total de € 1.447.464,53, valor este que corresponde de forma integral ao total de imposto que foi objeto de dedução no período. Entende o sujeito passivo, na análise que fez à utilização dos recursos em que suportou o imposto, estarem estes exclusivamente afetos ao que entende ser a atividade global da SGPS, que na sua opinião desenvolve uma atividade económica única remunerada, sendo portanto os recursos utilizados na prática de operações sujeitas a IVA e dele não isentas. Considera assim, que a dedutibilidade da totalidade do imposto suportado no período, se encontra em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 19° do Código do IVA (CIVA) que estabelece: "Para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem, nos termos dos artigos seguintes, ao imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram (...) o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços (. ..) " Observada a origem dos valores do imposto, verifica-se que o total deduzido pelo sujeito passivo resulta da prática das seguintes operações tributáveis: Aquisição de imobilizado: € 117.855,16; Aquisição de outros bens e serviços: € 1.329.609,37; (...) (D1) A atividade da “A” SGPS S.A. Em termos de caixa, o sujeito passivo obteve um rendimento efetivo com a gestão das participações que se traduziu, no recebimento no período, de dividendos no montante de 261.806.096. (...) distingue-se claramente a atividade de gestão de participações sociais como aquela de maior importância, porquanto se mostra como a mais preponderante em termos de volume de negócios, constituindo-se assim como a atividade principal, e consequentemente entende-se as restantes atividades permitidas às SGPS, nomeadamente a prestação de serviços técnicos de administração e gestão a todas ou a algumas das suas subsidiárias, como de caráter acessório (...). (...) para efeitos de enquadramento em sede de IVA, o sujeito passivo enquadra-se como o que comummente se passou a designar de "sujeito passivo misto", ou melhor, "sujeito passivo parcial", com uma atividade principal (a gestão de participações sociais) que não constitui uma atividade económica para efeitos de IVA e como tal não confere direito à dedução de imposto suportado nos seus inputs, mas que exerce simultaneamente operações enquadradas no conceito de atividade económica, como a prestação de serviços (que confere direito a dedução) e a concessão de crédito às suas participadas (operação isenta). (...) Na análise efetuada, verifica-se que o sujeito passivo dotou-se de uma estrutura material e humana que lhe permite gerir, não só as participações sociais, mas como igualmente conceder empréstimos e prestar serviços técnicos às participadas. (...) Estabelecendo-se a "gestão de participações sociais" como a atividade principal, e uma clara separação das atividades praticadas em função da sua natureza e importância, fica-se certo da existência de colaboradores dedicados à atividade não económica para efeitos de IVA, e que os recursos afetos exclusivamente a esta atividade seguem o regime da atividade desta, e por consequência, não estão abrangidos pelo regime de dedução do IVA. (...) (02) Os custos de acionistas / gastos suportados em benefício da atividade principal (...) São estes os gastos onerados com IVA, que o sujeito passivo incorreu, no presente exercício, para a realização, entre outras, das operações a seguir identificadas relacionadas com os seus investimentos, e que se entenderam como as melhores na prossecução dos objetivos da “A”: na defesa da sua posição acionista na “B” no âmbito do processo de arbitragem que a opõe á sociedade “C”; na aquisição da totalidade da participação financeira na subsidiária “D”; no reforço da posição acionista direta na “B” para 10,86%; no reforço da posição acionista na “E” para 45,96% correspondente a 78,10% dos direitos de voto; na celebração de um contrato de compra e venda tendente à aquisição de uma participação representativa de 50% do capital social da “F” S.A., uma empresa … sedeada no sul do Brasil. Através da análise da amostragem realizada, constatou-se que o sujeito passivo considerou que a totalidade dos encargos suportados estariam afetos à atividade sujeita a IVA que, como já se demonstrou, na “A” constitui a atividade acessória de prestação de serviços. Ou seja, verifica-se que o sujeito passivo no tratamento do IVA não distinguiu entre os bens e serviços adquiridos, aqueles que se considera de utilização exclusiva nas atividades exercidas que não conferem direito à dedução do IVA suportado, nomeadamente na sua atividade principal. (...) Resulta da identificação de um conjunto de operações consubstanciadas na aquisição de serviços especializados a terceiros, que pela sua natureza e fim encontram justificação num quadro de gestão do património do sujeito passivo, como objetivo dele retirar receitas (essencialmente sob a forma de dividendos e juros) que remete a atividade da gestão de participações sociais para fora do campo de incidência do imposto sobre o valor acrescentado. Neste contexto, o IVA suportado na atividade principal e que se apurou como tendo sido deduzido no período, no montante total de € 597.606,15 não é dedutível por falta de enquadramento no disposto pelo artigo 20° do Código do IVA. (...) (03) Da não consideração dos gastos afetos à atividade principal como «custos gerais» (...) Aliás, da análise efetuada à atividade de prestação de serviços, em que de acordo com o sujeito passivo, os preços praticados (cujas taxas horárias se situam num intervalo entre os € 350/hora e os € 370/hora) nos honorários cobrados "são determinados (..) de forma a cobrir todas as despesas diretas e indiretas incorridas pela “A” com a prestação desses serviços" (vide Relatório sobre Preços de Transferência, pago 29) verifica-se que se esta atividade tributável, se tratada de forma autónoma, isto é, individualmente, considerando que todos os recursos utilizados pelo sujeito passivo se destinam e estão afetos exclusivamente a ela mostra-se claramente deficitária, onde os rendimentos obtidos se mostram declaradamente inferiores aos gastos incorridos. Com efeito, para um volume de negócios declarado de € 2.784.168 o sujeito passivo declara incorrer em gastos gerais, e aqui contemplam os gastos com fornecimentos e serviços e com o pessoal, que totalizam o montante de € 19.447.437. (...) Se, num hipotético exercício, considerarmos a aplicação da chave de imputação (apurada no subponto 05 deste relatório) de 15,40%, correspondente ao peso (em horas-homem) dos recursos que o sujeito passivo demonstrou estarem diretamente afetos à prestação de serviços (v. Anexo n.º 5), ao montante dos gastos com o pessoal que ascendem a € 13.737.577 (vide conta «63 - gasto com o pessoal») apuramos um custo direto suportado de € 2.115.587. Deduzindo este valor ao total da prestação de serviços, apura-se um resultado operacional de € 668.581 que de acordo com o sujeito passivo cobre "todas as despesas diretas e indiretas incorridas" com a prestação de serviços às participadas, e aqui inclui-se os serviços adquiridos a terceiros e os encargos com o restante pessoal que de forma indireta, presta auxilio à atividade tributável. Não se vislumbra como pode um resultado de € 668.581 refletir por exemplo os gastos com fornecimentos e serviços que no exercício atingem o montante de € 5.403.112 os quais constituem parte substancial da base do IVA deduzido. (...) Da análise efetuada não resultou qualquer evidência que o IVA deduzido pelo sujeito passivo respeitasse a serviços que, de forma integral e exclusiva, apresentassem um nexo direto, imediato e inequívoco com as prestações de serviços tributadas efetuadas a montante, constituindo-se assim como custos gerais, e como tal constitutivos do preço dos serviços prestados. Ora nos termos do artigo 1° da «Diretiva IVA», só o montante do IVA que tenha diretamente onerado o custo dos diversos elementos constitutivos do preço de uma operação sujeita a imposto pode ser deduzido. (04) O imposto suportado no exercício da atividade mista Do conjunto de operações analisadas e que, na ótica do Sujeito passivo, justificam a dedução de IVA no montante de € 1.447.464,53, demonstrou-se no ponto anterior que foi indevidamente deduzido IVA no valor de € 597.606,15 relativo a bens/serviços adquiridos exclusivamente para uso da atividade não sujeita a IVA de gestão de participações sociais. Assim, resta-nos determinar para o remanescente dos serviços adquiridos analisados e que não foi possível proceder a afetação integral a uma das atividades da empresa, e que por isso se enquadram como despesas comuns as diferentes atividades da empresa, qual a parte do imposto suportado na sua aquisição que é afeta à atividade de prestação de serviços e por isso se verifica o direito à dedução. Face ao ante exposto, para a atividade considerada como mista, o montante agora em análise é de € 225.238,14 e corresponde à diferença entre o total do IVA deduzido nas operações analisadas (€ 1.224.951,08) e o total do IVA analisado no ponto D2 (€ 999.712,94) conforme Anexo n.º 3. Dado o fim a que se destinam, comum às várias atividades, e aqui identificam-se as despesas com rendas, condomínios, manutenção e limpeza, imobilizado e equipamento administrativo, recomenda-se que o cálculo da dedução do IVA suportado se baseie na afetação real, ainda que com base em critérios ou chaves de repartição que permitam a dedução do IVA suportado, na aquisição de bens e serviços, na proporção da utilização destes na atividade tributada. (...) (05) A chave de repartição ou imputação Considerando que parte dos colaboradores da “A” encontra-se afeto à atividade principal de gestão de participações sociais (v. conclusões do ponto D1 anterior), e consequentemente não se aceitando, conforme referido pelo sujeito passivo, que a totalidade dos colaboradores identificados, direta ou indiretamente, trabalham exclusivamente no sentido de prestar serviços técnicos às participadas, é nossa convicção que uma repartição das despesas de utilização mista, seja feita, tendo por exemplo, subjacente a utilização dos recursos humanos. Se parte destes recursos está associada à atividade remunerada, resulta com base no tempo despendido na atividade tributada, a definição de um rácio horas-homem, que se encontra em linha com a jurisprudência aplicável. Assim, estando em causa um conjunto de bens e serviços relacionados com rendas de espaços, imobilizado entre outros, a aplicação de uma chave de imputação com base nos tempo de utilização destes recursos, que respeita a realidade da empresa nomeadamente quanto à forma como procede à quantificação do proveito a debitar às participadas com base no número de horas, mostra ser, em nossa opinião, um critério adequado por refletir a parte em que aqueles recursos foi afeta à prestação de serviços sujeita a IVA. Decorre assim, que do total de tempo despendido pelos colaboradores na realização da atividade global da “A”, apenas o utilizado na prossecução da atividade sujeita e não isenta, têm uma relação direta com a atividade tributada. Para efeitos dos cálculos efetuados, os pressupostos considerados na presente análise visando a simplificação do processo, foram i. Um total de 227 dias úteis/ano (não se considerou aqui o mês de agosto a título de férias) com um horário de trabalho de 8 horas diárias, o que perfaz 1.816 horas/ano imputadas a cada colaborador da “A” na sua atividade global; ii. Que os recursos humanos utilizados pela “A” na sua atividade global correspondem a um efetivo de colaboradores identificados no Modelo 10 entregue pela empresa como tendo auferido rendimentos de trabalho dependente; III. Para efeitos do cálculo do número total de horas elegíveis de trabalho dos colaboradores da “A”, considerou-se que os membros dos órgãos sociais (CA, CF, AG) sem funções executivas exerciam o mandato ocasionalmente ou em tempo parcial não quantificável; iv. Tendo por base os mapas que constituem o Anexo n° 6, foi afetado a esta atividade da prestação de serviços um total de 7.830 horas por parte de 11 dos 37 colaboradores identificados; v. Que todos os colaboradores que intervieram na prestação de serviços, ainda que alguns estejam em permanência nas instalações das sociedades participadas, utilizaram de forma igualas recursos da “A”; Face aos recursos utilizados pelo sujeito passivo no conjunto das suas atividades, aqui traduzido em horas/homem, a parte afeta à atividade sujeita a IVA e não isenta (prestação de serviços técnicos), relativamente aos quais o imposto suportado confere direito à dedução corresponde a 15,40% do total dos recursos consumidos, conforme cálculos evidenciados no Anexo n.º 5, e que aqui se resumem no seguinte quadro: Atendendo ao conjunto de despesas com a aquisição de bens e serviços, aqui consubstanciados na despesa com imobilizado diverso, obras de reparação e manutenção, rendas, condomínios e ações de formação, cuja análise revelou que pela sua natureza e fim remetem para uma utilização não exclusiva de uma única atividade, mas sim pelo conjunto das suas atividades, o total apurado do IVA suportado afeto totaliza o montante de € 225.238,14. Donde pela aplicação da chave de repartição apurada, resulta um total de imposto não dedutível no valor de € 190.551,47 conforme apuramento efetuado (Anexo n.º 7), e que se resume no seguinte quadro: Em resumo Pela aplicação do Ofício-Circulado n.º …, para a definição de uma chave de repartição, com vista ao apuramento da parte proporcional ao cômputo da atividade económica tributada em IVA no total da atividade da “A”, resultou no apuramento de uma taxa de imputação de 15,40% que nos afigura legítima, atendendo à condição de sujeito passivo misto, e face ao peso da atividade tributável na atividade global. Decorre daqui o apuramento de IVA considerado como indevidamente deduzido, nos termos do artigo 23° do CIVA, o montante de € 190.551,47. (E) Conclusão Os fundamentos aduzidos conduzem à nossa conclusão que o sujeito passivo deduziu indevidamente o IVA suportado na aquisição de serviços diversos que não foram utilizados na atividade de prestação de serviços técnicos de administração e gestão sujeitos a IVA e dele não isentos, o que se traduz na violação do disposto no artigo 20°, n.º 1 do CIVA. Em síntese, considera-se demonstrado que: O sujeito passivo na qualidade de SGPS exerce a título principal a atividade de gestão de participações sociais, como forma indireta do exercício da atividade económica (n.º 1 do Decreto-Lei n° 495/88, de 30 de dezembro), que assume uma natureza não económica na perspetiva do IVA (§ 32 do acórdão do TJUE de 6 de setembro de 2012, Portugal Telecom, Processo C-496/11 e respetivas remissões); Acessoriamente, o sujeito passivo presta serviços técnicos remunerados de administração e gestão às sociedades suas participadas, que se consubstancia numa atividade económica sujeita a IVA, concedendo igualmente empréstimos, pelos quais recebe um juro, constituindo esta o exercício de uma atividade económica isenta; Ora, estando em causa o exercício simultâneo, por parte da mesma sociedade, de operações fora do campo de incidência do IVA, de operações sujeitas a IVA que conferem o direito à dedução (art. 20°, n.º 1, do CIVA), e outras que sujeitas mas isentas (art. 9°, n.º 27°, alínea a), do CIVA), a dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços não é integral; O IVA incorrido com os recursos consumidos, que o sujeito passivo afetou na totalidade à atividade económica de prestação de serviços técnicos, foi integralmente deduzido por este, no montante de € 1.447.464,53; Não se contesta aqui o facto do sujeito passivo poder deduzir o IVA suportado, mas face ao conjunto de todas as operações realizadas pelo sujeito passivo, determinar, da totalidade do imposto suportado na aquisição de bens e serviços, o montante que é dedutível; Para o exercício da atividade principal, o sujeito passivo dotou-se de uma estrutura humana e material consumidora de recursos que só encontra justificação face ao património existente da “A”, traduzido em participações financeiras que lhe dão o controlo de três grupos económicos, Na análise dos recursos consumidos, foram identificados um conjunto de operações consubstanciadas na aquisição de serviços especializados, que se demonstrou terem sido realizados no exclusivo interesse da holding, e como tal não apresentam um nexo direto e imediato com as operações tributáveis a jusante, não fazendo parte dos elementos constitutivos do preço dos serviços técnicos prestados pelo sujeito passivo; Daqui decorre que o IVA que incidiu sobre os inputs aqui em causa e que se apurou como tendo sido deduzidos no período, não são dedutíveis por falta de enquadramento no disposto pelo artigo 200 do Código do IVA, no montante total de € 597.606,15 (ver ponto 02); Adicionalmente, foram identificados um conjunto de encargos relacionados, entre outros, com formação, imobilizado, obras de manutenção e conservação e rendas dos espaços utilizados, no montante de € 225.238,14 que se considera serem de utilização conjunta na realização da atividade global do sujeito passivo; Foi determinada uma chave de repartição de 15,40% com base num rácio horas-homem tendo em consideração o total de horas afetas à prestação de serviços técnicos, que corresponde à parte proporcional ao cômputo da atividade económica tributada em IVA no total da atividade da “A”. Pela aplicação da referida chave de repartição, resulta que a parte do imposto imputado aos recursos não utilizados na atividade de prestação de serviços tributável ascende ao valor de E 190.551,47 (ver ponto 03); Concluindo, resulta assim do total do IVA suportado nas aquisições de bens e serviços que o sujeito passivo deduziu no exercício, e que foi objeto de análise, que face aos argumentos aduzidos neste relatório, será efetuada uma correção no montante de € 788.157,62 (€ 597.606,15 + € 190.551,47) nos termos dos artigos 20° e 23º do CIVA, cuja regularização se materializará em diferentes períodos do imposto. Em 18-12-2013, a Requerente foi notificada do Relatório da Inspecção Tributária e das correcções efectuadas com base nele (documento n.º 4 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); Na sequência das correcções referidas a Autoridade Tributária e Aduaneira elaborou as seguintes liquidações: NATUREZA N.º LIQUIDAÇÃO PERÍODO VALOR IVA … 2011/01 119.511,54 IVA … 2011/02 6.700,48 IVA … 2011/03 22.425,00 IVA … 2011/04 88.123,44 IVA … 2011/05 37.996,40 IVA … 2011/06 27.324,87 IVA … 2011/07 124.556,78 IVA … 2011/08 73.051,62 IVA … 2011/09 21.388,83 IVA … 2011/10 40.855,16 IVA 2013… 2013/03 167.988,01 IVA 2013… 2013/04 58.235,49 Subtotal de IVA 788.157,62 Juros compensatórios … 2011/01 13.188,84 Juros compensatórios … 2011/02 715,94 Juros compensatórios … 2011/03 2.324,83 Juros compensatórios … 2011/04 8.807,52 Juros compensatórios … 2011/05 3.680,97 Juros compensatórios … 2011/06 2.557,31 Juros compensatórios … 2011/07 11.206,70 Juros compensatórios … 2011/08 6.348,49 Juros compensatórios … 2011/09 1.786,11 Juros compensatórios … 2011/10 3.268,41 Subtotal de juros 53.885,12 Total 842.042,74 As liquidações n.ºs 2013… e 2013…2 têm data limite de pagamento voluntário de 03-03-2014, e as restantes têm data limite de pagamento voluntário de 31-03-2014 (documentos n.ºs 1 e 2 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos); Foram efectuadas ainda as liquidações de juros de mora n.ºs 2014 … e 2014 …, que foram anuladas em 20-03-2014 (documentos n.ºs 2_1.4 e 2_2.4, juntos com a resposta); A Requerente acompanha e assessora a gestão das suas participadas (depoimentos das testemunhas “G” e “H”); No ano de 2011, a Requerente tinha ao seu serviço 37 pessoas, incluindo 13 membros dos órgãos sociais que exerceram o mandato em tempo parcial ou ocasionalmente, tendo em média cerca de 25 pessoas em tempo inteiro ao seu serviço (documento n.º 5 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido e depoimentos das testemunhas “G” e “H”); No ano de 2011, a Requerente facturou às suas participadas as seguintes prestações de serviços (documentos n.ºs 6 e 9 juntos com o pedido de pronúncia arbitral, cujos teores se dão como reproduzidos): No ano de 2011, a Requerente liquidou IVA sobre as prestações de serviços realizadas no valor total de € 640.358,64 (documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral); O IVA incorrido com os recursos consumidos, que Requerente afectou na totalidade à actividade económica de prestação de serviços técnicos, foi integralmente deduzido por ela, no montante de € 1.447.464,53 (Relatório da Inspecção Tributária, página 16); No ano de 2001, a Requerente recebeu de juros de financiamentos concedidos às suas participadas a quantia de € 1.926,017,00 (Relatório da Inspecção Tributária, página 23); As aquisições de participações sociais pela Requerente ocorrem raramente e nenhuma ocorreu no ano de 2011 (depoimento da testemunha “G”) No ano de 2011 a “A” procedeu à alienação de acções da “J” e de direitos de subscrição do Banco “K”, não tendo sido identificados recursos onerados com IVA exclusivamente afectos a estas operações (documento n.º 22 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); No ano 2011, os recursos afectos pela Requerente exclusivamente a operações materiais de percepção de dividendos (“J”e “L”) consistiram, unicamente, em comissões bancárias, sendo o valor de IVA incorrido na aquisição de recursos exclusivamente afectos ao recebimento de dividendos é de € 43,71, não tendo a “A” deduzido este montante de imposto (documento n.º 22 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); No ano de 2011, as aquisições pela Requerente de bens e serviços exclusivamente afectos à concessão de crédito às sociedades participadas traduziram-se unicamente em comissões bancárias, relativamente às quais a Requerente não deduziu IVA (documento n.º 22 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); No ano de 2011, o IVA incorrido na aquisição pela Requerente de recursos de utilização mista imputáveis à alienação de participações sociais cifrou-se em € 169,12 (documento n.º 22 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); No ano de 2011, o IVA incorrido na aquisição pela Requerente de recursos de utilização mista imputáveis ao recebimento de dividendos totaliza € 384,33 (documento n.º 22 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); No ano de 2011, a percentagem do número de registos contabilísticos respeitantes à alienação de participações sociais em relação ao total de registos contabilísticos é de 0,0473% (2 num total de 4.224) (documento n.º 22 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); No ano de 2011, a percentagem do número de registos contabilísticos respeitantes ao recebimento de dividendos em relação ao total de registos contabilísticos é de 0,2841% (12 num total de 4.224) (documento n.º 22 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); A Requerente, em 16-05-2014, prestou uma garantia bancária no valor de € 780.998,39, para suspender a execução fiscal n.º …, instaurada para cobrança da liquidação adicional de IVA relativa ao ano de 2011 (documento n.º 31 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido); A Requerente recebe dividendos uma vez por ano e paga aos seus accionistas uma vez por ano (depoimento da testemunha “G”); A Requerente recebe juros duas ou três vezes por ano (depoimento da testemunha “G”); A Requerente só pontualmente faz empréstimos às suas participadas que não implicam análise de riscos (depoimento da testemunha “G”); A actividade da Requerente de gestão de participações sociais é diminuta e nela são consumidos poucos recursos humanos (depoimento da testemunha “G”); Os colaboradores e os recursos produtivos da “A” são utilizados esmagadoramente na actividade de prestação de serviços às suas participadas de longa data, consubstanciados no acompanhamento diário da sua actividade e gestão, sendo insignificante e ocasional a parcela destes recursos afecta à componente do financiamento destas ou ao recebimento de dividendos (depoimento da testemunha “G”); Na fixação da remuneração devida à “A” pelos serviços prestados intervieram, por vontade das partes (“A” e respectivas participadas) dois factores: (a) € 350/hora nos casos da “E” e “I” e € 370/hora no caso da “D”) e (b) horas de 11 colaboradores da “A” (documento n.º 9 junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se dá como reproduzido e depoimentos das testemunhas “G” e “H”); Os 11 colaboradores referidos são os que entram em contacto com as participadas (depoimentos das testemunhas “G” e “H”); A actividade dos 11 trabalhadores referidos não podia ser levada a cabo da forma que é se não houvesse a colaboração de todos os restantes trabalhadores da Requerente (depoimentos das testemunhas “G” e “H”); Os colaboradores da “A” e os seus recursos produtivos em geral são utilizados na actividade de prestação de serviços às participadas, consubstanciados no acompanhamento diário da sua actividade e gestão, sendo insignificante ou irrisório, e ocasional, a parcela destes recursos afecta a outras tarefas, designadamente tarefas de recepção de dividendos e juros (depoimentos das testemunhas “G” e “H”); Em 30-05-2014, a Requerente apresentou o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo. 4. 4 – Decisões jurídicas em confronto · Na decisão recorrida decidiu-se o seguinte: «No caso em apreço, não é controvertido que a Requerente é uma SGPS que presta serviços às sociedades de que detém participações. Da prova produzida resulta que essa prestação de serviços foi, no ano de 2011, a actividade principal da Requerente, que era desempenhada com coadjuvação de todos os seus colaboradores, o que justifica que, no mínimo, se ponha em dúvida que, apesar da sua natureza jurídica, a Requerente possa ser caracterizada, para efeitos fiscais, como tendo «actividade principal de gestão das participações sociais das sociedades de que detém a totalidade ou parte do capital social» e como «uma sociedade que desempenha apenas acessoriamente uma actividade». Com efeito, o facto de apenas cerca de 0,33% dos registos contabilísticos da Requerente no ano de 2011 (14 registos em 4.224) se reportarem ao recebimento de dividendos às operações de concessão de crédito às participadas confirma que a maior parte da actividade da Requerente se traduziu na prestação de serviços às suas participadas. Refere-se expressamente naquele acórdão do TJUE, a propósito de uma sociedade holding que, como a Requerente, prestava serviços às suas participadas, que «caso seja de considerar que todos os serviços adquiridos a montante têm um nexo directo e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução, o sujeito passivo em causa teria o direito, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 2, da Sexta Directiva, de deduzir a integralidade do IVA que tenha onerado a aquisição a montante dos serviços em causa no processo principal. Este direito a dedução não pode ser limitado pelo simples facto de a regulamentação nacional, em razão do objecto social das referidas sociedades ou da sua actividade geral, qualificar as operações tributadas de acessórias da sua actividade principal». Assim, desde logo, o citado acórdão do TJUE veio afastar o obstáculo conceitual suscitado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da inadmissibilidade de dedução integral do IVA suportado por uma SGPS, atenta a sua natureza, quando se trata de uma sociedade deste tipo que presta serviços às suas participadas. Por outro lado, como nele se refere, não é relevante para afastar o direito à dedução o «simples facto de a regulamentação nacional, em razão do objecto social das referidas sociedades ou da sua actividade geral, qualificar as operações tributadas de acessórias da sua actividade principal». Assim, tem razão a Requerente ao defender, em primeira linha, que o direito à dedução nasce de uma relação de utilização: se os recursos foram utilizados pela Requerente em actividades que conferem direito a dedução, o IVA será dedutível, independentemente da natureza jurídica de sociedade holding que a Requerente tem e do peso relativo em termos de valor gerado por essa actividade no confronto com a totalidade dos proveitos. (…) Por outro lado, ainda em sintonia com o citado acórdão do TJUE, a interferência da Requerente «na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma actividade económica», para efeitos de tributação em IVA, estando a Requerente autorizada a deduzir o IVA pago a montante, na condição de os serviços adquiridos a montante apresentarem um nexo directo e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Para além disso, como se refere no mesmo acórdão ( [4] ), «admite-se igualmente um direito a dedução a favor do sujeito passivo, mesmo na falta de um nexo directo e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm, com efeito, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade económica do sujeito passivo». ( [5] ) Assim, à face desta jurisprudência do TJUE, tem cobertura legal a dedução pela Requerente de todo o IVA suportado com serviços e bens adquiridos que tenham nexo directo e imediato com os serviços prestados às suas participadas com direito a dedução ou que, não tendo nexo directo e imediato com determinados serviços, seja IVA suportado com custos que fazem parte das despesas gerais da Requerente que tenham nexo directo e imediato com o conjunto da sua actividade económica de prestação de serviços. «O regime das deduções visa libertar inteiramente o empresário do ónus do IVA, devido ou pago, no âmbito de todas as suas actividades económicas. Assim o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado garante a perfeita neutralidade quanto à carga fiscal de todas as actividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas actividades, na condição de as referidas actividades estarem, elas próprias, sujeitas ao IVA». ( [6] ) É a esta luz que têm de ser apreciadas as várias situações em que a Autoridade Tributária e Aduaneira entendeu não ser dedutível IVA. (…) A Requerente na análise que fez à utilização do imobilizado e dos bens ou serviços adquiridos em que suportou o imposto estarem quase todos directamente relacionados com a prática de atividades sujeitas a IVA e dele não isentas, sendo, portanto dedutível a totalidade do imposto suportado no período. Apenas não foi deduzido o IVA suportado com a aquisição de recursos exclusivamente afectos ao recebimento de dividendos e comissões bancárias relativas aos empréstimos às participadas, como se refere nas alíneas q) e r) da matéria de facto fixada. A Autoridade Tributária e Aduaneira partiu do pressuposto de que a actividade principal da Requerente é a gestão de participações sociais, por ser a preponderante em termos de volume de negócios, tendo carácter acessório a prestação de serviços técnicos de administração e gestão a suas subsidiárias. (…) No entanto, o pressuposto de que partiu a Autoridade Tributária e Aduaneira, quanto à determinação da actividade primacial da Requerente, é errado, pois, como resultou da prova produzida a Requerente não é uma SGPS que se dedique principalmente à gestão de participações sociais, mas, antes, uma sociedade que desenvolve primacialmente uma actividade de prestação de serviços às suas participadas, com acompanhamento e intervenção na sua gestão, o que é uma actividade económica. Dependendo a prestação de serviços do funcionamento global da Requerente, há uma relação directa e imediata entre as despesas gerais necessárias para assegurar esse funcionamento global e a actividade económica que consubstancia a prestação de serviços. A realização de investimentos ou a aquisição de serviços constituem pressupostos da actividade da Requerente de intervenção e acompanhamento da gestão das participadas, sendo, por isso, despesas relacionadas com a actividade económica primacial da Requerente. As despesas conexionadas com o desenvolvimento do negócio da sociedade de que fala a Autoridade Tributária e Aduaneira relacionam-se com a globalidade da actividade económica da Requerente, pois o desenvolvimento do negócio tem reflexos nessa actividade. As despesas referidas «relacionadas com oportunidades de investimento e desinvestimento, desenvolvimento do negócio da sociedade e outros relacionados» respeitam ao funcionamento global da Requerente, são de considerar despesas gerais, como o seriam em qualquer empresa que não tivesse a natureza de holding. E, como se refere no citado acórdão do TJUE, pode ser deduzido o IVA «mesmo na falta de um nexo directo e imediato entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução, quando os custos dos serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta». O critério para aferir da dedutibilidade que resulta desta jurisprudência não é o de se tratar ou não de custos que uma holding pura teria ou não suportado, mas sim, neste caso, o de esses custos serem ou não custos gerais da Requerente, pois, segundo aquela jurisprudência, os custos gerais, por o serem, são elementos constitutivos do preço dos serviços prestados. É este o entendimento que se compagina com ideia básica subjacente ao regime do IVA que é a de assegurar a sua neutralidade para as empresas sempre que não são consumidores finais e utilizam bens ou serviços adquiridos na sua actividade económica. As actividades da Requerente que não constituem actividade económica, designadamente a gestão passiva de participações sociais, traduzida na mera detenção de participações sociais e o recebimento de dividendos, implicam uma afectação mínima de recursos, pelo que é manifesto que a correcção efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no montante de € 597.606,15, está em dissonância com a realidade. Por outro lado, relativamente à actividade que consubstancia gestão passiva de participações sociais e não constitui actividade económica, designadamente o recebimento de dividendos, não foi deduzido IVA, como se considerou provado na alínea q) da matéria de facto fixada. Assim, tem de se concluir que a correcção efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, quanto a estas despesas, assentou no pressuposto errado de que a actividade de uma holding que acompanha a gestão das participadas não é uma actividade económica, para efeitos de dedução de IVA, o que constitui erro sobre os pressupostos de direito que afecta a referida correcção.* 3 - Dispositivo: · – julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade das seguintes liquidações de IVA: NATUREZA N.º LIQUIDAÇÃO PERÍODO VALOR IVA … 2011/01 119.511,54 IVA … 2011/02 6.700,48 IVA … 2011/03 22.425,00 IVA … 2011/04 88.123,44 IVA … 2011/05 37.996,40 IVA … 2011/06 27.324,87 IVA … 2011/07 124.556,78 IVA … 2011/08 73.051,62 IVA … 2011/09 21.388,83 IVA … 2011/10 40.855,16 IVA 2013… 2013/03 167.988,01 IVA 2013… 2013/04 58.235,49 · julgar procedente o pedido de declaração de ilegalidade das seguintes liquidações de juros compensatórios: Juros compensatórios … 2011/01 13.188,84 Juros compensatórios … 2011/02 715,94 Juros compensatórios … 2011/03 2.324,83 Juros compensatórios … 2011/04 8.807,52 Juros compensatórios … 2011/05 3.680,97 Juros compensatórios … 2011/06 2.557,31 Juros compensatórios … 2011/07 11.206,70 Juros compensatórios … 2011/08 6.348,49 Juros compensatórios … 2011/09 1.786,11 Juros compensatórios … 2011/10 3.268,41 · No acórdão fundamento decidiu-se o seguinte: As Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são sociedades cujo objecto é a detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes. As SGPS enquadram-se na figura geral das sociedades holding, sendo sociedades constituídas com o objectivo de intervir na gestão das suas participadas, controlando a sua actividade e exercendo os direitos sociais inerentes às respectivas participações sociais. Têm como fim essencial participar nos lucros ou receber dividendos, e bem assim colher os rendimentos resultantes de eventuais alienações dessas participações sociais. Com efeito, nos termos do art.º 1.° do Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, vigente à data dos factos, as SGPS têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas (negrito nosso). Essa participação indirecta terá de ter carácter permanente e ser igual ou superior a 10%, directa ou indirectamente através de outras sociedades em que a SGPS seja dominante, do capital com direito de voto da sociedade participada (art.º 1.º, n.º 2, do mesmo diploma). Contudo, nos termos do art.º 4.°, n.° 1, do referido Decreto-Lei, é permitido às SGPS a prestação de serviços técnicos de administração e de gestão a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações de, pelo menos, 10% do capital, com direito de voto, ou, excepcionalmente, às sociedades nas quais detenham uma participação de, pelo menos, 10%, com direito de voto, ou com as quais tenham celebrado «contratos de subordinação», sendo que nos termos do n.º 2 essa prestação de serviços terá de ser reduzida a escrito, convencionando-se a correspondente remuneração que não pode exceder o respectivo valor de mercado. No caso em concreto a impugnante não exerce apenas a actividade de gestão de participações sociais mas também um outra, paralela, de prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas. E a segunda é complementar ou acessória da primeira ou pode assumir a natureza de actividade “autónoma”? (…) O art.º 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.° 495/88, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 318/94, dispõe: “É permitida às SGPS a prestação de serviços técnicos de administração e gestão a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações previstas no n.º 2 do artigo 1.º e nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 3.º ou com as quais tenham celebrado contratos de subordinação”. O n.º 2 do mesmo artigo, na redacção do Decreto-Lei n.º 378/98, de 27 de Novembro, estabelece: “A prestação de serviços deve ser objecto de contrato escrito, no qual deve ser identificada a correspondente remuneração”. Não está provado nem documentalmente demonstrado nos autos que as prestações de serviço em causa tenham sido reduzidas a escrito. Consequentemente, a conclusão a extrair é de que tais prestações de serviço não foram efectuadas em benefício das participadas mas sim no exclusivo interesse da X………… SGPS. E mesmo abstraindo dessa realidade a conclusão a que se chega é a mesma. Com efeito, para além da mera afirmação da impugnante de que tais prestações de serviços se reflectiram na actividade das participadas, nada mais confirma esta asserção. Pelo contrário, os contornos da operação induzem em sentido inverso, de que as referidas prestações de serviço se deram no exclusivo interesse da impugnante, que no âmbito da sua actividade de gestão e administração de participações sociais pretendia obter elementos que lhe permitissem decidir se certos investimentos das participadas deveriam ser concretizados ou não. Não foi, portanto, em benefício directo destas que tais serviços foram prestados. Isto é, a pergunta quanto ao “nexo directo, causal, imediato, entre as operações a montante (o fornecimento das prestações de serviços por terceiros) - inputs - e os seus efeitos a jusante (na esfera jurídica das sociedade participadas) - outputs”, merece um resposta negativa, na medida em que não existe nexo directo, mas eventualmente meramente reflexo, entre tais operações e os efeitos produzidos na esfera jurídica das participadas. E sendo assim, tais operações não são caracterizáveis como operações de prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas. Quando muito podem vir a influenciar a estratégia de investimentos das participadas e as decisões a tomar nesse domínio, por um lado em função do peso específico da impugnante no capital social de cada uma delas e por outro em função dos serviços técnicos de administração e gestão que lhes presta. Dito de uma forma mais prosaica, poderão ter influência na tomada de decisões quanto a investimentos das participadas, mas não determinam por si mesmas essas decisões. Não apresentam, pois, um nexo directo e imediato com o conjunto da actividade da impugnante, que abrange duas áreas: a (i) gestão de participações sociais e a (ii) de prestação de serviços técnicos de administração e gestão às participadas. Com efeito. Apenas produzem resultados directos na primeira área, ou seja, na actividade principal, embora possam gerar efeitos reflexos na segunda. Em ambas as decisões estava em causa a possibilidade de uma empresa SGPS deduzir imposto sobre o valor acrescentado que suportou. Pese embora o enquadramento jurídico de ambas as situações divergir quanto ao seu enquadramento na Directiva de Imposto sobre o valor acrescentado vigente no momento das operações em causa, como se destaca na decisão recorrida, o regime da 6.ª Directiva (n.º 77/388/CEE, de 17-5-1977) na decisão fundamento, e, o regime da Directiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006, que revogou aquela outra e que entrou em vigor em 1-1-2007, quanto à decisão recorrida, não há entre um e outro regime uma diferença significativa quanto aos elementos que aqui importam, podendo considerar-se que há um mesmo enquadramento jurídico das decisões recorrida e fundamento. Já quanto ao quadro fáctico de uma e outra decisão se anotam divergências significativas. Na decisão recorrida estavam em causa valores de imposto a deduzir, que têm a sua origem em IVA que incidiu sobre aquisições de imobilizado e outros bens e serviços, que a recorrida considerou exclusivamente afetos à sua atividade global de atividade económica única remunerada, sendo portanto recursos utilizados na prática de operações sujeitas a IVA e dele não isentas. Na decisão fundamento a SGPS adquiriu serviços de consultadoria a entidades não residentes, pelo quais incorreu em IVA, que de seguida os redebitou na totalidade, com liquidação de IVA, às suas participadas. Na decisão recorrida, foi considerado que a Requerente é uma SGPS que presta serviços às sociedades de que detém participações e que da prova «produzida resulta que essa prestação de serviços foi, no ano de 2011, a actividade principal da Requerente, que era desempenhada com coadjuvação de todos os seus colaboradores» . (…) como resultou da prova produzida a Requerente não é uma SGPS que se dedique principalmente à gestão de participações sociais, mas, antes, uma sociedade que desenvolve primacialmente uma actividade de prestação de serviços às suas participadas, com acompanhamento e intervenção na sua gestão, o que é uma actividade económica. Dependendo a prestação de serviços do funcionamento global da Requerente, há uma relação directa e imediata entre as despesas gerais necessárias para assegurar esse funcionamento global e a actividade económica que consubstancia a prestação de serviços. A realização de investimentos ou a aquisição de serviços constituem pressupostos da actividade da Requerente de intervenção e acompanhamento da gestão das participadas, sendo, por isso, despesas relacionadas com a actividade económica primacial da Requerente. As despesas conexionadas com o desenvolvimento do negócio da sociedade de que fala a Autoridade Tributária e Aduaneira relacionam-se com a globalidade da actividade económica da Requerente, pois o desenvolvimento do negócio tem reflexos nessa actividade. As despesas referidas «relacionadas com oportunidades de investimento e desinvestimento, desenvolvimento do negócio da sociedade e outros relacionados» respeitam ao funcionamento global da Requerente, são de considerar despesas gerais, como o seriam em qualquer empresa que não tivesse a natureza de holding. Ao invés, na decisão fundamento foi decidido que a empresa SGPS não podia deduzir o IVA incorrido nas aquisições de serviços por aplicação do método de dedução da afectação real, a menos que demonstrasse que tais serviços haviam sido utilizados pelas segundas nas suas próprias actividades, considerando, face à prova produzida que não tendo sido feita essa demonstração, designadamente por não existir contrato escrito entre a SGPS e as participadas relativo a tais prestações de serviços, a dedução do IVA só poderia ser feita por aplicação do método pro rata». O confronto entre uma e outra decisão permitem-nos concluir que a divergente solução a que chegaram aquelas decisões quanto à possibilidade de dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS decorre não de diverso enquadramento jurídico de uma substancialmente idêntica situação de facto, mas de diversa matéria de facto que levou a considerar que o imposto sobre o valor acrescentado suportado pela SGPS, na decisão recorrida se referia aos custos gerais da sua actividade que era essencialmente de prestação de serviços às sociedades de que detém participações, enquanto na decisão fundamento não ficou demonstrado que as aquisições de serviços a terceiros podiam ser considerados como custos gerais de funcionamento da SGPS. Não se verificam, pois, os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que o presente recurso não pode ser admitido. Deliberação: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 16 de Março de 2016. - Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado.