026405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026405
ACORDAO
Descritores: Extinção do recurso, Acto declarativo, Objecto do recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Declaração de nulidade pela administração
Sumário
Declarada por acto de orgão administrativo, a nulidade de um despacho anterior proferido pelo mesmo orgão, torna-se supervenientemente impossivel a lide, por haver extinto o objecto da relação processual iniciada com a interposição do recurso contencioso daquele despacho.
