4019/2003-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 4019/2003-7
Acórdão
Descritores: Litispendência, Acção executiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d6e6632bd5033cc80256e5c004fc15bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:4019.2003.7.C1
Sumário
Sendo parcial a sustação de uma execução, por aí terem sido penhorados diversos bens, alguns dos quais já antes o haviam sido em outra execução, a lei permite que numa e noutra execução se prossiga, simultaneamente, o pedido de pagamento do mesmo crédito. Esta situação não envolve litispendência, que em sede de acção executiva apenas tem lugar quando em dois processos se exerce actividade executiva quanto ao mesmo bem, ainda que por créditos e com exequentes diferentes. A circunstância de o exequente, credor hipotecário, poder fazer-se pagar através da reclamação do seu crédito feita em execução onde o bem hipotecado foi já penhorado antes, não impede que na execução por ele movida se proceda a nova penhora do mesmo bem ou, demonstrada a insuficiência deste para o pagamento integral da dívida garantida, de outros bens do executado.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I - O A... intentou contra B... e C... a presente execução para pagamento de quantia certa com vista à satisfação de um crédito seu sobre a primeira executada, garantido por hipoteca constituída por esta sobre uma fracção autónoma de sua pertença e, ainda, por fiança prestada pelo segundo executado. A obrigação em causa respeita a um mútuo de 13.900.000$00, com juros vencidos e vincendos e outros acréscimos, sendo o seu valor global, em face do requerimento inicial, o de 18.800.956$00 e, de acordo com requerimento apresentado pelo exequente em 19.10.01, o de 20.512.661$00 em 19.04.01, sendo de 21.332.330$00 o montante máximo de capital e acessórios cobertos pela hipoteca. Neste último requerimento, o exequente deu conhecimento de que: o imóvel hipotecado se encontrava já penhorado à ordem da 12ª Vara Cível de Lisboa no âmbito de uma execução instaurada para pagamento da quantia de 5.054.572$00 e de que sobre o mesmo recaía ainda outra penhora a favor do Banco Espírito Santo, S. A. para garantia de 875.554$00 – penhora estas inscritas pelas ap. 21/060300 e 14/290300, respectivamente, como decorre de fls. 64; o mesmo imóvel fora avaliado no ano de 1993 em 15.300.000$00; na execução pendente na 12ª Vara Cível reclamara já, nos termos do art. 865º do C. P. Civil, o crédito aqui exequendo – facto, entretanto, comprovado por informação prestada a fls. 99-102 pela 12ª Vara. Com base nisso e invocando a insuficiência do valor do imóvel para permitir a cobrança do seu crédito, pediu o prosseguimento da execução com a penhora de um terço do vencimento da executada e de um veículo automóvel de sua pertença. Foi proferido despacho que indeferiu este requerimento, por se ter entendido que, por via da mencionada reclamação de créditos e atenta a probabilidade de, no seu âmbito, o crédito reclamado pelo aqui exequente vir a ser graduado em primeiro lugar, o crédito exequendo poderia ser satisfeito, ou pelo valor do imóvel, ou pelo prosseguimento daquela outra execução nos termos do art. 920º, nº 2 do C. P. Civil. Este despacho não foi impugnado. Mais tarde, na sequência da informação acima aludida, entretanto prestada pela 12ª Vara Cível, foi proferido um outro despacho onde, invocando-se a existência de litispendência entre a presente execução e a mencionada reclamação de créditos, se absolveu os executados da instância. Tendo o exequente pedido a reforma deste despacho ao abrigo do art. 669º, nº 2, al. a), logo anunciando o propósito de o impugnar caso não obtivesse a sua reforma, veio a ser proferido despacho que indeferiu esta, condenando o exequente nas custas do incidente, e um outro a receber o recurso de agravo. Na alegação apresentada, o agravante pede a revogação do despacho em causa e o deferimento do pedido de nomeação à penhora de outros bens, anteriormente feito, ou que se ordene a penhora da fracção até estarem verificados os pressupostos do art. 871º, nº 1. Formulou conclusões onde, em síntese, defende: é impossível que o produto da venda da fracção já penhorada permita o pagamento da totalidade do crédito exequendo; dado o indeferimento da nomeação de outros bens à penhora, deveria ter sido determinada a realização, nestes autos, da penhora do bem hipotecado; a afirmação da litispendência preteriu os direitos do exequente, que não tem esta qualidade no processo onde reclamou o seu crédito e não poderá aí fazer penhorar outros bens. Não houve contra-alegação e foi sustentado o despacho agravado, com mera remissão para as razões nele invocadas. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – Os elementos a considerar na decisão a proferir são os descritos no ponto precedente. III - O despacho agravado considerou integrar a excepção litispendência a situação acima descrita – estar a correr termos esta execução para pagamento de um crédito hipotecário e ter o aqui exequente reclamado o mesmo crédito numa outra execução onde se procedeu à penhora do bem hipotecado. O art. 871º, nº 1 do C. P. Civil (diploma a que pertencem as normas que de ora em diante se refiram sem indicação de outra proveniência) impõe a sustação da execução quando se constate que o mesmo bem foi penhorado em duas execuções diferentes, sendo a mesma de ordenar no processo onde a penhora tiver sido posterior; mas porque o respectivo credor não pode perder o direito de fazer-se pagar pelo produto desse mesmo bem, é-lhe lícito intervir na outra execução, aí reclamando do devedor esse seu crédito, em concurso com os demais credores. Porém, respeitando a sustação apenas aos bens duplamente penhorados, esta será meramente parcial no caso de outros bens terem sido também objecto de penhora, caso em que a execução prosseguirá seus termos quanto a eles. A lei prevê, pois, um sistema em que o credor pode, simultaneamente, quanto ao mesmo crédito, intervir numa execução como exequente e numa outra como reclamante, nada proibindo que, num e noutro processo, peça ao mesmo tempo o pagamento do seu crédito. Apenas não pode o mesmo bem ser adjudicado ou vendido em dois processos diversos, nem pode o credor, obviamente, por via daquela dupla intervenção – num lado como exequente e noutro como credor reclamante – receber mais do que lhe cabe para satisfação do seu crédito. Daqui se vê que a lei permite uma situação idêntica à que os presentes autos revelam, não sendo correcto qualificá-la – como se fez na decisão impugnada - como litispendência, com a consequente absolvição da instância. Apenas poderá falar-se de litispendência, como o fazem Lopes Cardoso e Artur Anselmo de Castro, se o mesmo bem é penhorado em dois processos, ou seja, na medida em que em dois processos se exerce actividade executiva quanto ao mesmo bem, ainda que por créditos e com exequentes diferentes. E, para impedir o prosseguimento de duas execuções sobre o mesmo bem a lei estabelece, como se disse já, não a absolvição da instância, mas, em regime especial, a sustação de uma delas. Por relevante é de aplicar aqui a ideia segundo a qual o processo é um meio de fazer actuar o direito substantivo, sendo o de execução a via adequada ao cumprimento coercivo de um direito de crédito. E, considerando que, nos termos do art. 817º do C. Civil, todo o património do devedor garante esse cumprimento, não pode o credor ser inibido de se fazer pagar à custa de todos os bens dele integrantes. E não se diga – ideia que foi afirmada no despacho anterior ao impugnado e que terá, certamente, contribuído para a afirmação da litispendência com a absolvição dos executados da instância - que naquela outra execução o aqui exequente sempre poderá obter o pagamento do seu crédito, seja pelo valor do imóvel, seja pelo produto de outros bens que venha a nomear à penhora. Isto porque o preceito legal invocado para fundamentar uma tal afirmação – o art. 920º, nº 2 –, não a consente, manifestamente. O preceito em causa refere-se, em termos inequívocos, ao caso de a execução ser julgada extinta, sem que os bens penhorados cheguem a ser vendidos ou adjudicados; então, ao credor reclamante, cujo crédito se mostre vencido e haja sido liminarmente admitido para ser pago pelo produto de tais bens, cabe a faculdade de fazer prosseguir a execução para pagamento do seu crédito, mas apenas quanto aos bens sobre os quais incida a sua garantia, e não outros – nº 3 do mesmo preceito. O aqui exequente, enquanto credor reclamante naquela outra execução, não tem aí processualmente assegurada a possibilidade de ver satisfeito o seu crédito pelas forças de todo o património do devedor. Aí só disporá, para o efeito, do bem do devedor sobre que incide a sua garantia. Já na presente execução, onde assume a qualidade de exequente, poderá, em caso de insuficiência do bem hipotecado, nomear outros à penhora e obter pelo produto destes a satisfação integral do seu crédito. Deste modo, como bem salienta o recorrente, a afirmada litispendência, com absolvição da instância dos executados, sempre poderá traduzir uma restrição do seu direito de, coercivamente, ver satisfeito o seu crédito, se necessário, à custa de todo o património do devedor, já que naqueloutro processo pelo seu crédito apenas responde o bem hipotecado. No requerimento inicial pediu-se a citação dos executados para procederem ao pagamento sob pena de a execução prosseguir com a penhora da fracção hipotecada. Nos termos do art. 835º, essa penhora seria feita independentemente de nomeação, só havendo lugar à penhora de outros bens no caso de se vir a reconhecer a insuficiência do bem hipotecado para alcançar o fim da execução – integral satisfação do crédito. O pedido, formulado pelo exequente, de penhora de outros bens - para tanto alegando essa insuficiência, mas sem que mesma possa ser tida como provada – foi indeferido por despacho que não foi por ele impugnado. Não houve desistência da penhora da fracção hipotecada. Assim, o prosseguimento que esta execução deve ter, passa, necessariamente, pela segunda das alternativas apontadas pelo agravante nas suas alegações, pelo menos enquanto não for demonstrada a acima referida insuficiência – já que, se o for, a circunstância de o crédito ter sido já reclamado com fundamento na hipoteca dispensa e torna mesmo inútil a obtenção de uma situação processual que facultasse idêntica reclamação ao abrigo do art. 871º, nº 1. Impõe-se, deste modo, a procedência do recurso. IV – Pelo exposto, concedendo-se provimento ao agravo, revoga-se o despacho recorrido e ordena-se que no tribunal “a quo” se proceda à penhora da fracção hipotecada, seguindo-se depois os termos subsequentes que se mostrarem adequados. Sem custas, por os executados não terem dado causa ao despacho revogado nem o terem sustentado. Lxa. 23.09.03 (Rosa Maria Coelho) (Amélia A. Ribeiro) (Arnaldo Silva) [1] - neste sentido se pronunciou já a Relação de Évora, em acórdão de 30.5.96, sumariado no BMJ nº 457, pág. 471 [2] - cfr. José Alberto dos Reis, Processo de Execução, Vol. II, pág. 287 [3] - Manual da Acção Executiva, 3ª edição, pág. 526 [4] - A Acção Executiva Singular, Comum e Especial, 3ª edição, pg. 173