805/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Benedita Urbano
Processo: 742/26
Acórdão
Acórdão Nº: 805/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 742/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaJoaquim Pedro Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260805.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 805/2026 Processo n.º 742/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira Maria Benedita Urbano Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – RELATÓRIO No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG), em que é arguido e recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC). O arguido veio interpor recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional (TC) nos seguintes termos: «[…] Nos autos supra referenciados vem o arguido A., notificado dos acórdãos deste Tribunal de 24/2/26 e 14/4/26, deles interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artº 70º nº 1 al. b) da LTC. Os acórdãos não são passíveis de recurso ordinário, o recorrente tem legitimidade e está em tempo, tendo suscitado as questões de constitucionalidade na motivação de recurso interposto para o Tribunal da Relação e no requerimento de arguição de nulidade de tal acórdão. O recurso vem interposto Do entendimento que se extraiu no acórdão de 24/2 do disposto nos artºs 379º nº 1 al. a) e 2 e 414º nº 4 do CPP e do artº 611º nº 1 do CPC aplicável por via do artº 4º do CPP no sentido de que anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena, por se entender que tal entendimento é inconstitucional por violação do disposto no artº 20º nº 4, 29º nº 4, 32º nº 1 e 202º nº 2 da Constituição. Da interpretação que se extraiu no acórdão de 24/2 e de 14/4 do disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal no sentido de que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode conhecer da mesma sem ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, por se entender que é inconstitucional por violação do direito a um processo equitativo, do direito ao contraditório, do direito ao recurso e às garantias de defesa, nos termos dos art.ºs 20º nº 1 e 4, 32º nº 1 e 5 e 209º nº 1 al. a) da Constituição. […]». O recurso foi admitido no TRG, com efeito suspensivo. Já no TC, a aqui Relatora proferiu, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, a Decisão Sumária n.º 606/2026, em que se decidiu «não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos», com os seguintes fundamentos: «[…] O recorrente veio interpor recurso, expressamente, dos dois acórdãos proferidos no TRG (“vem o arguido A., notificado dos acórdãos deste Tribunal de 24/2/26 e 14/4/26, deles interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do disposto no artº 70º nº 1 al. b) da LTC”), fixando o seu objeto, como consta do respetivo requerimento de interposição, pela seguinte forma: Do entendimento que se extraiu no acórdão de 24/2 do disposto nos artºs 379º nº 1 al. a) e 2 e 414º nº 4 do CPP e do artº 611º nº 1 do CPC aplicável por via do artº 4º do CPP no sentido de que anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena, por se entender que tal entendimento é inconstitucional por violação do disposto no artº 20º nº 4, 29º nº 4, 32º nº 1 e 202º nº 2 da Constituição. Da interpretação que se extraiu no acórdão de 24/2 e de 14/4 do disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal no sentido de que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode conhecer da mesma sem ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, por se entender que é inconstitucional por violação do direito a um processo equitativo, do direito ao contraditório, do direito ao recurso e às garantias de defesa, nos termos dos art.ºs 20º nº 1 e 4, 32º nº 1 e 5 e 209º nº 1 al. a) da Constituição”. Como é sabido, e em resultado da leitura conjugada do disposto no n.º 4 do artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 2 do artigo 72.º da LTC, impende sobre os recorrentes o ónus de suscitar previamente e de forma processualmente adequada, perante o tribunal a quo, uma questão de inconstitucionalidade normativa. No caso sub judicio, para que as alegadas inconstitucionalidades pudessem ter sido consideradas pelo tribunal recorrido, a sua suscitação deveria ter ocorrido, conforme os casos, nas conclusões das alegações de recurso para o TRG e/ou na arguição de nulidade do primeiro acórdão do TRG (sendo certo que a suscitação da questão de inconstitucionalidade em sede de incidente pós-decisório só muito excecionalmente é aceite). Ora, nessas peças processuais nada é referido quanto a uma possível inconstitucionalidade das normas aplicadas pelo tribunal recorrido, dado que o recorrente se limita, no fundo, a sustentar que (com itálicos acrescentados): O entendimento que se extraia do disposto nos artºs 379º nº 1 al. a) e 2 e 414º nº 4 do CPP e do artº 611º nº 1 do CPC aplicável por via do artº 4º do CPP no sentido de que anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena, é inconstitucional por violação do disposto no artº 20º nº 4, 29º nº 4, 32º nº 1 e 202º nº 2 da Constituição. Daí que, devendo o tribunal conhecer da questão dos antecedentes criminais do arguido e não a tendo conhecido, incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. c) do CPP”. “15º Colocada a questão da continuação criminosa no recurso interposto e verificando o tribunal de recurso que existe fundamento para considerar a possibilidade da existência dessa continuação criminosa, designadamente a realização plúrima do mesmo bem jurídico, a execução homogénea da violação do mesmo e a conexão temporal, não podia este Tribunal conhecer da questão ou do preenchimento dos restantes pressupostos, mas antes ordenar a baixa dos autos para conhecimento de tal matéria, porque precisada da produção de prova, por um lado e, por outro, porque se assim não acontecesse se sonegava ao arguido um grau de jurisdição quanto a esta matéria. 16º Ao decidir da questão da eventual continuação criminosa, concluindo pela sua não ocorrência, por não haver qualquer situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa, o tribunal de recurso comportou-se como tribunal de 1ª instância, sonegando, como se disse, ao recorrente um grau de recurso quanto a tal matéria. 17º Daí que se entenda que o Tribunal da Relação incorreu em excesso de pronúncia ao conhecer da questão da continuação criminosa, o que constitui nulidade do acórdão que deve ser decretada, nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal. 18º A interpretação que se extraia do disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal no sentido de que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode, verificando a violação plúrima do mesmo bem jurídico, a execução homogénea da violação do mesmo e a conexão temporal, julgar a inexistência de situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, é inconstitucional por violação do direito a um processo equitativo, do direito ao contraditório, do direito ao recurso e às garantias de defesa, nos termos dos artºs 20º nº 1 e 4, 32º nº 1 e 5 e 209º nº 1 al. a) da Constituição”. Como se constata, o recorrente sustenta que “anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena”, que o TRG deveria “conhecer da questão dos antecedentes criminais do arguido e não a tendo conhecido, incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 379º nº 1 al. c) do CPP” e que “Colocada a questão da continuação criminosa no recurso interposto e verificando o tribunal de recurso que existe fundamento para considerar a possibilidade da existência dessa continuação criminosa, designadamente a realização plúrima do mesmo bem jurídico, a execução homogénea da violação do mesmo e a conexão temporal, não podia este Tribunal conhecer da questão ou do preenchimento dos restantes pressupostos, mas antes ordenar a baixa dos autos para conhecimento de tal matéria, porque precisada da produção de prova, por um lado e, por outro, porque se assim não acontecesse se sonegava ao arguido um grau de jurisdição quanto a esta matéria”, de onde resultará que “A interpretação que se extraia do disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal no sentido de que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode, verificando a violação plúrima do mesmo bem jurídico, a execução homogénea da violação do mesmo e a conexão temporal, julgar a inexistência de situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, é inconstitucional”. Isto é, o arguido e aqui recorrente mantém-se sempre no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, mormente no domínio da existência (ou não) de um único crime na sua forma continuada e da escolha e determinação da medida da pena (e dos elementos fáticos a ter em conta para essa finalidade), sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido (v., entre outros, os Acórdãos n.os 186/2000, 196/2003, 48/2018, 350/2018 e 733/2021). O controlo concreto da constitucionalidade configura um contencioso de normas, não de decisões judiciais. Por sua vez, é também evidente que o recorrente se limita a sustentar qual deveria ser, a seu ver, a melhor interpretação e aplicação dos preceitos legais que identifica (e que, claro, o beneficiaria) e a sustentar, sem mais, ser inconstitucional uma interpretação diversa, sem sequer especificar qual a ligação entre os enunciados normativos que, como veremos de seguida, construiu criativamente e os múltiplos preceitos constitucionais que invoca terem sido violados. Deste modo, fica-se totalmente sem saber por que motivo e com que fundamentos se considera que esses dois enunciados violam o “disposto no artº 20º nº 4, 29º nº 4, 32º nº 1 e 202º nº 2 da Constituição” ou o “direito a um processo equitativo, do direito ao contraditório, do direito ao recurso e às garantias de defesa, nos termos dos artºs 20º nº 1 e 4, 32º nº 1 e 5 e 209º nº 1 al. a) da Constituição”. Em suma, temos que o teor das duas peças processuais em apreço nunca seria suficiente para se ter como cumprida a obrigação de suscitação adequada, uma vez que não foi colocada perante o tribunal recorrido qualquer verdadeira e própria questão de inconstitucionalidade normativa (cfr. artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Como se escreveu, com inteira justeza, no segundo acórdão do TRG, “Quanto à alegada inconstitucionalidade há que dizer antes de mais, que como entendeu o Tribunal da Relação de Évora no Acórdão de 12/09/2023 (processo n.º 8/22.5GECUB.E2 e consultado em www.dgsi.pt), ‘‘invocando-se quadro de inconstitucionalidade necessário se torna, que se siga uma precisa delimitação e enunciação da questão e uma fundamentação, minimamente concludente, com um suporte suficientemente argumentativo que inclua a indicação das razões justificativas do juízo de inconstitucionalidade que vem defender, não bastando a mera e pura alocução de genéricas afirmações”. Por assim ser, e face ao incumprimento desta obrigação (não se estando também perante qualquer decisão-surpresa, pois que o arguido facilmente poderia antecipar, em face do teor das decisões anteriores, proferidas no processo-base, e das suas próprias alegações de recurso, que seria perfeitamente possível e até mesmo previsível que o tribunal a quo decidisse neste sentido), o recorrente não tem, consequentemente, legitimidade para interpor o presente recurso de constitucionalidade, não devendo o mesmo ser conhecido, também pelos motivos que se passam a expor de seguida. Como se constata igualmente, o objeto do presente recurso não coincide com as normas e interpretações normativas constantes das decisões recorridas do TRG, uma vez que nas mesmas não se aplicou qualquer norma ou interpretação normativa segundo a qual, “anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena” ou se aplicou e interpretou o “disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal” no sentido que “colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode conhecer da mesma sem ordenar a baixa dos autos à 1ª instância”. O que se entendeu, em resumo, nas duas decisões recorridas foi, antes, que não seriam tidas em conta, para a escolha e a fixação da medida da pena do arguido, parte das condenações criminais anteriores do recorrente, bem como, quanto à invocada continuação criminosa, que o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre essa questão, dado que foi suscitada no recurso do recorrente, nunca entendendo, todavia, que se aplicasse à situação vertente o “disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal”. Leia-se, a este respeito, o que se escreveu nesses dois arestos: primeiro acórdão do TRG: “[…] Antes de mais, há a ponderar o cancelamento definitivo nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 4, d) da Lei n.º 37/2015, das decisões condenatórias proferidas nos processos números 150/01.6 IDBRG e 2105/13.9 TAGMR, na sequência do determinado por este Tribunal da Relação de Guimarães no acórdão de 23/01/2024 e na Decisão sumária de 16/02/2024), nos termos invocados pelo recorrente. São circunstâncias que não foram tidas na Sentença recorrida como acima fizemos referência, mas que este Tribunal levará em conta. Não obstante não se considerar aquelas condenações, não podemos deixar de considerar como sendo elevadíssimas as exigências de prevenção especial que no caso se fazem sentir, sendo certo que os factos em causa nos autos foram posteriores à condenação em pena de 350 dias de multa pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social no âmbito do processo n.º 370/05.4 IDBRG (decisão transitada em julgado em 18/06/2009), à condenação na pena de 15 meses de prisão suspensa na sua execução, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, no âmbito do processo n.º 23/10.1IDBRG (decisão transitada em julgado em 05/07/2012), à condenação na pena de 480 dias de multa no âmbito do processo n.º 739/09.5TAGMR (decisão transitada em julgado em 04/02/2013), à condenação na pena de 300 dias de multa pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, no âmbito do processo n.º 538/13.0TAGMR (decisão transitada em julgado em 22/05/2015), à condenação na pena de 3 meses de prisão substituída por 200 dias de multa, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, no âmbito do processo n.º 76/14.3 IDBRG (decisão transitada em julgado em 03/03/2016). As restantes quatro condenações constantes do CRC (duas pela prática de crimes de abuso de confiança fiscal e outras duas pela prática de crimes de abuso contra a Segurança Social), transitaram em julgado já depois dos factos em causa nestes autos. Perante este quadro não nos merece reparo a fixação da pena de prisão em 26 meses de prisão, sendo certo que apenas discordamos da não suspensão da sua execução sendo certo que a pena em causa não é passível de ser executada em regime de permanência na habitação ou de ser substituída por trabalho a favor da comunidade, por ser superior a dois anos de prisão – artigos 43.º, n.º 1, a) e 58.º, n.º 1, ambos do Código Penal. […]”. segundo acórdão do TRG “[…] Ora, a questão da existência de uma continuação criminosa entre os factos pelos quais o arguido foi anteriormente condenado e os factos em causa nestes autos, foi suscitada pelo próprio recorrente em sede de recurso, nas conclusões 14.ª a 42.ª, tendo defendido a existência de caso julgado e a extinção do poder punitivo do Estado que “deverá determinar o arquivamento dos presentes autos” – cf. a conclusão 42.ª – pelo que se este Tribunal superior não se tivesse pronunciado a propósito, tal redundaria, na existência de uma flagrante omissão de pronuncia que o recorrente, certamente, não deixaria de suscitar. Quer dizer, perdoando-se o plebeísmo, é ser preso por ter cão e por não o ter. Aliás, era pretensão do recorrente que este Tribunal superior abordasse a questão da existência ou não da continuação criminosa, até porque termina a motivação do recurso, pedindo a sua absolvição. Acresce que se este Tribunal tivesse dado razão ao recorrente, entendendo verificar-se o vício apontado à Sentença recorrida de insuficiência para a decisão da matéria de facto (cf. a 43.ª conclusão), e tendo em conta “os meios de prova já juntos aos autos” como o mesmo alegava, tinha de proferir decisão ao abrigo do disposto no artigo 426.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. De tudo resulta que não se verificou qualquer excesso de pronúncia. […]”. (itálicos da signatária) Perante isto, e convocando Lopes do Rego, “tendo já sido proferida a decisão impugnada, é evidente que – sob pena de se não se verificarem os pressupostos do recurso – tal interpretação deverá inteiramente coincidir com a que ali foi adotada como ‘ratio decidendi’” (cfr. CARLOS LOPES DO REGO, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 208; itálicos acrescentados), sendo certo que, face ao disposto no artigo 79.º-C da LTC, o TC “só pode julgar inconstitucional ou ilegal a norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação”. Por assim ser, todas as vias recursórias previstas no n.º 1 do artigo 70.º da LTC implicam a apreciação de uma norma ou de determinada interpretação normativa aplicada ou recusada aplicar pela decisão recorrida e, concomitantemente, que os poderes de cognição do TC se encontram limitados nesses exatos termos. Posto isto, considerando que não há essa coincidência entre o objeto do recurso e a efetiva ratio decidendi das decisões recorridas, torna-se evidente que este recurso será sempre inútil, uma vez que nunca poderá servir para revogar ou modificar essas decisões, e, como tal, inadmissível, o que também resulta do que se exporá em último lugar. Por fim, cumpre ainda sublinhar que, como decorre do requerimento em que o mesmo foi interposto e do já exposto, o recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua, ao invés do tribunal recorrido, por esta forma: “anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena”;e que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação não pode conhecer da mesma e deve antes ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância. O recorrente procura unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional e limita-se, no fundo, a discordar do decidido pelo tribunal a quo, radicando a sua discordância na não aceitação do concreto juízo do julgador, assente o mesmo nas particularidades deste caso concreto e na sua específica tramitação – o que não é, frise-se de novo, sindicável no âmbito deste recurso –, pretendendo que o TC faça uma interpretação distinta dos preceitos legais aludidos e que chegue a conclusões diametralmente opostas às do tribunal recorrido, o que torna este recurso, também por esta via, inadmissível. Em suma, o recorrente o que verdadeiramente ataca é a decisão judicial, mantendo-se no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido. Com efeito, e como já se referiu supra, o controlo concreto da constitucionalidade consubstancia um contencioso de normas, não de decisões judiciais, não se mostrando idóneo, para esta finalidade, o objeto do presente recurso. […]». O recorrente A., não se conformando com a Decisão Sumária n.º 606/2026, reclamou da mesma para a conferência, pela forma que se segue: «[…] Nos autos supra referenciados vem o recorrente A., notificado da decisão sumária proferida apresentar RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA, nos termos do disposto no artº 78.º-A, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro da LTC com os seguintes FUNDAMENTOS A DECISÃO RECLAMADA E AS RAZÕES DA DISCORDÂNCIA Em síntese, a decisão reclamada fundamenta o não conhecimento do recurso em três ordens de razões: não ter sido, perante o tribunal recorrido (Tribunal da Relação de Guimarães), adequadamente suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, nos termos do artigo 72.º, n.º 2, da LTC e do artigo 280.º, n.º 4, da Constituição; não coincidir o objeto do recurso com a efetiva ratio decidendi dos acórdãos recorridos da Relação de Guimarães, tornando, por isso, o recurso inútil e inadmissível; pretender o recorrente que o Tribunal Constitucional aprecie a concreta atividade de interpretação e aplicação do direito infraconstitucional feita pela Relação, transformando o recurso de constitucionalidade num contencioso de decisões, e não de normas. O reclamante discorda desta qualificação e pretende demonstrar que: As questões colocadas perante o tribunal recorrido o foram em termos normativos, identificando interpretações de preceitos legais que, de forma geral e abstrata, violam normas e princípios constitucionais; O objeto do recurso coincide com interpretações normativas que consubstanciam a ratio decidendi dos acórdãos da Relação de Guimarães; O recurso não pretende transformar o Tribunal Constitucional em instância de mérito penal, mas sim submeter a juízo de constitucionalidade interpretações normativas de direito processual penal e civil que regulam o conhecimento de questões oficiosas e a distribuição de graus de jurisdição. SÍNTESE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS E DAS QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE Os acórdãos da Relação de Guimarães de 24.02.2026 e de 14.04.2026, cujos segmentos relevantes se encontram transcritos na decisão reclamada, decidiram, no essencial, que: Apesar do cancelamento definitivo de determinadas decisões condenatórias anteriores no registo criminal do recorrente, nos termos do artigo 11.º, n.º 4, alínea d), da Lei n.º 37/2015, as exigências de prevenção especial mantêm se elevadas, justificando a pena de 26 meses de prisão, ainda que suspensa; A questão da existência de continuação criminosa entre os factos objeto dos presentes autos e factos anteriores, bem como a alegada extinção do poder punitivo do Estado, foi suscitada apenas em sede de recurso, e a Relação considerou que estava obrigada a pronunciar-se sobre essa questão, rejeitando a alegada nulidade por excesso de pronúncia. O recorrente, perante a Relação, suscitou duas questões de constitucionalidade, que reiterou no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade: A interpretação extraída dos artigos 379.º, n.º 1, alínea a), e 2, e 414.º, n.º 4, do CPP, conjugados com o artigo 611.º, n.º 1, do CPC (aplicável ex vi artigo 4.º do CPP), no sentido de que, anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a primeira instância está impedida de conhecer questões de conhecimento oficioso – designadamente o cancelamento, no registo criminal, de condenações que deveriam ser ponderadas na escolha e medida da pena –, é inconstitucional por violação dos artigos 20.º, n.º 4, 29.º, n.º 4, 32.º, n.º l, e 202.º, n.º 2, da CRP; A interpretação dos artigos 30.º, n.º 2, do Código Penal, e 428.º do CPP, segundo a qual, colocada pela primeira vez em recurso a questão da continuação criminosa, o Tribunal da Relação pode conhecer integralmente dessa questão – incluindo os pressupostos fácticos que exigem produção de prova – sem baixar os autos à primeira instância, é inconstitucional por violação do direito a processo equitativo, do direito ao contraditório, do direito ao recurso e das garantias de defesa, consagrados nos artigos 20.º, nº 1 e 4, 32.º, nº 1 e 5, e 209.º, n.º 1, alínea a), da CRP. DO CUMPRIMENTO DO ÓNUS DE SUSCITAÇÃO PRÉVIA DA INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA O artigo 72.º, n.º 2, da LTC exige que, nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, a questão de inconstitucionalidade seja suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. No caso concreto, o recorrente: Identificou, nas conclusões de recurso para a Relação, interpretações normativas que resultam da conjugação de preceitos processuais (CPP, CPC) e substantivos (CP), como se vê nas conclusões 89.ª e 90.ª, que o TC transcreve. Atribuiu explicitamente a essas interpretações um vício de inconstitucionalidade, indicando os preceitos constitucionais violados (arts. 20.º, 29.º, 32.º e 202.º CRP). Reiterou a mesma construção normativa e o juízo de inconstitucionalidade no requerimento de arguição de nulidade do acórdão da Relação, e posteriormente no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. Embora o TC entenda que o recorrente se manteve “no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional” e que as enunciações seriam demasiado casuísticas e pouco fundamentadas, o reclamante sustenta que: As formulações feitas – “entendimento que se extraiu do disposto nos art.ºs 379.º (...) e 414.º (...) e 611.º (...) no sentido de que anulada a sentença (...) a 1.ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso” e “interpretação que se extraiu (...) no sentido de que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode (...) conhecer da mesma sem ordenar a baixa dos autos” — são enunciados normativos gerais, aplicáveis para além do caso concreto. Não se limitam a dizer que a decisão é “injusta” ou “errada”, mas identificam um critério de decisão – um modo de interpretar e aplicar normas processuais – que, se mantido, tenderá a ser aplicável em casos semelhantes, afetando a configuração dos poderes da primeira instância e da Relação, e os direitos de defesa dos arguidos. O facto de o recorrente ter construído esses enunciados a partir da decisão concreta, e não da letra isolada da norma, não impede que tenham dimensão normativa; é precisamente esta concretização que a fiscalização concreta visa controlar. Assim, o reclamante entende que o ónus de suscitação prévia foi cumprido: a questão foi colocada perante a Relação em termos normativos, com indicação de normas constitucionais violadas, sendo exigível que o tribunal recorrido se pronunciasse, pelo menos, sobre a conformidade constitucional da interpretação que perfilhava. Para além disso, do contexto em que as questões foram colocadas na motivação de recurso e no requerimento de arguição de nulidade percebe-se perfeitamente o porquê de se alegar a inconstitucionalidade do referido “entendimento contrário”. Na verdade, como resulta claro do alegado as questões colocadas a este Tribunal têm que ver com o facto de o Tribunal da Relação se ter substituído ao Tribunal de 1ª instância no conhecimento de questões cuja decisão lhe incumbia em 1ª instância tomar. Assim, quanto à 1ª questão de constitucionalidade: Como decorre da motivação de recurso o recorrente suscitou a questão de a sentença da primeira instância ter levado em conta e dado como provadas duas condenações anteriores por crimes de idêntica natureza que não poderia dar como provadas, tendo em conta que os factos se encontravam descriminalizados quanto a uma e a condenação estava erradamente inscrita no registo criminal, quanto a outra. O recorrente fez prova documental do que alegava, designadamente juntando as decisões judiciais referentes a esses factos. Mas, o tribunal de 1ª instância, escudando-se no facto de o acórdão anterior do TRG ter ordenado a correção de outros vícios da sentença, decidiu não conhecer das questões ligadas aos antecedentes criminais, porquanto os poderes da sua cognição estavam balizados pelo acórdão do TRG. Ora, era evidente para o recorrente que, sendo questões de conhecimento oficioso o tribunal de 1ª instância tinha que conhecer de tais questões em 1ª instância e não o tribunal de recurso, como veio a suceder. Daí que se tenha invocado a violação do artº 20º nº 4 da Constituição e o direito a uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo e o direito ao recurso previsto no artº 32º nº l da Constituição tendo em conta que se estava a sonegar ao recorrente um grau de jurisdição, pelo menos em matéria de medida da pena, pois que os antecedentes criminais teriam pesado nessa parte da decisão. Da mesma forma, quanto à segunda questão colocada o Tribunal da Relação decidiu que não estávamos perante uma situação de continuação criminosa, mais uma vez em substituição do Tribunal de 1ª instância e olvidando, em absoluto, que é um tribunal de recurso. Por isso, se arguiu a inconstitucionalidade com base na violação dos artºs 20º nº 1 e 4 da Constituição, porquanto se violava no prisma do recorrente o direito de acesso aos tribunais e o direito a uma decisão num prazo razoável e mediante processo equitativo e o direito ao recurso previsto no artº 32º nº l da Constituição. Assim, da mera leitura da motivação de recurso e do requerimento de arguição de nulidade bem se percebia quais as questões que o recorrente queria colocar, designadamente de constitucionalidade. Aliás, o Tribunal da Relação bem percebeu qual era a questão, uma vez que ele próprio afirmou que se não conhecesse a questão a decisão seria nula por omissão de pronúncia, quando, com o devido respeito, não era disso que se tratava. O Tribunal da Relação podia muito bem conhecer da questão dizendo que a sentença da 1ª instância era nula por não ter conhecido de questões de que deveria conhecer, mas optou por se substituir à 1ª instância. E esta questão apenas foi colocada no requerimento de arguição de nulidade, porque efetivamente constituiu para o recorrente uma perfeita surpresa, tendo em conta que o próprio Tribunal da Relação de Guimarães vinha defendendo há muito tempo que, constituindo a questão da continuação criminosa, uma questão que não é inteiramente de direito, deveria a 1ª instância conhecer da questão. O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu que deveria ser a 1ª instância a conhecer da questão, designadamente, no Proc. nº 2015/04, relatado por Nazaré Saraiva, proferido em 12/2/05 e publicado in www.dgsi.pt no qual se diz em sumário: Por isso que sem o apuramento dos factos, sem a sua prova, não é possível concluir se estamos perante o mesmo crime, pois que, sem o conhecimento ou juízo de mérito sobre a acusação não é possível saber se os factos nela indiciados resultam ou não provados e, se se integram na factualidade constante do processo já julgado, e de forma a prefigurarem a mesma ilicitude e a mesma responsabilidade criminai e, eventualmente a mesma pena. O juízo sobre a existência ou não de continuação criminosa relativamente à factualidade acusatória em referência à factualidade de uma decisão já havida noutro processo, não é, pois uma questão prévia ou incidental, mas juízo de mérito, sendo assim, apenas em sede de audiência, face à produção das provas, submetidas ao contraditório, que é possível ao julgador tomar posição se uma certa conduta integra, ou não, uma continuação criminosa. O mesmo Tribunal da Relação de Guimarães decidiu também no mesmo sentido no Proc. nº 1598/04-2, relatado por Anselmo Lopes e publicado in www.dgsi.pt e o Tribunal da Relação de Coimbra também assim decidiu no Proc. nº 1432/16.8 T9PBL.C1, relatado por Maria José Nogueira, proferido em 27/9/17 e publicado in www.dgsi.pt. Por isso, se deve considerar como surpresa a decisão do Tribunal da Relação de conhecer da questão da continuação criminosa quando a 1ª instância sobre ela não se havia pronunciado e justificada a suscitação da questão no requerimento de arguição de nulidade. DA COINCIDÊNCIA ENTRE O OBJETO DO RECURSO E A RATIO DECIDENDI DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS A decisão reclamada entende que “nas decisões recorridas não se aplicou qualquer norma ou interpretação normativa” nos termos em que o recorrente as construiu, concluindo por falta de coincidência entre objeto do recurso e ratio decidendi. Todavia, dos segmentos dos acórdãos da Relação transcritos resulta que: Quanto ao cancelamento de condenações no registo criminal, a Relação, partindo do acórdão anterior de 23.01.2024 e da decisão sumária de 16.02.2024, pondera o cancelamento de certas condenações (processos n.º 150/01.6IDBRG e 2105/13.9TAGMR), mas conclui que, não obstante esse cancelamento, as exigências de prevenção especial permanecem “elevadíssimas”, por existirem múltiplas outras condenações anteriores e posteriores. Esta posição é inseparável de uma leitura dos artigos 379.º e 414.º CPP e 611.º CPC, quanto à extensão do efeito anulatório, à apreciação de questões de conhecimento oficioso em primeira instância e ao modo como o tribunal de recurso pode suprir omissões de pronúncia. Quanto à continuação criminosa, a Relação afirma que não podia deixar de se pronunciar sobre a questão, por ter sido suscitada nas conclusões 14.ª a 42.ª, e rejeita a nulidade por excesso de pronúncia; mais ainda, decide no mérito que, apesar de existir conexão temporal e homogeneidade de condutas, não se verifica um quadro de solicitação exterior que diminua sensivelmente a culpa, afastando a figura do crime continuado e o regime do artigo 79.º CP. Esta solução pressupõe uma interpretação dos artigos 30.º, n.º 2, CP e 428.º CPP onde, mesmo surgindo pela primeira vez em recurso a questão da continuação criminosa, a Relação se arroga o poder de decidir integralmente sobre o preenchimento dos respetivos pressupostos, sem baixar os autos para a primeira instância, incluindo quanto à eventual necessidade de produção de prova suplementar. Em ambos os pontos, a ratio decidendi das decisões recorridas é precisamente a que o recorrente verteu nas formulações normativas que apresentou. Deste modo, o reclamante considera que existe coincidência material entre o objeto do recurso de constitucionalidade – as interpretações normativas identificadas – e a ratio decidendi dos acórdãos da Relação, sendo possível e útil o controlo de constitucionalidade dessas interpretações. A não coincidência apontada na decisão reclamada resulta, com o devido respeito, de uma leitura excessivamente estrita da formulação inicial do recorrente, que pode ser clarificada e aperfeiçoada em sede de reclamação. DA RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DAS QUESTÕES SUSCITADAS O reclamante não pretende discutir o mérito penal (existência ou não de crime continuado, medida concreta da pena, valoração da prova) – matérias da estrita competência dos tribunais comuns. Pretende, sim, submeter a juízo de constitucionalidade: Um entendimento normativo que, na prática, impede a primeira instância, após anulação da sentença e baixa dos autos, de apreciar questões de conhecimento oficioso (como o cancelamento de condenações), com impacto decisivo na escolha e medida da pena, reduzindo o controlo efetivo sobre o respeito pela Lei do Registo Criminal. Um entendimento normativo que permite ao tribunal de recurso conhecer, pela primeira vez, de uma questão complexa como a continuação criminosa, incluindo pressupostos factuais e probatórios, sem assegurar ao arguido um grau de jurisdição pleno sobre essa matéria, com potencial compressão do direito ao contraditório, ao recurso e às garantias de defesa. Tais entendimentos têm relevância constitucional direta, por afetarem: O direito a processo equitativo e à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, CRP), na medida em que restringem o espaço de apreciação de questões de conhecimento oficioso relevantes para a decisão penal e encurtam o número de graus de jurisdição efetivos em matérias decisivas. As garantias de defesa e o direito ao recurso (artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, CRP), ao permitir que certas questões sejam decididas pela primeira vez em sede de recurso sem prévia discussão em primeira instância e sem possibilidade de reapreciação ulterior, e ao limitar o contraditório sobre elementos que deveriam ser apreciados em sede de produção de prova. O princípio da legalidade penal e da limitação do poder punitivo do Estado (artigo 29.º, n.º 4, CRP), na medida em que o modo como se consideram (ou desconsideram) antecedentes criminais cancelados e se configura o crime continuado pode levar à manutenção de penas mais gravosas sem pleno controlo judicial sobre os pressupostos legais relevantes. Assim, está em causa não apenas a “correta aplicação” de normas infraconstitucionais, mas o modo como determinadas leituras normativas estruturam o processo penal e o exercício do poder punitivo, justificando plenamente a intervenção do Tribunal Constitucional, conforme a sua jurisprudência reiterada sobre a natureza normativa do controlo concreto. […]». O Ministério Público pronunciou-se sobre a reclamação, pugnando pelo seu indeferimento e aderindo aos fundamentos constantes da decisão sumária reclamada. Cumpre apreciar e decidir a presente reclamação. FUNDAMENTAÇÃO Como se retira do já exposto, na decisão reclamada entendeu-se não conhecer do objeto do recurso, por se considerar que não houve a «suscitação de verdadeiras questões de constitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido, o objeto do recurso não coincide com a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida, pelo que nunca poderia servir para a revogar ou modificar, sendo antes inútil e, como tal, inadmissível, o que também resulta do facto de se pretender antes sindicar a concreta decisão do tribunal recorrido, não tendo o objeto do recurso a sempre necessária dimensão normativa». O ora reclamante não se conforma com uma tal decisão, cumprindo, pois, apreciar a reclamação agora deduzida, com vista a decidir se deve (ou não) ser alterada a decisão sumária reclamada. Como decorre da leitura da reclamação apresentada, o ora reclamante defende, essencialmente e como fundamentos dessa reclamação, que se estende por inúmeros artigos, que: «No caso concreto, o recorrente: Identificou, nas conclusões de recurso para a Relação, interpretações normativas que resultam da conjugação de preceitos processuais (CPP, CPC) e substantivos (CP), como se vê nas conclusões 89.ª e 90.ª, que o TC transcreve. Atribuiu explicitamente a essas interpretações um vício de inconstitucionalidade, indicando os preceitos constitucionais violados (arts. 20.º, 29.º, 32.º e 202.º CRP). Reiterou a mesma construção normativa e o juízo de inconstitucionalidade no requerimento de arguição de nulidade do acórdão da Relação, e posteriormente no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade»; «As formulações feitas – “entendimento que se extraiu do disposto nos art.ºs 379.º (...) e 414.º (...) e 611.º (...) no sentido de que anulada a sentença (...) a 1.ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso” e “interpretação que se extraiu (...) no sentido de que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode (...) conhecer da mesma sem ordenar a baixa dos autos” – são enunciados normativos gerais, aplicáveis para além do caso concreto. Não se limitam a dizer que a decisão é “injusta” ou “errada”, mas identificam um critério de decisão – um modo de interpretar e aplicar normas processuais – que, se mantido, tenderá a ser aplicável em casos semelhantes, afetando a configuração dos poderes da primeira instância e da Relação, e os direitos de defesa dos arguidos. O facto de o recorrente ter construído esses enunciados a partir da decisão concreta, e não da letra isolada da norma, não impede que tenham dimensão normativa; é precisamente esta concretização que a fiscalização concreta visa controlar. Assim, o reclamante entende que o ónus de suscitação prévia foi cumprido: a questão foi colocada perante a Relação em termos normativos, com indicação de normas constitucionais violadas, sendo exigível que o tribunal recorrido se pronunciasse, pelo menos, sobre a conformidade constitucional da interpretação que perfilhava»; «Por isso, se deve considerar como surpresa a decisão do Tribunal da Relação de conhecer da questão da continuação criminosa quando a 1ª instância sobre ela não se havia pronunciado e justificada a suscitação da questão no requerimento de arguição de nulidade»; «Todavia, dos segmentos dos acórdãos da Relação transcritos resulta que: Quanto ao cancelamento de condenações no registo criminal, a Relação, partindo do acórdão anterior de 23.01.2024 e da decisão sumária de 16.02.2024, pondera o cancelamento de certas condenações (processos n.º 150/01.6IDBRG e 2105/13.9TAGMR), mas conclui que, não obstante esse cancelamento, as exigências de prevenção especial permanecem “elevadíssimas”, por existirem múltiplas outras condenações anteriores e posteriores. Esta posição é inseparável de uma leitura dos artigos 379.º e 414.º CPP e 611.º CPC, quanto à extensão do efeito anulatório, à apreciação de questões de conhecimento oficioso em primeira instância e ao modo como o tribunal de recurso pode suprir omissões de pronúncia. Quanto à continuação criminosa, a Relação afirma que não podia deixar de se pronunciar sobre a questão, por ter sido suscitada nas conclusões 14.ª a 42.ª, e rejeita a nulidade por excesso de pronúncia; mais ainda, decide no mérito que, apesar de existir conexão temporal e homogeneidade de condutas, não se verifica um quadro de solicitação exterior que diminua sensivelmente a culpa, afastando a figura do crime continuado e o regime do artigo 79.º CP. Esta solução pressupõe uma interpretação dos artigos 30.º, n.º 2, CP e 428.º CPP onde, mesmo surgindo pela primeira vez em recurso a questão da continuação criminosa, a Relação se arroga o poder de decidir integralmente sobre o preenchimento dos respetivos pressupostos, sem baixar os autos para a primeira instância, incluindo quanto à eventual necessidade de produção de prova suplementar»; «O reclamante não pretende discutir o mérito penal (existência ou não de crime continuado, medida concreta da pena, valoração da prova) – matérias da estrita competência dos tribunais comuns. Pretende, sim, submeter ajuízo de constitucionalidade: Um entendimento normativo que, na prática, impede a primeira instância, após anulação da sentença e baixa dos autos, de apreciar questões de conhecimento oficioso (como o cancelamento de condenações), com impacto decisivo na escolha e medida da pena, reduzindo o controlo efetivo sobre o respeito pela Lei do Registo Criminal. Um entendimento normativo que permite ao tribunal de recurso conhecer, pela primeira vez, de uma questão complexa como a continuação criminosa, incluindo pressupostos factuais e probatórios, sem assegurar ao arguido um grau de jurisdição pleno sobre essa matéria, com potencial compressão do direito ao contraditório, ao recurso e às garantias de defesa. Tais entendimentos têm relevância constitucional direta, por afetarem: O direito a processo equitativo e à tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, CRP), na medida em que restringem o espaço de apreciação de questões de conhecimento oficioso relevantes para a decisão penal e encurtam o número de graus de jurisdição efetivos em matérias decisivas. As garantias de defesa e o direito ao recurso (artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, CRP), ao permitir que certas questões sejam decididas pela primeira vez em sede de recurso sem prévia discussão em primeira instância e sem possibilidade de reapreciação ulterior, e ao limitar o contraditório sobre elementos que deveriam ser apreciados em sede de produção de prova. O princípio da legalidade penal e da limitação do poder punitivo do Estado (artigo 29.º, n.º 4, CRP), na medida em que o modo como se consideram (ou desconsideram) antecedentes criminais cancelados e se configura o crime continuado pode levar à manutenção de penas mais gravosas sem pleno controlo judicial sobre os pressupostos legais relevantes. Assim, está em causa não apenas a “correta aplicação” de normas infraconstitucionais, mas o modo como determinadas leituras normativas estruturam o processo penal e o exercício do poder punitivo, justificando plenamente a intervenção do Tribunal Constitucional, conforme a sua jurisprudência reiterada sobre a natureza normativa do controlo concreto». Como se verá de seguida, não assiste qualquer razão ao reclamante. Antes de mais, deve reiterar-se que existem vários pressupostos processuais que devem ser preenchidos pelos recorrentes para efeitos da apreciação deste tipo de recursos de constitucionalidade, pressupostos esses que resultam, não de qualquer criação jurisprudencial deste Tribunal, mas antes do regime de fiscalização concreta da constitucionalidade previsto na Constituição da República Portuguesa e concretizado na LTC. Ditos pressupostos devem ser observados por qualquer recorrente que pretenda ver um seu recurso de constitucionalidade apreciado pelo TC, existindo abundantíssima jurisprudência do TC a eles relativa, na qual se insere, aliás, a decisão sumária reclamada. Desde logo e no que aqui releva, a suscitação, de forma processualmente adequada, de uma questão de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido, a normatividade do objeto do recurso de constitucionalidade e a coincidência entre esse objeto e a efetiva ratio decidendi da decisão recorrida (por forma a eu o recurso possa servir para reverter ou modificar essa decisão, sem o que será perfeitamente inútil a sua apreciação). In casu, temos que este recurso é relativo, expressamente, aos dois acórdãos proferidos no TRG, sendo que, reitera-se, não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa nas conclusões das alegações para o TRG, em que consta apenas que «O entendimento que se extraia do disposto nos artºs 379º nº 1 al. a) e 2 e 414º nº 4 do CPP e do artº 611º nº 1 do CPC aplicável por via do artº 4º do CPP no sentido de que anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena, é inconstitucional por violação do disposto no artº 20º nº 4, 29º nº 4, 32º nº 1 e 202º nº 2 da Constituição», que «Colocada a questão da continuação criminosa no recurso interposto e verificando o tribunal de recurso que existe fundamento para considerar a possibilidade da existência dessa continuação criminosa, designadamente a realização plúrima do mesmo bem jurídico, a execução homogénea da violação do mesmo e a conexão temporal, não podia este Tribunal conhecer da questão ou do preenchimento dos restantes pressupostos, mas antes ordenar a baixa dos autos para conhecimento de tal matéria, porque precisada da produção de prova, por um lado e, por outro, porque se assim não acontecesse se sonegava ao arguido um grau de jurisdição quanto a esta matéria», e que «A interpretação que se extraia do disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal no sentido de que colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode, verificando a violação plúrima do mesmo bem jurídico, a execução homogénea da violação do mesmo e a conexão temporal, julgar a inexistência de situação exterior que diminua consideravelmente a culpa, é inconstitucional por violação do direito a um processo equitativo, do direito ao contraditório, do direito ao recurso e às garantias de defesa, nos termos dos artºs 20º nº 1 e 4, 32º nº 1 e 5 e 209º nº 1 al. a) da Constituição». Como se constata, e voltando à decisão sumária impugnada, «o arguido e aqui recorrente mantém-se sempre no âmbito da concreta interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, mormente no domínio da existência (ou não) de um único crime na sua forma continuada e da escolha e determinação da medida da pena (e dos elementos fáticos a ter em conta para essa finalidade), sendo sabido que não compete a este Tribunal ajuizar sobre a melhor interpretação e aplicação do direito pelo tribunal recorrido (v., entre outros, os Acórdãos n.os 186/2000, 196/2003, 48/2018, 350/2018 e 733/2021). O controlo concreto da constitucionalidade configura um contencioso de normas, não de decisões judiciais. Por sua vez, é também evidente que o recorrente se limita a sustentar qual deveria ser, a seu ver, a melhor interpretação e aplicação dos preceitos legais que identifica (e que, claro, o beneficiaria) e a sustentar, sem mais, ser inconstitucional uma interpretação diversa, sem sequer especificar qual a ligação entre os enunciados normativos que, como veremos de seguida, construiu criativamente e os múltiplos preceitos constitucionais que invoca terem sido violados. Deste modo, fica-se totalmente sem saber por que motivo e com que fundamentos se considera que esses dois enunciados violam o “disposto no artº 20º nº 4, 29º nº 4, 32º nº 1 e 202º nº 2 da Constituição” ou o “direito a um processo equitativo, do direito ao contraditório, do direito ao recurso e às garantias de defesa, nos termos dos artºs 20º nº 1 e 4, 32º nº 1 e 5 e 209º nº 1 al. a) da Constituição”. Assim, o recorrente limitou-se a alegar ser inconstitucional uma determinada interpretação destes preceitos legais, sustentando que uma interpretação diversa da que propugna será sempre inconstitucional, sem efetuar qualquer tentativa de ligar as efetivas normas e interpretações normativas que constam da decisão recorrida aos preceitos e normas constitucionais que refere, o que nunca seria suficiente para se ter como cumprido o ónus de suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade normativa perante o tribunal recorrido. Quanto ao agora alegado pelo reclamante, aludindo que «Não se limitam a dizer que a decisão é “injusta” ou “errada”, mas identificam um critério de decisão – um modo de interpretar e aplicar normas processuais – que, se mantido, tenderá a ser aplicável em casos semelhantes, afetando a configuração dos poderes da primeira instância e da Relação, e os direitos de defesa dos arguidos», o reclamante acaba, no fundo, por confirmar o que já se disse quanto ao facto de o seu inconformismo se dirigir, tão só, a um entendimento contrário do direito ordinário diverso ao que defende, sem que concretize em que parte das conclusões das alegações de recurso se explicitou de que forma esse «critério de decisão» violava normas constitucionais. E, quanto à alegação de que a primeira decisão do TRG corresponderia a uma, sic, «perfeita surpresa» – porque, subentende-se, seria contrária à jurisprudência dos tribunais –, o reclamante limita-se a citar alguns acórdãos já temporalmente longínquos do TRG (e de outros tribunais), sendo sabido, aliás, que os tribunais nem sempre decidem todos da mesma maneira, havendo matérias em que as soluções divergem de tribunal para tribunal, sem que fique demonstrado que esses arestos citados correspondem a uma orientação unitária (ou mesmo, tão só, maioritária – e atual dos tribunais comuns. Ao invés, resulta perfeitamente evidente do teor do processo-base que «o arguido facilmente poderia antecipar, em face do teor das decisões anteriores, proferidas no processo-base, e das suas próprias alegações de recurso, que seria perfeitamente possível e até mesmo previsível que o tribunal a quo decidisse neste sentido». Por seu lado, e atentando na decisão sumária reclamada, cumpre concluir de novo que o «objeto do presente recurso não coincide com as normas e interpretações normativas constantes das decisões recorridas do TRG, uma vez que nas mesmas não se aplicou qualquer norma ou interpretação normativa segundo a qual, “anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena” ou se aplicou e interpretou o “disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal” no sentido que “colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação pode conhecer da mesma sem ordenar a baixa dos autos à 1ª instância”. O que se entendeu, em resumo, nas duas decisões recorridas foi, antes, que não seriam tidas em conta, para a escolha e a fixação da medida da pena do arguido, parte das condenações criminais anteriores do recorrente, bem como, quanto à invocada continuação criminosa, que o tribunal a quo estava obrigado a pronunciar-se sobre essa questão, dado que foi suscitada no recurso do recorrente, nunca entendendo, todavia, que se aplicasse à situação vertente o «disposto no artº 30º nº 2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artº 428º do Código de Processo Penal». O reclamante, a esse respeito, refere que, «Quanto ao cancelamento de condenações no registo criminal, a Relação, partindo do acórdão anterior de 23.01.2024 e da decisão sumária de 16.02.2024, pondera o cancelamento de certas condenações (processos n.º 150/01.6IDBRG e 2105/13.9TAGMR), mas conclui que, não obstante esse cancelamento, as exigências de prevenção especial permanecem “elevadíssimas”, por existirem múltiplas outras condenações anteriores e posteriores», procurando, desta forma, criar uma série de deduções/induções/extrapolações que não resultam minimamente evidentes dos acórdãos do TRG, criando uma verdadeiro percurso e destino hermenêutico que não consta minimamente desses arestos e que é antes da sua exclusiva responsabilidade e autoria. D e resto, e como já se extrai do anteriormente exposto, este recurso não tem por objeto verdadeiras normas ou interpretações normativas, uma vez que «o recorrente pretende com este recurso, tão somente, que o TC conclua, ao invés do tribunal recorrido, por esta forma: (i) “anulada a sentença em recurso e baixados os autos, a 1ª instância está impedida de conhecer de questões de conhecimento oficioso, designadamente do cancelamento no registo criminal de condenações que, se não fosse tal cancelamento, teriam de ser ponderadas em sede de escolha e determinação da medida da pena”; e que (ii) colocada a questão da continuação criminosa pela primeira vez em recurso, o Tribunal da Relação não pode conhecer da mesma e deve antes ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância». Assim, «O recorrente procura unicamente que este Tribunal se substitua ao tribunal a quo na interpretação e aplicação do direito infraconstitucional e limita-se, no fundo, a discordar do decidido pelo tribunal a quo, radicando a sua discordância na não aceitação do concreto juízo do julgador, assente o mesmo nas particularidades deste caso concreto e na sua específica tramitação – o que não é, frise-se de novo, sindicável no âmbito deste recurso –, pretendendo que o TC faça uma interpretação distinta dos preceitos legais aludidos e que chegue a conclusões diametralmente opostas às do tribunal recorrido, o que torna este recurso, também por esta via, inadmissível». Veja-se, aliás e de novo, que o reclamante continua, nesta reclamação, a manter-se sempre dentro das específicas circunstâncias fácticas e de tramitação processual que entende verificarem‑se no processo-base, aludindo, com itálicos acrescentados, a «Um entendimento normativo que, na prática, impede a primeira instância, após anulação da sentença e baixa dos autos, de apreciar questões de conhecimento oficioso (como o cancelamento de condenações), com impacto decisivo na escolha e medida da pena, reduzindo o controlo efetivo sobre o respeito pela Lei do Registo Criminal .Um entendimento normativo que permite ao tribunal de recurso conhecer, pela primeira vez, de uma questão complexa como a continuação criminosa, incluindo pressupostos factuais e probatórios, sem assegurar ao arguido um grau de jurisdição pleno sobre essa matéria, com potencial compressão do direito ao contraditório, ao recurso e às garantias de defesa». Em suma, e uma vez que o reclamante não apresentou quaisquer argumentos que sejam minimamente suficientes para abalar os fundamentos da decisão sumária reclamada – fundamentos que se mantêm, assim, perfeitamente inalterados –, conclui-se, de novo, que «este recurso de constitucionalidade é inadmissível por não ter sido adequadamente suscitada pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa; por o objeto deste recurso não corresponder à efetiva ratio decidendi das decisões recorridas, o que torna este recurso inútil; e por se pretender que este Tribunal sindique, exorbitando das suas funções constitucionalmente previstas, a concreta atividade de interpretação e de aplicação do direito infraconstitucional levada a cabo pelo tribunal recorrido, não tendo o objeto do recurso a sempre imprescindível dimensão normativa». Nada mais resta, pelos motivos agora expostos, do que manter in toto essa decisão, improcedendo a presente reclamação. Decisão Em face do exposto, decide-se: Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso; Condenar o reclamante em custas, atenta a improcedência da presente reclamação, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual do próprio reclamante, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 20 (vinte) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC e dos artigos 2.º, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto Lei n.º 303/98, de 7.10, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC), sem prejuízo de eventual benefício de proteção jurídica que lhe tenha sido conferido, de isenção de custas de que possa beneficiar ou que possa ser aplicável a este processo. Lisboa, 25 de setembro de 2026 - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Rui Guerra da Fonseca