4947/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 4947/01
Acórdão
Descritores: Oposição, Culpa na insuficiência do património social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/2922e4df2e3498b680256a63002e0e59
Sumário
Provando o gerente revertido, que a sociedade devedora originária tinha no seu património, à data em que aquele cessou funções de gerência, bens não onerados, de valor suficiente para satisfazer o crédito exequendo, há que considerar ilidida a presunção de culpa estabelecida no nºl do artº 13 do CPT . O facto de se tratar de dívida de IVA e de o gerente não ter provado que usou da diligência devida para a satisfazer no prazo legal, é irrelevante face ao referido em I, porque a culpa que releva para efeitos da responsabilidade subsidiária aqui em causa, é a culpa na insuficiência do património e não a culpa no incumprimento da obrigação, sendo certo que este incumprimento não acarreta necessariamente, aquela insuficiência.