026405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 026405
ACORDAO
Descritores: Extinção do recurso, Acto declarativo, Objecto do recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Declaração de nulidade pela administração
Recorrente: Leal , Jose
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/04/13.
Nr Convencional: JSTA00029312
Nr Documento: SA119890627026405
Data de Entrada: 06/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e0b642c1d9e4371802568fc0037db3f
Sumário
Declarada por acto de orgão administrativo, a nulidade de um despacho anterior proferido pelo mesmo orgão, torna-se supervenientemente impossivel a lide, por haver extinto o objecto da relação processual iniciada com a interposição do recurso contencioso daquele despacho.
