9320454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9320454
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Indemnização, Inflação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011813
Nr Documento: RP199311109320454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f22b78810030f588025686b00667a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320454.18
Sumário
Se foram peticionados juros sobre o montante indemnizatório a partir da citação e a sentença não aborda a questão, essa sentença é nula, nos termos do artigo 379 do Código de Processo Penal. Essa nulidade pode ser arguida na motivação do recurso e não acarreta necessariamente a invalidade do julgamento. Se a sentença, no cálculo do valor dos danos, entrou em linha de conta com a desvalorização da moeda, só se justifica a condenação em juros relativamente ao tempo posterior à data da decisão, até efectivo pagamento.