2299/26.3YRLSB-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuela Fialho
Processo: 2299/26.3YRLSB-4
Acórdão
Descritores: Greve, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Celina NóbregaPaula Pott
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d42b9868ef4960c780258eae005a2d96
Sumário
Na definição de greve cabem ideias de prejuízo, de perturbação, de incómodo e de transtorno. Não cumpre o princípio da proporcionalidade uma proposta que tem como horizonte uma situação de normalidade em dia de greve. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. (adiante "ML"), com sede na Avenida Fontes pereira de Melo n.0 28, em 1 (F9-095 Lisboa, (adiante apenas "Rte. no âmbito do de Arbitragem Obrigatória sobre Serviços Mínimos durante a Greve, que correu termos no Conselho (adiante apenas "CES"), em que representam os Trabalhadores as Organizações Sindicais FECTRANS, STTM, SINDEM, SITRA, SITESE, (adiante apenas "OS") e ora Recorridas (Rdas.), notificada do Acórdão Arbitral proferido com data de 06.04.2026 no referido em que foi julgado não fixar serviços mínimos "Em conformidade com o exposto, este TA decide, por unanimidade: 1. Não fixar serviços mínimos para os trabalhadores abrangidos pelo pré-aviso de greve. 2. Determinar a prestação dos serviços adequados à segurança e à manutenção do equipamento e das instalações, nos seguintes termos: três trabalhadores ao Posto de Comando central (preferencialmente um Inspetor de movimento, um Encarregado de Movimento e um Encarregado da Sala de Comando e de Energia), devidamente identificados pelos sindicatos (nome e número de ML)." nos termos e para os efeitos do disposto no art. 22.º do DL n.0 259/2009, de 25 de setembro, por remissão do disposto no n.º 5 do art. 27.0 do referido diploma legal, não se conformando com aquela decisão, vem interpor RECURSO da DECISÃO ARBITRAL. Pede que a mesma seja revogada e substituída por outra que determine a fixação dos serviços mínimos relativamente à circulação de composições, a prestar pelos trabalhadores da Rte., durante a greve do dia 9 e 14 de abril de 2026 comunicada no aviso prévio das Organizações Sindicais, determinados nos termos da "Proposta de Definição de Serviços Mínimos para a Circulação de Composições", apresentada pela Rte., a qual respeita os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade legalmente estatuídos para a definição dos serviços mínimos durante a greve. Apresentou, após convite ao aperfeiçoamento, as seguintes conclusões: Atenta a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral no Acórdão Arbitral ora recorrido, a Rte, não se conforma com aquela decisão parcial, no que respeita à parte em que decide “Não fixar serviços mínimos para os trabalhadores abrangidos pelo pré-aviso de greve.”, não aceitando a fundamentada proposta de serviços mínimos apresentada pelo ML o que acarretou a não circulação de composições e o inerente encerramento de estações. O Tribunal Arbitral erra na apreciação que faz dos factos que permitem a posterior subsunção ao direito, tanto quanto à leitura das circunstâncias de facto reais e concretas existentes, como quanto à aplicação da lei a essa realidade e ainda quanto à insuficiente fundamentação da aplicação do direito em função dos factos, procedendo, em consequência, a uma errada ponderação dos direitos constitucionalmente relevantes e que devem ser ponderados na determinação da prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis no setor em causa, sempre no respeito dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, ou seja na medida do estritamente necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Por outro lado, o Acórdão recorrido, de forma parcial atende exclusivamente a decisões arbitrais em sentido desfavorável ao ML, com as quais nem existe semelhança de circunstâncias de facto, não incluindo na sua apreciação qualquer fundamentação que afaste a jurisprudência das decisões arbitrais do CES, existentes e invocadas pelo ML, e que foram proferidas no sentido da determinação de serviços mínimos relativamente à circulação das composições no metropolitano. Foi igualmente desvalorizada a jurisprudência dos Tribunais Judiciais e o Parecer do Ministério Público, que se pronunciaram no sentido da obrigatoriedade de definição dos serviços mínimos, nos sectores de atividade que constam no catálogo do art. 537.º n.º 2 do Código do Trabalho, porquanto aquele Tribunal Arbitral aderiu à posição doutrinária, pública, assumida e transcrita para a decisão arbitral ora em recurso, do seu Árbitro Presidente (Sr. Dr. JLA), que ao arrepio da jurisprudência e doutrina maioritária, há muito defende que o catálogo do art. 537.º n.º 2 do Código do Trabalho não determina a obrigação de fixação de serviços mínimos naqueles sectores de atividade que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e que cabe ao Tribunal arbitral definir quais são as necessidades sociais impreteríveis (preterindo legislador), fazendo valer a sua doutrina e, matando qualquer decisão acerca dos serviços mínimos a prestar “à nascença”: basta que determine que não está em causa ou que não existe nenhuma necessidade social impreterível para consequentemente nem ponderar o quantum de serviços mínimos a decretar. Aliás, refira-se: se não fosse o juízo apriorístico do legislador ordinário pelos sectores automaticamente considerados como destinados a suprir essas necessidades sociais essenciais, não se estaria tão pouco a discutir os serviços mínimos em sede de arbitragem obrigatória. O objeto do presente recurso delimita-se por isso na errada apreciação do Tribunal Arbitral quanto às circunstancias de facto existentes e à ponderação da determinação da prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, inerentes ao sector em causa, sempre no respeito dos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, na medida do estritamente necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, e bem assim quanto à falta de fundamentação da decisão adotada face à necessária análise crítica dos fundamentos invocados pelo ML e ao teor da jurisprudência anterior, nos termos da qual foi decretado definir serviços mínimos relativamente à circulação das composições no metropolitano. A decisão proferida não se reporta apenas e só numa ponderação entre o direito à greve e o direito à deslocação. O Tribunal Arbitral aceita a existência de direitos em conflito, mas não aprecia, nem concreta nem abstratamente, as circunstâncias de facto e de direito invocadas, abstendo-se de problematizar e adotar posição sobre o que realmente se encontra em causa na análise da determinação dos serviços mínimos à greve do metropolitano de Lisboa é uma ponderação entre o direito à greve dos trabalhadores da ML e o direito à deslocação (art. 44.º da CRP) o direito ao trabalho (art. 58.º da CRP), o direito à saúde (art. 64.º da CRP), o direito à educação (art. 73.º da CRP) e até o direito de acesso aos tribunais que é garantido pelo art. 20.º da CRP). O próprio direito à greve, é um direito limitado interna e externamente, sendo que da não definição de serviços mínimos quanto à circulação de composições viola o próprio direito à greve, na sua dimensão negativa denegando o direito ao trabalho e ocupação efetiva dos próprios trabalhadores do ML não aderentes à greve, que se veem impedidos de prestar o seu trabalho. O direito de deslocação e o direito de transporte inserem-se nos Direitos Fundamentais de natureza social, entrecruzando com todos os referidos direitos fundamentais, e constitucionalmente garantidos, porquanto viabilizador daqueles outros direitos, tal como se encontra intrinsecamente ligado ao conceito de mobilidade urbana. Reitere-se violam-se mais os direitos fundamentais dos utentes e trabalhadores, que pelo não decretamento de serviços mínimos se encontram impreterivelmente afetados do que, o direito à greve daqueles que à mesma aderiram. Esta realidade e confronto entre direitos, não foi manifestamente ponderada e sopesada pelo Tribunal Arbitral no Acórdão Arbitral de que ora se recorre, conforme se impõe pelos mais elementares princípios da Justiça no ordenamento jurídico português e imposto pela própria CRP no caso de conflito de direitos. Aliás, refira-se, que neste particular, sobre a afetação dos direitos dos trabalhadores e cidadãos mais vulneráveis e de menores recursos, o Tribunal Arbitral referiu que não lhe competia ajuizar das razões da greve (…), e sim, que o seu papel consistia apenas em saber se era admissível restringir essa greve, impondo aos grevistas a obrigação de cumprir serviços mínimos durante a mesma, ou seja, no fundo para o Tribunal Arbitral existia e existe apenas e só um direito afetado que merece a tutela do Tribunal Arbitral – o direito à greve. A Rte. ML aportou ao processo os argumentos e fundamentos que motivaram e fundamentaram a “Proposta de Definição de Serviços Mínimos para a Circulação de Composições”, a qual manifestamente não se revela analisada e ponderada em sede da fundamentação do Acórdão Arbitral de que se recorre, o que poderia até configurar uma omissão de pronúncia. Refere, neste particular que a greve de aproximadamente 60 trabalhadores paralisará a circulação do Metro, que irá afetar dezenas ou centenas de milhares de cidadãos – e com surpresa e estupefação: “Parece assim haver alguma desproporção entre sacrifício suportado pelas escassas dezenas de grevistas (perda do salário) e sérios transtornos, de vária ordem, causados a milhares de cidadãos com a greve em causa”. Ou seja, o Tribunal Arbitral configurou a situação de facto e em presença e ainda assim referiu: “Acontece, porém, que, no que aos serviços mínimos diz respeito, o que releva não é a maior ou menor proporção entre o sacrifício dos grevistas e os transtornos causados pela paralisação.” – Permitimo-nos discordar: é precisamente o que releva e o que cabe ao Tribunal Arbitral decidir em sede de arbitragem obrigatória de serviços mínimos: compatibilização entre o exercício do direito à greve por um lado e assegurar a não violação extensiva dos demais bens jurídicos que configuram bens socias essenciais para a satisfação de necessidades sociais impreteríveis!!! E prossegue: “O que releva é, apenas, a questão de saber se a greve em causa aquela concreta greve em causa — sacrifica ou não necessidades sociais impreteríveis.” A greve é uma ferramenta social-laboral que se destina a mostrar e evidenciar o descontentamento sobre o empregador, causando-lhe, pela falta de atividade e prestação do trabalho prejuízos que servem como instrumento de pressão. Reitere-se o sucesso, efeitos ou resultado de uma greve não se afere pelos prejuízos causados nomeadamente a terceiros estranhos aquela relação laboral!!! O Tribunal Arbitral dispôs de matéria farta para poder ponderar a fixação dos devidos serviços mínimos durante a greve. A Rte. invocou a verificação de constrangimentos decorrentes da falta de circulação de composições, que não são supríveis por outros meios de transporte públicos disponíveis, que não possuem o seu carácter estruturante, não podendo considerar-se sucedâneos do ML, e do aumento de trânsito, que acabará por ser caótico na cidade de Lisboa, a nível de circulação e poluição, impondo-se, deste modo, a fixação de serviços mínimos de transporte. Nesse sentido na proposta de serviços mínimos para prestar o seu trabalho no dia 9 de abril, no qual se encontravam escalados para trabalhar em condições normais 57 trabalhadores e no dia 14 de abril no qual se encontravam escalados para trabalhar 54 trabalhadores, foram reduzidos em aproximadamente 50%. Resulta da proposta de serviços mínimos da Rte que, as categorias de trabalhadores convocados para a greve, trabalham regra geral em 3 turnos e, em específico para a categoria de movimento em 4 turnos – 3 turnos e um turno noturno das 00h00 às 08h00. A proposta de Serviços mínimos para assegurar a operação indicou 24 trabalhadores para os dias de greve, o que resulta numa diminuição de efetivos de 51% para o dia 9 de abril e de 48% para o dia 14 de abril. Figuravam na proposta de serviços mínimos categorias que foram suprimidas a 100% em todos os turnos de trabalho e outras, que por força do efetivo escalado em situações normais já ser de apenas 1 trabalhador, não se revelou possível operar qualquer redução. Sublinhe-se que a prestação de serviços mínimos, nos termos propostos, não implicaria qualquer tipo de discriminação entre os utentes do Metropolitano de Lisboa, porquanto, na realidade, ao assegurar-se o funcionamento do Posto de Comando Central e do Posto de Tração, ainda que com redução do número de trabalhadores efetivos escalados na ordem dos 50%, conseguia assegurar-se a circulação de composições em condições de segurança. Face aos postos de trabalho das categorias de trabalhadores abrangidos pelo Pré-Aviso de Greve, conseguia assegurar-se a circulação de composições nas quatro linhas a 100%, Z. Assim, com a proposta apresentada além de assegurar o direito à greve por parte dos trabalhadores aderentes, seria possível equacionar-se um cenário normalizado de oferta, ou com alguns constrangimentos na regularidade, o que teria igualmente impacto nos utentes do Metropolitano de Lisboa, mas, sempre de forma mais moderada do que o impacto causado pela não circulação de composições. O número de trabalhadores propostos para prestar serviços mínimos foi o número mínimo de trabalhadores possível para assegurar a operação, preenchendo-se os critérios da necessidade e adequação. Um número inferior de trabalhadores não permitiria a operação/circulação de carruagens em nenhuma percentagem de serviço, a não ser que, efetivamente se encerrassem linhas, o que em si encerraria um juízo discriminatório de uns utentes em função de outros de acordo com as linhas de metropolitano utilizadas, ou até que não existissem as trocas de linha, permitindo a mobilidade em toda a rede do metro e correspondentes zonas de Lisboa, respeitando-se, assim, a coexistência do direito à deslocação com outros direitos constitucionais de igual dimensão. Assim, face ao exposto, à factualidade invocada e à jurisprudência existente, bem como à ponderação necessária do prejuízo resultante para os utentes, face aos trabalhadores e à Rte., entende-se que a “Proposta de Definição de Serviços Mínimos para a Circulação de Composições”, apresentada pela Rte., respeitou o princípio da proporcionalidade legalmente estatuído para a definição dos serviços mínimos durante a greve. A Decisão arbitral ora recorrida, não se pronuncia sobre estas circunstâncias de facto invocadas pela Rte., não ponderando e sopesando as mesmas em sede da verificação da necessidade da determinação de serviços mínimos para a greve em causa. Na perspetiva da Rte., neste contexto, impõe-se o recurso a serviços mínimos para assegurar o serviço público de transporte, o qual, por assumir uma grande importância pública e coletiva, não se pode limitar apenas, como aconteceu na decisão ora em crise, ao decretamento de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações a que se reportam os pontos 8 e 9 do aviso prévio de greve, os quais, por si só, pressupõem a total paralisação do serviço de transporte que a Empresa presta. Nesse sentido a Rte. apresentou proposta de prestação de serviços mínimos na qual a oferta do serviço de transporte proposta para o dia de greve carateriza-se pela manutenção da supervisão da rede e exploração do serviço nas quatro linhas com manutenção da oferta disponibilizada entre as 06h30 do dia 9 de abril e a 01h00 do dia 10 de abril, bem como entre as 06h30 do dia 14 de abril e a 01h00 do dia 15 de abril, pretendendo-se desta forma, assegurar a circulação do metropolitano de Lisboa. Por outro lado, a Rte. invocou igualmente – sem qualquer pronúncia do Tribunal Arbitral - os termos do disposto no artigo 537.º n.º1, alínea h), do CT, que estipula que em empresa que se dedique à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, como é indiscutivelmente o caso do Metropolitano de Lisboa, a Organização Sindical que decrete uma greve e os trabalhadores aderentes devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação dessas necessidades por força da imperatividade do preceito legal cfr. decorre do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27/06/2012 – P.505/12.0YRLSB-4, disponível in site DGSI, e da decisão do Tribunal Arbitral, Processo n.º 28/2014, de 7 de novembro de 2014, entendimento também acolhido pelo MP, no Processo n.º 440/26.5YRLSB que corre termos na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo ARB/39/2025 referente à greve de 11 de dezembro de 2025). O serviço de transporte prestado pelo ML satisfaz inequivocamente necessidades sociais impreteríveis, cuja prestação não é suscetível de ser adiada. Importa também realçar que os serviços alternativos não asseguram cabalmente a satisfação de tais necessidades sociais, conforme as anteriores greves o têm demonstrado, dado que carecem da natureza estruturante do metropolitano de Lisboa, possuindo apenas natureza complementar a este. E é nesse contexto que a liberdade de circulação, a saúde, a segurança dos cidadãos, à preservação do emprego e dos suportes da economia, o direito à educação e o acesso aos tribunais, constituem direitos e valores cuja proteção o sistema constitucional assegura e que, por isso, devem ser conjugados, em necessária harmonização com o direito à greve. É entendimento já generalizado que a fixação de serviços mínimos não se destina a anular o direito à greve ou a reduzir substancialmente a sua eficácia, mas, apenas e tão só, a evitar prejuízos extremos e injustificados por recurso à figura do conflito de direitos. É reconhecido, legal e constitucionalmente que, efetivamente, o sector de transportes é um dos setores onde há necessidade de se preverem serviços mínimos, estando em causa o direito à circulação, indexado com o direito à saúde, o direito à educação, o direito ao trabalho, em suma o acesso dos utentes do ML aos locais de destino a tempo de exercerem pontualmente outros direitos. Ora a Decisão arbitral ora recorrida, não se pronuncia sobre estas circunstâncias de facto invocadas pela Rte., não ponderando e sopesando as mesmas, nem tão pouco a jurisprudência consagrada pelo Tribunal Arbitral e que a Rte. invoca, em sede da verificação da necessidade da determinação de serviços mínimos para a greve em causa, pelo que carece o mesmo de fundamentação e de análise e apreciação crítica dos fundamentos invocados pela Rte. em sede do processo de arbitragem obrigatória. O que o Tribunal Arbitral teria de ter em conta para aferir as concretas circunstâncias de prestação dos serviços mínimos, ou seja, o seu quantum de forma equilibrar o direito à greve com todos os direitos fundamentais que pelo exercício do primeiro pudessem perigar irremediavelmente, desta forma protegendo os bens jurídicos essenciais que se reportam a necessidades sociais impreteríveis, seriam entre os citados, também e concretamente critérios como o âmbito temporal e geográfico da greve, a coincidência com outras greves de transportes, a jurisprudência arbitral, a relação de procura (quiçá períodos críticos, linhas mais utilizadas) e alternativas existentes aos serviços paralisados, tudo conforme concretamente invocado pela Rte. – Aliás única tarefa do tribunal Arbitral, visto que o legislador já decidiu a obrigação da sua existência a priori, ao caso para o sector dos transportes, pelo que a decisão do Tribunal Arbitral se encontra ferida de nulidade por violação direta e patente da Constituição da República Portuguesa, sendo inconstitucional! Face ao exposto atenta a factualidade invocada e o enquadramento jurídico dos factos, bem como a jurisprudência do Tribunal Arbitral sobre serviços mínimos na Rte., conclui-se que a Decisão Arbitral contante do Acórdão Arbitral recorrido, que não fixou serviços mínimos relativamente à circulação de composições, é ilegal e deve ser revogada e substituída por outra que determine a fixação dos serviços mínimos relativamente à circulação de composições, a prestar pelos trabalhadores da Rte., durante a greve do dia 09 e 14 de abril de 2026, comunicada no aviso prévio das Organizações Sindicais, determinados nos termos da “Proposta de Definição de Serviços Mínimos para a Circulação de Composições”, apresentada pela Rte., a qual respeita os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade legalmente estatuídos para a definição dos serviços mínimos durante a greve. Não foram apresentadas contra-alegações. O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou parecer do qual deflui, em síntese final, que “…não estando demonstrado que o Tribunal Arbitral tenha incorrido em erro de interpretação da Constituição ou da Lei, nem que a ponderação efetuada entre o direito fundamental à greve e os interesses dos utentes ultrapasse a margem de apreciação que lhe é reconhecida na concretização dos conceitos de necessidades sociais impreteríveis e de serviços mínimos indispensáveis, emitimos parecer no sentido da manutenção do Acórdão arbitral recorrido que não fixou serviços mínimos de circulação, sem prejuízo da manutenção dos serviços destinados à segurança e conservação das instalações e equipamentos e assim devendo o recurso apresentado ser julgado improcedente e confirmada a decisão arbitral recorrida.” Apresentamos, de seguida, um breve resumo dos autos: A presente arbitragem resulta, por via de comunicação de 30/03/2026, dirigida pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) à Secretária-Geral do Conselho Económico Social (CES) e recebida no mesmo dia, de aviso prévio subscrito pelo FECRANS, STTM, SINDEM, e SITESE, para os trabalhadores do METROPOLITANO DE E.P.E, estando a execução da greve prevista nos seguintes termos: 9 e 14 de abril, nos termos definidos no respetivo aviso prévio. Em cumprimento do no n.º 2 do artigo 538.º do Código do Trabalho, foi realizada reunião nas instalações da DGERT, no dia 30/03/2026, da qual foi lavrada ata assinada pelos presentes. Esta ata atesta, designadamente, a inexistência de acordo sobre os serviços a prestar durante o período de greve, bem como a ausência de disciplina desta matéria na regulamentação coletiva de trabalho aplicável. O Tribunal Arbitral foi constituído e reuniu-se nas instalações do CES, tendo comparecido e prestado esclarecimentos e juntado documentos os representantes da FECTRANS, STTM, SINDEM, SITESE e METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. Foi proferido acórdão arbitral no qual o TA decide, por unanimidade: Não fixar serviços mínimos para os trabalhadores abrangidos pelo pré-aviso de greve. Determinar a prestação dos serviços adequados à segurança e à manutenção do equipamento e das instalações, nos seguintes termos: trabalhadores ao Posto de Comando Central (preferencialmente, um Inspetor de Movimento, um Encarregado de Movimento e um da Sala de Comando e de Energia), devidamente pelos sindicatos (nome e número de ML). As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso. Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, é a seguinte a questão a decidir, extraída das conclusões: - O TA fez errada apreciação quanto às circunstâncias de facto existentes e à ponderação da determinação da prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, inerentes ao sector em causa, sendo infundada decisão adotada? O DIREITO: Em causa nos autos uma greve numa empresa do Setor Empresarial do Estado, na qual as partes discordam da fixação de serviços mínimos (não definidos por IRC), razão por que o litígio pressupõe a intervenção do Tribunal Arbitral (Artº 538.º/4-b) do Código do Trabalho). Em discussão o segmento I da decisão arbitral – não fixação de serviços mínimos. A greve abrange, segundo o aviso prévio, todos os trabalhadores do METROPOLITANO de LISBOA pertencentes às categorias profissionais de Inspetor de Tração, Inspetor de Movimento do PCC/M, Inspetor PCC/E, Encarregado de Tração, Encarregado do PCC/M e Encarregado do PCC/E. Invocou o Tribunal Arbitral a natureza de direito fundamental do direito à greve, reconhecendo que, não obstante, o mesmo não é um direito absoluto, devendo, por isso, conciliar-se com a necessidade de cumprimento de serviços mínimos, conforme Artº 57º/3 da CRP. Isto pressupõe a respetiva conciliação com outros direitos fundamentais, “designadamente com a própria liberdade de circulação ou deslocação e direitos que através dela se exercem e salvaguardam (como o direito ao trabalho, à saúde, ao ensino e até o direito ao lazer).” E ponderou: “No caso em apreço, trata-se de uma greve que irá ser realizada por alguns trabalhadores do Metro, em geral, quadros trabalhadores de Chefia (em número, segundo se apurou, de cerca de seis dezenas), sendo que este tribunal não ignora que a paralisação da circulação do Metro, nos dias 9 e 14 de abril irá afetar dezenas ou até algumas centenas de milhares de cidadãos, utentes regulares do Metro. Parece, assim, haver alguma desproporção entre o sacrifício suportado pelas escassas dezenas de grevistas (perda do salário) e sérios transtornos, de vária ordem, causados a muitos milhares de cidadãos com a greve em causa. Acontece, porém, que, no que aos serviços mínimos diz respeito, o que releva não é a maior ou menor proporção entre o sacrifício dos grevistas e os transtornos causados pela paralisação. O que releva é, apenas, a questão de saber se a greve em causa — aquela concreta greve em causa — sacrifica ou não necessidades sociais impreteríveis. Ora, face aos dados de facto que nos foram apresentados, julgamos que, da inegável penosidade que a greve acarreta para os utentes regulares do Metro de Lisboa, não se acham preenchidos os pressupostos indispensáveis a fixação de serviços mínimos, impondo-se apenas o cumprimento da obrigação de segurança, nos termos do artigo 537.º/ 3, do Código do Trabalho.” Apresenta a seguinte ordem de razões (de facto e jurídica): “No essencial, foram considerados os seguintes critérios: (i) a greve tem lugar em dois dias diferentes e não consecutivos; (ii) não existem outras greves de transportes agendadas para esses dia (existem, portanto, meios de transporte alternativos) e, por isso, podem existir dificuldades acrescidas de transporte, mas estas podem ser supridas, ainda que, decerto, de forma mais demorada, com maior incómodo ou com complicações adicionais; e (iii) por razões de certeza e segurança jurídica, cabe seguir a jurisprudência largamente maioritária destes tribunais arbitrais, não tendo sido aduzidos argumentos bastantes que permitissem infirmá-la (veja-se, a este propósito, o Acórdão tirado no Processo AO/34/2024, com vasta informação sobre a jurisprudência anterior relativa a greves no Metro).” Pondera ainda que as greves têm uma duração limitada a 24 horas, “decorrendo em dois dias não consecutivos (no primeiro dos quais, de resto, no há aulas do ensino básico e secundário” e foram divulgadas com larga antecedência. Insurge-se a Apelante invocando o infundado da decisão e a violação dos princípios inerentes à matéria em discussão, nomeadamente os da proporcionalidade, necessidade e adequação, argumentando que se violam mais os direitos fundamentais dos utentes e trabalhadores, que pelo não decretamento de serviços mínimos se encontram impreterivelmente afetados do que, o direito à greve daqueles que à mesma aderiram. Começamos por dizer que, contrariamente ao que afirma a Recrte., se vê, até pela transcrição que supra efetuámos, que o Tribunal ponderou e sopesou os direitos em conflito. E fê-lo de modo apropriado invocando a curta duração dos períodos de greve, a inexistência de outras greves nas datas e a existência de meios de transporte alternativos, a circunstância de não haver aulas do ensino básico e secundário numa das datas… Matéria não posta em causa no recurso. Afirma a Recrte. que decorre da proposta de serviços mínimos para prestar o seu trabalho no dia 9 de abril, no qual se encontravam escalados para trabalhar em condições normais 57 trabalhadores e no dia 14 de abril no qual se encontravam escalados para trabalhar 54 trabalhadores, foram reduzidos em aproximadamente 50%. Resulta da proposta de serviços mínimos da Recrte que, as categorias de trabalhadores convocados para a greve, trabalham regra geral em 3 turnos e, em especifico para a categoria de movimento em 4 turnos – 3 turnos e um turno noturno das 00h00 às 08h00. A proposta de Serviços mínimos para assegurar a operação indicou 24 trabalhadores para os dias de greve, o que resulta numa diminuição de efetivos de 51% para o dia 9 de abril e de 48% para o dia 14 de abril. Figuravam na proposta de serviços mínimos categorias que foram suprimidas a 100% em todos os turnos de trabalho e outras, que por força do efetivo escalado em situações normais já ser de apenas 1 trabalhador, não se revelou possível operar qualquer redução. E conclui que assim, com a proposta apresentada além de assegurar o direito à greve por parte dos trabalhadores aderentes, seria possível equacionar-se um cenário normalizado de oferta, ou com alguns constrangimentos na regularidade, o que teria igualmente impacto nos utentes do Metropolitano de Lisboa, mas, sempre de forma mais moderada do que o impacto causado pela não circulação de composições. Conforme reconhecido por todos, o direito à greve, sendo um direito fundamental, é também um direito limitado, coexistindo com outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. Daí que se entenda que possa ser objeto de limitações, entre as quais a determinação de serviços mínimos. Serviços, que por força de imperativo constitucional se hão-de ter como indispensáveis e, por outro lado, visar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Não obstante a greve se inserir em empresas que operam num sector de atividade incluído no catálogo legal de serviços essenciais, como é o caso dos transportes públicos, importa sempre ponderar o concreto circunstancialismo em que se desenvolvem tais greves, podendo dar-se o caso de não se pôr em causa a satisfação de necessidades impreteríveis em função dele. Circunstância em que não deverão ser prestados quaisquer serviços mínimos. Na verdade “O conceito de serviços mínimos não pode ser considerado isoladamente ou fora de um contexto relacional, impondo o Artº 57º/3, numa solução conforme às exigências da proporcionalidade, que seja assegurada a prestação do conjunto mínimo de serviços que se revele, em concreto, indispensável para garantir a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”[1],[2]. A “obrigação de serviços mínimos só existe quando e na estrita medida em que a necessidade afetada não possa ser satisfeita por outros meios, isto é, quando e na medida em que as prestações com que se cumpre aquela obrigação se revelem indispensáveis à satisfação de necessidades socias impreteríveis”[3]. Estabelece o Artº 538º/5 do CT que a definição de serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira escrevem, a propósito do princípio da proporcionalidade, enquanto pressuposto material da restrição de direitos constitucionalmente protegidos, que o princípio se desdobra em três subprincípios: princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade) ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos"[4]. Do que nos é dado ver a partir da sustentação da decisão, não se nos afigura que algum dos princípios indicados tenha sido violado. Na verdade, tal como ali se diz, “as ideias de prejuízo, de perturbação, de incómodo e de transtorno acompanham a própria definição de greve. A greve analisa-se num direito que consiste em causar prejuízos a outrem (desde logo, ao empregador) e em criar transtornos de vária ordem aos utentes do paralisado. Neste quadro, o direito à greve poderá, decerto, ter de ceder, mas só quando aqueles prejuízos ou transtornos se revelarem socialmente intoleráveis, vale dizer, só quando a paralisação da atividade inerente à greve se revelar apta a comprometer a de necessidades impreteríveis — isto é, necessidades cuia satisfaça-o tempestiva provoque danos irremediáveis.” Daqui emerge que, em presença de uma greve, o horizonte não pode ser, tal como pretende a Apelante, o de uma certa normalidade. A greve seria, desse modo, irrelevante. Ou, como ponderado na decisão recorrida, “a ser acolhida a proposta de serviços mínimos apresentada pela empresa, esta greve não teria qualquer repercussão na circulação do Metro, não se traduziria na mais leve redução do serviço de transporte diário pelo Metro”. Por outro lado, tal como avança a decisão recorrida, não existem, para as datas de referência, outras greves agendadas, pelo que há meios alternativos de transporte que podem ser usados, ainda que, como é próprio da greve, com alguns constrangimentos para os utentes. Mas, certo é que, sendo assim, desse modo, não há necessidade social impreterível a satisfazer. Relembramos aqui o que, de modo assertivo, ponderámos no âmbito do Proc.º 459/26.6YRLSB, cujo acórdão foi também subscrito pela ora Relatora: “No caso específico do Metropolitano de Lisboa, sem prejuízo de estar em causa um meio quotidiano de transporte de parte muito significativa da população, certo é que a sua oferta se circunscreve à área de Lisboa, não afetando a ablação deste serviço, por um único dia, por exemplo, todo o universo de pessoas que se movimenta de outros centros urbanos e que, para se deslocar, carece, por via de regra, de outra tipologia de transportes como o barco ou o comboio, não se lhes oferecendo, por falta ou excessiva onerosidade de recursos, designadamente económicos ou meios próprios de deslocação, alternativa de transporte. Ou seja, o âmbito territorial que é afetado pelo exercício do direito à greve dos trabalhadores da recorrente apenas priva a população da circulação numa área que pese embora se consinta ser extensa não deixa de ser delimitada e na qual se oferecem outros meios de transporte alternativos que noutros lugares não existem. Importará o recurso a estes meios de transporte significativo transtorno e porventura uma onerosidade que, não fora a greve do metropolitano ou a existência de alguma margem do seu funcionamento, não existiria e que se agudiza pela circunstância de a greve em questão ocorrer num contexto de uma greve geral. De todo o modo, e para além de o transtorno e a onerosidade não alcançarem o patamar da intolerabilidade, como sucederá com a generalidade da população que para se deslocar para os grandes centros urbanos, como é Lisboa, carece de meios de transporte que muitas vezes são a sua única e exclusiva alternativa ou, ainda que alternativa exista, a mesma revela-se excessivamente onerosa, é preciso notar que qualquer greve tem, por necessário, aqueles efeitos, não sendo função dos serviços mínimos eliminá-los ou minimizá-los até um ponto de quase irrelevância do seu significado (da greve, entenda-se). … A necessidade de assegurar as deslocações diárias da população a locais de trabalho, estabelecimentos de ensino, hospitais e estabelecimentos de saúde constitui, sem dúvida alguma, uma inegável necessidade social. De todo o modo, não cremos que ela imponha, no caso, a necessidade de fixação de serviços mínimos no contexto do serviço prestado pela recorrente, já que, como lucidamente se diz na decisão recorrida, não há um direito dos cidadãos ao uso do metropolitano como meio de deslocação”. Nenhuma censura nos merece, pois, a decisão recorrida. Uma última palavra para salientar que, não obstante, em sede de alegações, se invoque a inconstitucionalidade da decisão arbitral, tal matéria não foi levada às conclusões, pelo que não enforma o objeto do recurso. Nessa medida, ficam prejudicados quaisquer considerandos. As custas da apelação são da responsabilidade da Apelante, que ficou vencida (Artº 527º do CPC). Em conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar o acórdão arbitral recorrido. Custas pela Apelante. Notifique. Lisboa, 4/11/2026 MANUELA FIALHO PAULA POTT CELINA NÓBREGA [1] Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 581 [2] Será este também o entendimento expresso no texto citado no acórdão arbitral, da autoria de João Leal Amado, in Revista de Legislação e Jurisprudência, nº 3990, jan—fev. 2015, 197 [3] Jorge Leite, Direito do Trabalho, Vol. I, Serviços de Acção Social da U.C., 301 [4] Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4ª Ed. Revista [5] Em sentido coincidente o Ac. RLx. de 29/04/2026, Proc.º 459/26.6YRLSB, o de 13/05/2026, Procº 440/26.5YRLSB e o Ac. do TA citado na decisão recorrida e visível aqui: https://ces.pt/wp-content/uploads/2024/10/Decisao_Proc.-AO_34_2024.pdf