013433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013433
ACORDAO
Descritores: Premio de economia, Calculo da pensão, Pensão de aposentação, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Sumário
Os premios de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação, cujo acto determinante ocorreu em 21-3-75.
